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Empréstimos consignados

Banco Panamericano terá de suspender propaganda irregular

O juiz Enio Laercio Chappuis, da 19ª Vara Federal de São Paulo, determinou que o Banco Panamericano suspenda a veiculação da campanha publicitária sobre a linha de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. As peças ferem o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão determina, ainda, que o banco apresente a listagem com todos os outdoors que veiculam a propaganda questionada na ação e as respectivas autorizações dadas pela prefeitura. O banco tem 10 dias para retirar os outdoors, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada inserção publicitária que descumpra a regra.

O Ministério Público Federal propôs Ação Cautelar com pedido de liminar, depois que o banco Panamericano se recusou a assinar um acordo para regular sua publicidade de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Desde novembro do ano passado, o MPF celebrou Termos de Ajustamento de Conduta, o TAC, com 17 bancos que veiculavam propaganda irregular sobre os empréstimos consignados. Pelos acordos firmados, os bancos estão obrigados a incluir na publicidade desses empréstimos informações que vinham sendo omitidas, como os valores mínimo e máximo das taxas de juros e o valor de encargos, como a taxa de abertura de crédito e a incidência do imposto sobre operações financeiras. Além disso, todos esses dados devem aparecer em destaque nas peças publicitárias.

O Banco Panamericano, apesar de convidado a firmar o Termo de Ajustamento de Conduta, não só deixou de assinar o acordo, como continua a divulgar propaganda irregular, especialmente em outdoors que anunciam empréstimos consignados com taxa a partir de 0%. Conforme apurado pelo MPF, a taxa anunciada só é válida para as três primeiras prestações, sendo as demais corrigidas à taxa de 2,95% ao mês.

Além da recusa do Panamericano em assinar o TAC, a ação foi motivada também pela omissão do INSS em fazer cumprir as suas próprias instruções normativas, que prevêem, no caso de convênio para empréstimo consignado, a adequação dos materiais publicitários às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2006, 17h16

Comentários de leitores

1 comentário

Sou publicitário há muitos anos e dou os parabé...

Zeca (Publicitário)

Sou publicitário há muitos anos e dou os parabéns sinceros ao MP por agir com rigor contra mais este anunciante de ética duvidosa (ou faltosa). No entanto, quero chamar a atenção dos procuradores federais (e demais operadores do Direito) para o fato de que o CDC e outras leis e normas que regem a publicidade, como o Código Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), a RDC Anvisa 102 etc. embora "perfeitos" em sua concepção, mesmo assim ainda dão margem para certas “espertezas” que qualquer publicitário em início de carreira será perfeitamente capaz de demonstrar. Correm no Congresso Nacional dezenas de projetos de leis, muitos deles esdrúxulos, propondo as mais variadas restrições à publicidade. Mas o que o legislador parece não atentar é para o fato de que, o mais das vezes, o problema não está primeiramente na publicidade, mas na natureza mesma do produto anunciado; de que não adianta coibir publicidade de produtos e serviços intrinsecamente danosos ao cidadão, tais como estes furiosos empréstimos consignados à aposentadoria, ou o cigarro ou a bebida alcoólica, e tantos outros. A legislação em vigor é mais do que suficiente para controlar a publicidade, mas, a meu ver, há enormes dissonâncias éticas entre o que se pode oferecer legalmente por aí com a respectiva publicidade. Compreendo perfeitamente que um anúncio pode contribuir para induzir alguém ao vício do álcool, mas não é ele, o anúncio, que embriaga; é a bebida vendida descontroladamente país afora. Da mesma forma, mais danosa que a publicidade destes empréstimos consignados à aposentadoria, é a liberalidade com que são concedidos; muito pior que o anúncio mentiroso é a frouxidão das regras para a concessão ou venda de produtos e serviços industriais, comerciais e financeiros. Acerta o MP ao exigir mais clareza nos anúncios, exigindo que as tais letras miúdas (ou, como chamamos no jargão publicitário, o texto legal) sejam aumentadas, a bem da clareza da informação. Mas, talvez, o MP e demais instâncias do poder público devam voltar suas atenções com maior determinação também às condições que permitem o surgimento dos produtos e serviços prejudiciais por si mesmos, independentemente da publicidade que lhes é agregada. Zeca Martins zmart@estadao.com.br

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