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Seis por meia dúzia

Senadores se insurgem contra decisões monocráticas do STF

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/4), o projeto de lei que impede voto monocrático para concessão de liminares no Supremo Tribunal Federal. Num total de 21 votos, 13 votos foram a favor da aprovação.

De acordo com o projeto, os Mandados de Segurança contra ato do Supremo, do presidente da República ou do Congresso Nacional (incluindo Mesas e Comissões) serão concedidos por decisão da maioria dos membros do Tribunal.

A regra prevê três casos em que a decisão continuará sendo monocrática: casos de extrema urgência, risco de lesão grave ou em período de recesso. Nestes casos, o ministro-relator concede a liminar que depois terá de ser referendada pelo Tribunal Pleno. “O projeto de lei não deve alterar substancialmente o que já vem acontecendo no Supremo”, diz um especialista.

O senador José Jorge (PFL-PE) foi o autor do projeto, que teve como relator Demóstenes Torres (PFL-GO). O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), líder do governo no Senado, apresentou voto em separado contra a matéria, mas foi vencido.

“As preocupações do senador Mercadante não têm razão de ser. Foram os próprios ministros do Supremo que inspiraram o senador José Jorge a propor essa medida. Não há nenhum risco de morosidade ou de tornar ineficaz a concessão de liminar.”, declarou o relator.

O senador Jefferson Péres (PDT-AM) acredita que a concessão monocrática de uma liminar “põe em suspeição a isenção de um membro do Supremo” e que, por isso, é a favor do projeto. O relator Demóstenes Torres conclui dizendo que o projeto "fortalece a construção democrática de soluções jurídicas para conflitos de interesse levados ao Poder Judiciário".

O projeto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, não precisa mais passar pelo plenário do Senado, a não ser que algum senador faça o pedido no prazo de cinco dias. Ainda passa pelo plenário da Câmara, antes de ser sancionado pelo presidente da República.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 18h09

Comentários de leitores

1 comentário

Agora sim deve acabar essa história de ajudar o...

Bira (Industrial)

Agora sim deve acabar essa história de ajudar o amigo do amigo do amigo que o indicou.

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