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Estado de direito assaltado

Invadir escritório de advogado é igual a violar confessionário

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Não existe um Estado de direito democrático estagnadamente acabado, como hortus conclusus do empreendimento democrático. Dentro dele, pulsa surdamente e procura avançar, por todos os interstícios que se apresentam, o estado de polícia. Perceber essa permanente dialética é condição para avaliar a importância do Direito Penal como um dique — essa preciosa metáfora é de Raúl Zaffaroni — que contém a torrente do poder punitivo, e cuja imprescindível função é só permitir a passagem do poder punitivo que seja incontestavelmente constitucional, legal e racional.

O juiz, no Estado de direito democrático, tem precisamente esta função: a de filtrar implacavelmente toda a demanda de criminalização que lhe é apresentada, impedindo a passagem de todo poder punitivo que não seja meridianamente constitucional, legal e racional. Para exercer tal função — cuja importância para o Estado de direito dispensa considerações — dispõe ele do Direito Penal.

Se, ao invés de colocar-se nesta posição, o juiz resolve alavancar a demanda de poder punitivo, negligenciando garantias ou distendendo requisitos, ele está na verdade permitindo que o Estado de direito seja assaltado pelo Estado de polícia. O pior cenário é aquele no qual o juiz trata, ele próprio, de produzir avanço de poder punitivo,como aquele juiz inquisidor criado pelo artigo 3° da Lei 9.034/95, cuja inconstitucionalidade, pela afronta ao princípio acusatório, a Corte Suprema levaria quase dez anos para proclamar[5].

Podemos agora olhar para essas escutas telefônicas concedidas tão expeditamente, ou para essas prisões temporárias cuja desnecessidade qualquer pesquisa empírica sobre sua produtividade investigatória revelaria, se já não estivesse revelada por sua brevidade, que introduz a suspeita de serem, no fundo, um fim em si mesmas. Podemos nos perguntar como será possível, agora que o Supremo Tribunal Federal finalmente estabeleceu que o “tributo devido” constitui iniludível elemento normativo do tipo da sonegação fiscal (ou, solução tecnicamente menos correta porém politicamente tão eficiente quanto a anterior, condição objetiva de punibilidade), que só se perfaz com a decisão final da instância fiscal, como será possível autorizar uma aparatosa diligência policial sem que a autoridade que a pleiteia, seja o delegado de Polícia, seja o promotor de Justiça, apresente este dado essencial, este indício imprescindível da prática delituosa? Ou os atos preparatórios já são puníveis no Brasil, e o artigo 30 CP foi revogado sem que ficássemos sabendo pelo Diário Oficial?!

Pode ser ilustrativo, para algum colega mais cético, observar poder punitivo em estado bruto. Peço a este colega cético que olhe não para o exemplo grosseiro de um grupo de extermínio, mas sim para a hipótese mais dissimulada de uma CPI, e reflita sobre a circunstância de que todos os argumentos dirigidos contra o “procedimento investigatório” do Ministério Público, por falta de previsão legal de procedimento, são aplicáveis às CPIs. Aquela modesta Lei 1.579/52 lhes concede “ampla ação nas pesquisas”, para o que poderão “determinar as diligências que entenderem necessárias”, ouvir indiciados, inquirir testemunhas e requisitar documentos (artigos 1° e 3°).

Isto configura um cardápio, não um procedimento. Isto viola o devido processo legal em sua mais elementar expressão, o procedimento legal tipificado. E isto é, sobretudo, a grande causa das arbitrariedades e do autoritarismo que costumam cercar os trabalhos das CPIs. Poder punitivo solto é algo perigoso.

O deputado, semana passada, queria saber qual era a natureza da relação profissional entre um depoente e seu advogado: mais explicitamente, queria requisitar o contrato, queria saber o valor dos honorários! Na noite anterior, o <I>Jornal Nacional</I> usava a expressão “artifício” para referir-se à concessão liminar de Habeas Corpus que facultava ao investigado calar-se quando bem entendesse, atrapalhando aquela cena, da última temporada operística parlamentar investigatória, na qual o investigado era obrigado a firmar o compromisso de dizer a verdade, qual testemunha fora, para ser preso ao primeiro titubeio ou à primeira contradição. E o que dizer da excitação dos inquisidores, entusiasticamente compartilhada por jornalistas que fazem a cobertura, para arrancar alguma declaração comprometedora do investigado?

 é professor titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Universidade Candido Mendes. É presidente do Instituto Carioca de Criminologia.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

11 comentários

O artigo é brilhante. Só merece reflexão compar...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

O artigo é brilhante. Só merece reflexão comparar um escritório de advocacia com um confessionário. Confessionário é uma criação da Igreja para saber os segredos dos homens, uma forma de poder utilizada em benefício instituicional. O escritório da advocacia é defesa do indivíduo contra a instituição, e não benefício para a instituição. Violar um escritório é mais do que um crime, é a falência da democracia.

O texto é excelente. Parabéns! No mais, rest...

Comentarista (Outros)

O texto é excelente. Parabéns! No mais, resta lamentarmos que ainda existam saudosistas de ações truculentas tentando justificar a invasão dos escritórios (independentemente de serem realizadas com ordem judicial ou não), pois - só para refrescar a memória de alguns - é bom frisar que não se conhece um único caso de invasão de gabinetes de magistrados ou salas de promotores ou delegados de polícia suspeitos de envolvimento com criminosos. E pensar que - dentre os operadores do direito - somente os advogados são capazes de se envolverem com o crime, é o mesmo que acreditar em papai noel, mula-sem-cabeça, saci-pererê, etc. Essa é, data vênia, a minha opinião.

concordo com o fernando. a discussao tem que se...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

concordo com o fernando. a discussao tem que se feita caso a caso. nao se pode descartar possa a discussao judicial nao ter fundamentacao juridicamente suficiente, agora imunizar em absoluto os escritorios de advocacia tornando indevassaveis pelas autoridades de persecucao penal, mesmo com ordem judicial e, a pretexto de defender o estado de direito, defender o estado da impunidade, o estado da bandalheira, que e o que temos, como ja havia dito.

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