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Limite de idade

Juízes cobram debate público sobre aposentadoria compulsória

A Anamatra e a AMB estão protestando contra a decisão do deputado João Castelo (PSDB-MA) de apresentar na próxima quarta-feira (3/5) o relatório da Proposta de Emenda Constitucional 457/05, que aumenta de 70 para 75 a idade para aposentadoria compulsória na magistratura. Para os juízes, faltou debate público sobre o tema.

Aprovada em segundo turno pelo Senado, em 30 de agosto passado, a PEC 457 tramita agora na Câmara dos Deputados. João Castelo é o relator.

Em notas divulgadas nesta sexta-feira (28/4), as associações criticaram a pressa na apresentação do relatório. "A divulgação frustra a expectativa da Anamatra de ver a matéria debatida, inclusive com a presença das associações de magistrados”, reclamou o presidente da Anamatra, José Nilton Pandelot. Ele afirmou que já foram aprovados requerimentos para audiências públicas, mas estas não ocorreram.

Pandelot acredita que o parecer não pode ser apresentado no "calor das pressões de momento" e deixou claro que a Anamatra espera que não se concretize a leitura de um relatório de forma "tão apressada".

Para o presidente da AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros, Rodrigo Collaço, a apresentação do relatório na data marcada “impede a realização do debate democrático sobre o tema”.

As duas associações são contra o aumento da idade para a aposentadoria compulsória. As entidades defendem que, se a PEC for aprovada, restringirá a renovação dos tribunais.


Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2006, 20h54

Comentários de leitores

1 comentário

Entendo ser incompativel a proposta do Sr. Depu...

Walter Gonçalves (Funcionário público)

Entendo ser incompativel a proposta do Sr. Deputado com a exgência de 3 anos de "experiência" para acesso aos Cargos de Juiz e Procurador/Promotor. Afinal, a experiência está na idade ou na capacidade? Diziam os Senhores Deputados/Senadores, antes de votar o projeto da EC 45, que o cargo de Juiz e Procurador/Promotor exige mais maturidade e experiência. Na visão deles, experiência se adquire com 3 anos de atividade jurídica. Indago: 3 anos de atividade jurídica é suficiênte para ser um bom Magistrado, Procurador/Promotor? Bem se a experiência vem com a idade, o projeto de lei que amplia para 75 anos de idade para aposentadoria compulsória vem na hora certa! Coitado daqueles que se formam acima dos 40, pois não possuem nenhuma experiência, e só vai adquiri-la após 3 anos de atividade jurídica. Neste caso, a experiência não vem com a idade.

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