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Poder do relator

Ministro Marco Aurélio considera um retrocesso projeto do Senado

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“É um retrocesso tirar a possibilidade de o relator atuar quando temos um plenário sobrecarregado”, a opinião é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, sobre o projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (26/4) que restringe a concessão de liminar em decisão monocrática.

O projeto prevê que os Mandados de Segurança contra ato do Supremo, do presidente da República ou do Congresso Nacional (incluindo Mesas e Comissões) devem ser concedidos por decisão da maioria dos membros do Tribunal. Apenas em três casos a decisão pode ser monocrática: matérias de extrema urgência, risco de lesão grave ou em período de recesso. Nestes casos, o relator concede a liminar que depois terá de ser referendada pelo Tribunal Pleno.

Atualmente, os ministros-relatores podem decidir individualmente pedidos de Mandado de Segurança e não pode haver Agravo Regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança, de acordo com o verbete 622 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, o regimento vem de uma época em que o Supremo podia legislar sobre a respectiva competência. E, apesar de declarar como um retrocesso do Congresso, o ministro faz uma crítica ao próprio STF. “O erro inicial está no Supremo e nós precisamos corrigi-lo, ou seja, revogar o quanto antes o verbete 622 da súmula. A partir do momento que a gente suplantar o verbete, aí não tem razão de ser da lei.”

O constitucionalista Luís Roberto Barroso não vê problemas em inibir decisões monocráticas. “Como regra geral, nenhum ministro deve decidir isoladamente”. O projeto de lei, conforme Barroso, não é propriamente revolucionário, apenas estende um tratamento jurídico que já vigora no caso de uma ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade.

A aprovação do projeto de lei pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado parece ser uma resposta do Congresso às decisões dos ministros do Supremo que teriam interferido o andamento das CPIs. A liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso, em março, que interrompeu o depoimento do caseiro Francenildo Santos Costa é um dos argumentos usados por integrantes do Congresso.

O senador José Jorge (PFL-PE) foi o autor do projeto, que teve como relator Demóstenes Torres (PFL-GO). A aprovação foi em caráter terminativo, ou seja, não precisa mais passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum senador faça o pedido no prazo de cinco dias. Ainda passa pelo plenário da Câmara, antes de ser sancionado pelo presidente da República.

Leia a íntegra do projeto

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, DE 2006

Modifica a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de

1951, passa a viger acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

“Art. 7º § 1º Nos mandados de segurança contra ato do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas, a medida liminar que suspenda o ato que deu motivo ao pedido será concedida por decisão da maioria dos membros do Tribunal.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, em caso de extrema urgência ou risco de lesão grave, ou, ainda, em período de recesso,

poderá o relator conceder a liminar, ad referendum, do Tribunal Pleno.(NR)”.

Art. 2º A Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, passa a viger acrescida do seguinte art. 7º-A: Nos mandados de segurança cuja competência originaria para procedimento e julgado for de Tribunal ou de órgão jurisdicional colegiado, inclusive na hipótese prevista no § 2º do art. 7º, da decisão do relator que conceder liminar caberá agravo para o colegiado competente, no prazo de cinco dias”. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Março de 2006

DIÁRIO DO SENADO FEDERAL Terça-feira 14 07705

Justificação

O presente projeto tem por objetivo melhor disciplinar o deferimento de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República e das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas. A atual redação do art. 7º da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que dispõe sobre o processamento e julgamento das ações de mandado de segurança, autoriza que a decisão sobre o deferimento ou indeferimento de medida liminar recaia, nos órgãos jurisdicionais colegiados especialmente nos Tribunais, e inclusive no Supremo Tribunal Federal, exclusivamente sobre o relator do processo.

O dispositivo está a merecer aperfeiçoamento, com a finalidade de harmonizá-lo com a consagrada experiência das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), de modo que a concessão ou denegação da medida liminar nos mandados de segurança, especificamente naqueles casos em que incide a competência originária e, portanto, privativa do Supremo Tribunal Federal, por força da alínea d do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, tenha de ser necessariamente submetida ao crivo do Plenário daquela Corte.

Como alternativa para as situações de extrema urgência e para os períodos de recesso judiciário, com a finalidade de evitar o perecimento do direito invocado ou a concretização de lesão grave, autoriza-se que o relator possa deferir a medida liminar, ad referendum do Plenário. Assim, acreditamos, restam ressaltadas as situações excepcionais, que, como tal, merecem tratamento excepcional. Por fim, como consectário das medidas previstas nos §§ 1º e 2º que se pretende inserir no art. 7º, convêm acrescentar um art. 7º–A, para estabelecer expressamente o cabimento do recurso de agravo contra a decisão do relator que, monocraticamente, deferir liminares em mandados de segurança, de modo que restaria superado o Enunciado nº 622 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Trata-se, sem dúvida, de matéria relevante, razão pela qual conclamamos os nobres Pares a aprovaremna, convictos que estamos de sua grande utilidade para a sociedade brasileira.

Sala das Sessões, 13 de março de 2006. – Senador José Jorge.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951

Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente com as cópias dos documentos a fim de que no prazo de quinze dias preste as informações que achar necessárias. (Redação dada pela Lei nº 4.166, de 1962) (Prazo: vide Lei nº 4.348, de 1964)

II – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Seção II Do Supremo Tribunal Federal Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I – processar e julga originariamente:

d) o habeas-corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas-data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2006, 16h13

Comentários de leitores

3 comentários

Dever-se-ia aproveitar o momento e ampliar infi...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Dever-se-ia aproveitar o momento e ampliar infinitamente os poderes investigatórios dessas comissões retirando da constituições expressões como "fato determinado" e substituindo poderes de investigação "próprios das autoridades judiciárias" para "amplos". Numa verdadeira democracia, qualquer pessoa, inclusive o próprio Presidente da República, ou empresa pode ser investigada sobre qualquer ato pelos representantes do legislativo, ainda que imotivadamente. Isso não passa por uma simples razão, seria um avanço muito significativo no combate à corrupção.

O Legislativo é soberano para confeccionar qual...

allmirante (Advogado Autônomo)

O Legislativo é soberano para confeccionar qualquer lei. Portanto, não deve estar a mercê da vontade de nenhum outro poder ou cidadão! É bizarro o intérprete da lei obstaculizar o criador da lei com base na lei!

A lei tem força meramente simbólica. É incapaz ...

Lord Tupiniquim - http://lordtupiniquim.blogspot.com (Outro)

A lei tem força meramente simbólica. É incapaz de mudar o atual quadro, pois sempre o ministro quando conceder liminar em MS dirá que o caso era urgente. Agora, não se sabe se as trapalhadas legislativas são fruto da inépcia ou deliberadas - uma encenação para despistar a trouxa opinião pública enquanto tudo fica na mesma.

Comentários encerrados em 05/05/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.