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Previsto na lei

Acordo coletivo tem validade de dois anos, reafirma TST

As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, cujas cláusulas vigoram no período estabelecido na lei. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros negaram o recurso de um portuário que pedia a validade de cláusula coletiva além do limite legal de dois anos. O TST também afirmou a necessidade de formalização do acordo coletivo junto ao Ministério do Trabalho.

O trabalhador contestava a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) que declarou a inviabilidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho assinado entre a Companhia Docas de Ibituba e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários local.

Segundo os autos, em 1º junho de 2000, as partes firmaram dois acordos estabelecendo, na cláusula 26, estabilidade no emprego com prazos diferenciados. Em um deles, estendeu-se a garantia até 31 de maio de 2005.

O TRT catarinense considerou que a previsão de estabilidade de cinco anos afrontou o artigo 614, parágrafo 3º, da CLT, no qual a vigência das convenções e acordos coletivos é limitada a um máximo de dois anos. Também foi verificado que o acordo invocado pelo trabalhador foi objeto de registro em um cartório local de títulos e documentos, e não na Delegacia Regional do Trabalho, como prevê a CLT.

O ministro Barros Levenhagen, relator, considerou correta a decisão da segunda instância. “A CLT, nos artigos 613 e 614, estabeleceu especificamente os requisitos das convenções e acordos coletivos, não deixando dúvidas quanto à modalidade escrita e pública, com o registro e arquivo do acordado entre as partes no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de conferir validade e eficácia à negociação coletiva”, afirmou.

O relator também confirmou a validade da regra da CLT que limita em dois anos os efeitos dos acertos firmados entre patrões e empregados. “É certo que o disposto nos artigos 7º, inciso XXVI, e 8º da Carta Magna fortaleceu a negociação coletiva mediante a participação dos sindicatos, reconhecendo expressamente as convenções e acordos coletivos, no entanto, a regra contida no parágrafo 3º do artigo 614 da CLT, limitando o prazo de vigência das convenções e acordos coletivos, não choca com estes preceitos constitucionais”, concluiu.

RR 1.258/2002-043-12-00.6

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2006, 13h07

Comentários de leitores

3 comentários

Muito engraçado essa de acordos coletivos. Numa...

allmirante (Advogado Autônomo)

Muito engraçado essa de acordos coletivos. Numa sociedade democrática não há divisão de classes, próprias do fascismo e do marxismo. Se contratações são individuais, como haver acordos coletivos? Empresas que mantém acordos coletivos constituem cartéis. Empregados coligados também!

De fato, há previsão legal para o prazo de 2 an...

Albert Drunen (Auditor Fiscal)

De fato, há previsão legal para o prazo de 2 anos para acordos e convenções coletivas, entretanto, não pode se fazer interpretação do referido dispositivo legal sem atentar para a sistemática da CLT e dos princípios do Direito do Trabalho. Dessa forma, deve-se lembrar do poder diretivo do empregador e da hipossuficiência do empregado, dessa feita, essa liberalidade do empregador, em conceder estabilidade por cinco anos, acima portanto da validade da convenção, não fere os direitos do obreiro, pelo contrário, amplia, e dessa feita a exigência de validade em dois 2 anos do acordo não deve ser aplicado. Lembremos do Princípio Protetivo que rege o Direito do Trabalho.

A decisão é perfeita. Gostaria apenas que fosse...

Sérgio Schwartsman (Advogado Associado a Escritório)

A decisão é perfeita. Gostaria apenas que fosse aplicada a outros casos, como as Normas Coletivas que prevêem estabilidade ao acidentado que sofre redução da capacidade, pois essa garantia não fica limitaa a dois anos ou ao prazo de vigência da Norma (se inferior a esses dois anos).

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