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Estado de direito assaltado

Invadir escritório de advogado é igual a violar confessionário

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Em passagem célebre, observava o grande jurista liberal Carrara, na segunda metade do século XIX, que “de todas as idéias tirânicas, a mais tirânica (la più tirannica) é aquela que pretendesse que o advogado defensor comunicasse ao Ministério Público ou ao juiz as coisas que o cliente lhe confidenciou (le cose a lui confidate dal cliente)”[13]. Buscar nos papéis de trabalho do advogado qualquer espécie de prova contra seu cliente é, portanto — foi o venerando Carrara quem no-lo ensinou — realizar objetivamente a mais tirânica de todas as idéias tirânicas.

Nosso clássico João Mendes colocou a questão magistralmente, valendo-se de comentários de Faustin Helie sobre um aresto do Tribunal de Toulouse: “se a prevenção é dirigida contra o próprio advogado ou procurador, por fatos estranhos ao exercício de sua profissão, a autoridade competente tem o direito de proceder a todas as buscas e apreensões que julgar úteis; mas, si se trata de buscar, examinar e apreender cartas e outros papéis confiados ao advogado ou procurador, em sua qualidade de patrono do acusado, o seu escritório deve estar ao abrigo de buscas que tenham por objeto descobrir aí indícios ou provas dos delitos imputados a seus clientes. Não há justiça sem liberdade de defesa; e esta plenitude de defesa é um direito garantido pela Constituição”[14].

Esta lição secular foi acolhida por inúmeros ordenamentos de nossa família jurídica, com a única e justificada exceção dos casos em que detenha o advogado em seu poder o corpo de delito, pelas relevantes funções processuais dessa prova. Assim, no CPP italiano estabeleceu-se que “junto com os defensores (presso i defensori) não se pode proceder ao seqüestro de cartas ou documentos a eles consignados para o cumprimento de seu ofício, salvo quando tais cartas ou documentos integrem (facciano parte) o corpo de delito”[15].

Na Espanha, mesmo sem um texto tão claro quanto o italiano, é idêntica a solução proposta pela doutrina. Admite-se a diligência, ensina Cortés Bechiarelli, quando tenha ela “por objeto la investigación de los delitos presuntamente cometidos por el abogado”, entre os quais “el de encubrimiento” — correspondente a nosso favorecimento pessoal[16] — ou quando detenha o defensor “el cuerpo, los efectos o los instrumentos del delito”. Em contrapartida, “la entrada y registro (que) se llevem a cabo para intentar conseguir datos incriminatorios de un cliente del abogado (...) no puede producir efecto alguno en el procedimiento[17]. Pela mesma linha Moreno Catena: a apreensão de “documentos y notas que, sin constituir cuerpo del delito, estén en poder” do advogado configura uma “monstruosidad jurídica[18].

Nossa lei processual penal foi explícita a respeito. Dispõe o parágrafo 2° do artigo 243 CPP que “não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito”. Na lição imperecível de Frederico Marques, “vedado está ao juiz e à autoridade policial apreender cartas e documentos que o advogado retém em virtude de lhes terem sido entregues por clientes a quem está incumbido de defender”[19]. O prestigiado Tourinho Filho assegura que “em se tratando de documento que se encontra em poder do defensor (...) a diligência não será permitida”[20]. Seria grosseiramente contraditório com o dever legal de sigilo, imposto não só pelo Estatuto da Advocacia[21] quanto pelo Código Penal[22] e pelo Código de Processo Penal[23], que a lei autorizasse sua violação pela via oblíqua da busca e apreensão ou da interceptação telefônica.

 é professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes. É presidente do Instituto Carioca de Criminologia.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

11 comentários

O artigo é brilhante. Só merece reflexão compar...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O artigo é brilhante. Só merece reflexão comparar um escritório de advocacia com um confessionário. Confessionário é uma criação da Igreja para saber os segredos dos homens, uma forma de poder utilizada em benefício instituicional. O escritório da advocacia é defesa do indivíduo contra a instituição, e não benefício para a instituição. Violar um escritório é mais do que um crime, é a falência da democracia.

O texto é excelente. Parabéns! No mais, rest...

Comentarista (Outros)

O texto é excelente. Parabéns! No mais, resta lamentarmos que ainda existam saudosistas de ações truculentas tentando justificar a invasão dos escritórios (independentemente de serem realizadas com ordem judicial ou não), pois - só para refrescar a memória de alguns - é bom frisar que não se conhece um único caso de invasão de gabinetes de magistrados ou salas de promotores ou delegados de polícia suspeitos de envolvimento com criminosos. E pensar que - dentre os operadores do direito - somente os advogados são capazes de se envolverem com o crime, é o mesmo que acreditar em papai noel, mula-sem-cabeça, saci-pererê, etc. Essa é, data vênia, a minha opinião.

concordo com o fernando. a discussao tem que se...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

concordo com o fernando. a discussao tem que se feita caso a caso. nao se pode descartar possa a discussao judicial nao ter fundamentacao juridicamente suficiente, agora imunizar em absoluto os escritorios de advocacia tornando indevassaveis pelas autoridades de persecucao penal, mesmo com ordem judicial e, a pretexto de defender o estado de direito, defender o estado da impunidade, o estado da bandalheira, que e o que temos, como ja havia dito.

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