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Descanso merecido

Bancário que trabalha oito horas tem direito a uma hora de almoço

Bancário que trabalha oito horas tem direito a uma hora para o almoço, e não apenas os 15 minutos previsto para a jornada de seis horas. Com essa consideração, repetida inúmeras vezes pela Justiça do Trabalho, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou o embargo apresentado pelo Banespa e manteve a condenação ao pagamento do intervalo não usufruído como hora extra por uma ex-funcionária.

A condenação, determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), já havia sido mantida quando a 3ª Turma do TST negou o Recurso de Revista do Banespa, por entender que o desrespeito ao intervalo intrajornada implica o pagamento de horas extraordinárias.

A decisão da turma esclarecia que a CLT prevê que, “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas”.

No recurso à SDI-1, o banco insistiu na alegação de que o bancário está sujeito à jornada de seis horas, o que lhe assegura um intervalo de 15 minutos, de acordo com o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, registrou que o artigo 71 da CLT, em seu caput, “determina a concessão de intervalo mínimo de uma hora para o ‘trabalho contínuo’ superior a seis horas”. No caso, o TRT já havia constatado que a bancária cumpria, efetivamente, jornada de oito horas, tendo direito, portanto, ao intervalo mínimo de uma hora.

“Interpretar tal expressão de outra forma importaria negar a finalidade da obrigatoriedade do intervalo, que é a proteção da saúde e da segurança do trabalhador que cumpre jornada habitual superior a seis horas e que necessita de um intervalo para refeição e descanso com duração maior”, concluiu o relator.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2006, 12h59

Comentários de leitores

1 comentário

Será que precisa estipular em lei que todos tem...

allmirante (Advogado Autônomo)

Será que precisa estipular em lei que todos tem direito de comer??? Será que existe alguém que trabalha oito horas em jejum? Sugiro outra lei: que todos tenham direito de dormir, especialmente fora do horário de expediente.

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