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26 abril 2006

Sem segredo

STF permite acesso de advogados a inquérito policial

O Supremo Tribunal Federal assegurou para os advogados dos sócios da empresa Navegação São Miguel o acesso aos autos do inquérito policial que apura o derramamento de óleo na baía de Guanabara (RJ). A decisão é da 1ª Turma. O relator do caso foi o ministro Sepúlveda Pertence.

O inquérito foi instaurado em 2000 pela Polícia Federal para apurar a responsabilidade dos sócios da empresa no desvio de óleo em acidente ambiental. A defesa dos acusados tentou ter acesso ao inquérito em trâmite no departamento da Polícia Federal no Rio, mas o pedido foi negado. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.

No STF, o relator, ministro Sepúlveda Pertence, julgou prejudicado o pedido de Habeas Corpus com base na Súmula 691. Segundo a jurisprudência do tribunal, o STF não pode analisar pedido de liminar em Habeas Corpus contra liminar sobre o mesmo tema de outro tribunal superior. Ainda assim, a 1ª Turma concedeu a ordem de ofício para reformar o acórdão do TRF-2 e assegurar aos advogados o acesso ao inquérito e obtenção de cópias.

“Concluo, pois, que, ao advogado do indiciado em inquérito policial, titular do direito de acesso aos autos respectivos — que, na verdade, é prerrogativa de seu mister profissional em favor das garantias do constituinte —, não é oponível o sigilo que se imponha ao procedimento”, afirmou Pertence.

O ministro ainda apontou que deve haver a conciliação dos interesses da investigação e do direito à informação do investigado no sentido de se preservar o sigilo das diligências ainda em curso.

HC 87.827

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

27/04/2006 10:49 olhovivo (Outros)
Em qualquer país organizado (diga-se, primeiro ...
Em qualquer país organizado (diga-se, primeiro mundo), as Cortes Constitucionais, por serem as mais altas cortes do país, servem de referência para os juízes e tribunais inferiores. Mesmo porque a parte prejudicada terá, no final, o direito reconhecido ao recorrer à Corte Suprema. Aqui permanece a cultura do atraso, do desdem aos direitos (alheios), acarretando, como efeito colateral, o congestionamento da Justiça ocasionado por ela própria. Terceiro mundo é assim e continuará assim.
27/04/2006 09:02 Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/C...
Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia. Gente, essa história de Advogado não ter vista de autos sob o argumento de que há segredo de justiça inclusive para os detentores de procuração, é antiga, e vem desde o tempo da ditadura militar. Infelizmente nós temos ainda bolsões ditatorais em nosso país, atavismo puro. Tome-se como exemplo Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná. Lá, ao que se sabe, ainda se insiste na ajurídica prática, pelo menos na Polícia Federal e nos crimes contra a ordem econômica e tributária. O pior de tudo é que há Juizes que apoiam a atitude dos Policiais Federais, mesmo sabedores que o maciço pensamento das letras jurídicas do país, como aliás se dá por óbvio, condena a prática. Dijalma Lacerda
26/04/2006 22:31 Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)
Zezinho: ...o mesmo ocorre quando um advogad...
Zezinho: ...o mesmo ocorre quando um advogado vai preso. Colocam-no numa pocilga. Daí, até chegar ao STF, única Corte que mantém a dignidade da classe, ao conceder a Sala de Estado Maior, prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados, o moço já amargou uma cana brava. Já vi advogado preso em celas do CDP de Guarulhos em S.P. Esse tipo de estabelecimento especial é geralmente concedido a membros do MP paulista ( Veja-se o caso do promotor que matou a mulher grávida e mais recentemente o caso do moço que se defendeu e descarregou uma pistola,numa dessas praias paulistas). Nessa parte o MP paulista ( e o Federal também) atende bem seus inscritos, mas, infelizmente, vem dando pareceres contrários quando o Advogado pleiteia o mesmo direito em habeas corpus ou mandado de segurança. Uma pena. Mas, ainda temos nosso STF. Otávio Augusto Rossi Vieira, 39 advogado criminal em São Paulo

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