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26 abril 2006

Pedágio opcional

STJ vai decidir exigência de via gratuita para cobrar pedágio

O Superior Tribunal de Justiça vai apreciar a exigência de construção de via alternativa gratuita para que possa ser cobrado pedágio em todo o trecho da Rodovia BR 277. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público Federal contra a empresa Rodovia das Cataratas, o estado do Paraná e a União.

Os ministros da 1ª Turma do STJ foram contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que considerou ilegal a cobrança de pedágio e determinou a devolução dos valores. Dessa forma, o colegiado permitiu a apreciação de Recurso Especial pelo STJ contra acórdão do TRF-4. Na decisão, o Tribunal Regional concluiu que oferecer acesso alternativo aos usuários das rodovias é intrínseco aos contratos de concessão.

Como o relator do processo, em decisão individual, não admitiu esses recursos, houve um pedido de Agravo Regimental para a análise do caso pelo próprio relator e pelos demais ministros que integram a turma.

No agravo, a Rodovia das Cataratas alega que o Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública originária e que a questão já teria sido discutida em outras ações, requerendo o conhecimento da litispendência. Além disso, afirma haver contradição em relação ao tratamento dado ao tema, uma vez que todas as demais concessionárias podem exercitar regularmente a cobrança de tarifas independentemente de construção de via alternativa, só não a Rodovia das Cataratas, sendo inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame.

A União, por sua vez, esclareceu que a exigência de via alternativa gratuita para a cobrança de pedágio não possui nenhum amparo constitucional ou legal, visto que o artigo 150, inciso V, da Constituição Federal, não estabeleceu nenhum condicionamento para tal cobrança, exceto a efetiva utilização da rodovia.

O ministro José Delgado, relator do processo, sustentou que não houve reforma da decisão de primeira instância por maioria de votos a exigir embargos infringentes. O ministro acatou, assim, as alegações da Rodovia das Cataratas, do estado do Paraná e da União e mandou incluir em pauta o Recurso Especial.

É essa decisão que o Ministério Público tenta reverter, afirmando ainda ser possível apresentar embargos infringentes da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o que tornaria possível a interposição de Recurso Especial.

Para o ministro, contudo, embora o voto vencido reconheça a constitucionalidade do pedágio, afirma ser ilegal a cobrança do pedágio sem que seja disponibilizada aos usuários via alternativa a ser usada por quem assim pretender. Ou seja, a decisão do TRF é unânime quanto a condicionar a cobrança do pedágio ao fato de ser aberta via alternativa para os usuários. Diante disso, o relator manteve sua decisão de mandar incluir os recursos em pauta para julgamento pelo STJ, rejeitando o recurso do MP.

Resp 617002

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006

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Comentários de leitores: 4 comentários

18/03/2007 09:34 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
STF impede TJSP paulista de analisar normas Est...
STF impede TJSP paulista de analisar normas Estaduais e Municipais em face da Constituição Federal. ADI-347 O que vale dizer que PEDAGIO URBANO, principalmente aqueles em AVENIDAS MUNICIPAIS, como o caso da LINHA AMARELA/RJ e a intenção do pedágio Cafuda-Charitas em Niterói/RJ e o das Marginais do Tiete/SP que constituído por ato administrativo do Executivo Municipal é inconstitucional. Pior, nesses termos tal cobrança mediante sanção de multas extraída pela Guarda Municipal, com perda de pontos em CNH e outras sanções a quem não deseja pagarem esse pedágio, são coações ilegais, CRIME DE EXTORSÃO mediante o exaurimento. A Licitação tornou-se Fraudulenta com a conivência de autoridades. Você vai ficar sabendo que dos 400 mil usuários/dia apenas 20% deles pagam o pedágio o restante trafega a custo zero, não pagam o pedágio. http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/32343.shtml ELES FINGEM NÃO SABER O QUE É PODER PÚBLICO. O poder público emana, quando de uma República Federativa (ñ confederada), do Presidente da Republica consequentemente subordinado a Constituição Federal e as Leis Federais. Esse é o verdadeiro PODER PÚBLICO, os demais poderes são DISCRICIONARIOS deste único e legitimo Poder Público Federal, e suas limitações restritas e subordinadas a esse que em ultima analise é o CONGRESSO NACIONAL, cujo PODER LEGISLATIVO exerce. Não é possível ao Município e ou Estado, criar leis ou analisar normas em face da Constituição Federal. (Art.22 XI, da Constituição Federal). "Tributação e ofensa ao princípio da proporcionalidade. O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais. - A prerrogativa institucional de tributar, que o ordenamento positivo reconhece ao Estado, não lhe outorga o poder de suprimir (ou de inviabilizar) direitos de caráter fundamental constitucionalmente assegurados ao contribuinte. É que este dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20/04/06) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio> pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; “Tributário. . Lei nº 7.712, de 22/12/88. : natureza jurídica: taxa: CF, art. 145, II, art. 150, V. Legitimidade constitucional do
16/02/2007 09:10 Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)
RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁ...
RE 140779 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO Julgamento: 02/08/1995 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO Publicação: DJ DATA-08-09-95 PP-28360 EMENT VOL-01799-03 PP-00460 Ementa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE/SP. TAXA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA. LEI N. 3.999/72, ART. 244. INCONSTITUCIONALIDADE. Tributo que tem por fato gerador beneficio resultante de obra pública, próprio de contribuição de melhoria, e não a utilização, pelo contribuinte, de serviço público especifico e divisivel, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição. Impossibilidade de sua cobrança como contribuição, por inobservancia das formalidades legais que constituem o pressuposto do lancamento dessa espécie tributaria. Inocorrencia da alegada afronta ao art. 18, II, da EC 01/69. Inconstitucionalidade, que se declara, do art. 276 da Lei n. 3.999, de 29 de dezembro de 1972, do Município de Santo Andre/SP. Recurso não conhecido. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. A RSF-80, de 1996, publicada no DO de 19.11.96.
2/05/2006 10:37 Duda (Bacharel - Consumidor)
Entendo que é totalmente ilegal a cobrança. Nov...
Entendo que é totalmente ilegal a cobrança. Novamente o povo brasileiro é prejudicado.

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