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Em outras mãos

MPF move ação contra terceirização da saúde em São Paulo

O Ministério Público Federal em São Paulo ingressou com Ação Civil Pública contra a cidade de São Paulo e a União para que a administração municipal se abstenha de firmar contratos de gestão de unidades de saúde da cidade com Organizações Sociais.

Para o MPF, a Lei da cidade de São Paulo 14.132, de 24 de janeiro de 2006, é inconstitucional por descumprir a regra de que os serviços do Sistema Único de Saúde devem ser prestados pelo poder público. A lei também seria ilegal, por colidir frontalmente com a Lei Orgânica da Saúde. Só em 2005, o Fundo Nacional de Saúde repassou R$ 846 milhões em recursos para a gestão do SUS em São Paulo.

Para o MPF, a dispensa de licitação na escolha da organização social, a destinação de recursos e bens públicos a essas instituições, inclusive para pagamento de adicionais a servidores públicos cedidos, bem como a autorização para que as organizações gastem os recursos públicos sem licitação, sujeitam o patrimônio do SUS a graves danos.

A ação foi protocolada na tarde da última segunda-feira (dia 24/4) na Justiça Federal de São Paulo e distribuída para a 3ª Vara Federal Cível. Caberá a juíza Maria Lúcia Lencastre Ursaia analisar o caso.

Processo 2006.61.00.009087-9

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2006, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

O sistema burocratico que se usa na gestão publ...

Caos (Consultor)

O sistema burocratico que se usa na gestão publica onera o fornecimento em pelo menos 5 vezes. Ser o governo um mal pagador, tanto quanto o é qualquer salafrario tem este efeito. Matéria veiculada aqui trata do caso de precatórios, a caixa economica tem advogados para atrazar o recolhimento de impostos - tudo de acordo com a lei e outras besteiras. Palavra dada e palavra assinada são assim. Não cumpriu perdeu. Opera o ministério publico nesta direção, torna coisa de marginal a gestão de bens publicos. Será que não tem uma cabeça decente para se perceber que a gestão publica usa de provedores e não de licitadores. Vai-se licitar a falta de papel higienico e por isso o fornecedor precisa receber muito mais para compensar os atrazos de pagamento. Será que o doente, ou o aluno, ou o aposentado podem esperar a ação impoluta que lhe garante o auxilio tardío? Afinal, pra que existe estado? Será que é apenas para servir a nação com pantominas? O lance é que o feijão estraga se não for comido na hora. E num tem desculpa para a falta de atendimento. Ou será que tem, se o gestor fizer tudo de acordo com o manual? Esuqece-se o MP que a ciencia do direito não lesgisla a moral. Quando se cede a Maternidade São Paulo por 100 anos pelo valor de 1 real para correligionarios seguindo a lei, estará o governo isento de culpa? Quando se dixa faltar remédios por se seguir a lei estará o governo isento de culpa. quando se perde o governo em caça as bruxas e em campanhas publicitárias, isso faz com que o governo seja bom? Quer saber? Ou a pessoa é boa, ou não é. Ou serve ou não serve. A outra pessoa ser má não torna ninguem bom. Que coisa besta! Para que serve o sigilo bancario, a lei de imprensa e outras instituições sabidamente doentias? Por que o MP não vai atraz do que tá errado?

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