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Enquete ConJur

Enquete sobre prisão para depositário infiel divide opiniões

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O STF deve extinguir a possibilidade de prisão de depositário infiel? A enquete feita pela revista Consultor Jurídico dividiu os leitores do site e criou polêmica. Os favoráveis à extinção da prisão venceram com uma vantagem de apenas 4 pontos percentuais. 52% dos leitores que responderam à pesquisa se manifestaram a favor da manutenção da prisão para o depositário infiel enquanto 48% votaram a favor da alteração da legislação atual.

Para os que defendem a extinção da prisão, o argumento principal está em torno do dano irreparável da prisão em caso de julgamento posterior que absolva o réu. Mas os que defendem a manutenção da prisão acreditam que o fim dessa punição aumentaria ainda mais a cultura de inadimplência no Brasil.

O advogado tributarista style="mso-bidi-font-weight: normal">Marcio Pestana, do escritório Pestana e Maudonnnet, é favorável ao fim da prisão para os devedores. Para ele, toda e qualquer dívida deve ser resolvida em uma execução que subtraia o crédito do patrimônio do devedor. “Essa ação às vezes é um instrumento que causa transtornos e constrangimentos que transcendem a mera execução do débito.”

A extinção da prisão para o depositário infiel não causaria um aumento do número de devedores, na opinião de Pestana. “A alternativa é arrumar meios adequados através do Código de Processo Civil para evitar que o devedor faça uma ‘gincana processual’ para continuar com a dívida. Mecanismos processuais bem expedidos devem garantir o pagamento.”

Para Johan Albino Ribeiro, diretor jurídico da Febraban, a possibilidade de prisão do depositário infiel para o setor de financiamento de veículos foi um dos fatores preponderantes para que os financiamentos fossem honrados e os veículos objetos de dívida fossem devolvidos. “Uma flexibilização desse entendimento, que é aplicado desde 1967, poderia diminuir essas conquistas. Isso aumentaria a margem de fraudes e transferência de veículos, o que poderia prejudicar o mercado.”

Na opinião da advogada Fabiana Siviero, especialista em Direito processual civil do BKBG Advogados, deve haver uma reavaliação dos casos em que são admitidas as prisões, já que esta só é decretada quando favorece o sistema financeiro. Mas, mesmo assim diz que não é contra a prisão do depositário infiel. “É importante que haja um mecanismo de coerção dos devedores em geral e que a prisão só seja decretada em casos extremos. Mas a possibilidade de regime fechado não pode ser descartada, porque ela funciona como meio de coerção para que se cumpra o que foi decidido.”

Mudanças no entendimento

O Supremo Tribunal Federal tem modificado o seu entendimento com relação à prisão do depositário infiel. Em março deste ano, o ministro Joaquim Barbosa deu liminar em Habeas Corpus para suspender a ordem de prisão contra o empresário Horst Franz, acusado de ser depositário infiel.

Com o prosseguimento das execuções fiscais, o réu foi intimado a depositar em juízo os bens penhorados ou o equivalente em dinheiro. Por não dispor dos bens, ele não pôde cumprir a determinação judicial, o que acarretou na decretação de prisão civil.

O ministro Marco Aurélio do STF é o pai da tese da extinção da prisão para o depositário infiel. “Manter preso quem ainda recorre compele o recorrente a adotar uma postura até mesmo contrária ao que é sustentado nas razões do recurso, apresentando-se para começar a cumprir a pena. E se for reformada a decisão, quem devolverá a ele a liberdade?,” disse o ministro em entrevista para a revista Consultor Jurídico.

Para o ministro Celso de Mello a oposição à prisão civil por dívida do depositário infiel, defendida por Marco Aurélio tem alta probabilidade de vir a se tornar entendimento coletivo da Corte. O ministro Sepúlveda Pertence também já se declarou favorável à extinção.


O STF deve extinguir a possibilidade de prisão de depositário infiel?*

Sim

705

52%%

Não

646

48%


*Pesquisa indicativa, sem valor científico.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 16h36

Comentários de leitores

7 comentários

A questão em foco não pode ser vista ou analisa...

Gusto (Advogado Autônomo - Financeiro)

A questão em foco não pode ser vista ou analisada de um ponto puramente institucional ou emocional, no que concerne ao conceito que se tem sobre o poder econômico. Fato concreto é que a prisão do depositário infiel em contratos regidos pela lei de alienação fiduciária, deve sempre se ater a cada caso concreto, pois o Brasil virou celeiro de inadimplentes contumazes e aproveitadores que se escoram em decisões puramente emocionais, como se denota com grande clarividência no Judiciário gaúcho e goiano, os quais não têm pejo em enfrentar jurisprudência sedimentada e sumulada do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Portanto, basta estar advogando nessa área do direito (financeira) para se ter idéia dos absurdos praticados pelos maus pagadores: financiam o veículo, pagam uma ou duas parcelas e às vezes nenhuma, desfazem-se do veículo sem autorização ou anuência do credor fiduciário e ainda recebem o beneplácito, para não dizer o aval, do Poder Judiciário em suas intentivas grotestas e criminosas. Nesses casos, a prisão deve ser imposta e obrigatória, o que difere, por óbvio, dos casos em que incorrem o caso fortuito e a força maior, notadamente em hipóteses de roubo e furto. Portanto, é necessário se deixar de lado filosofias apócrifas e se analisar caso a caso para não fazer do Brasil o País dos "bons" negócios para estelionatários e indivíduos mal intencionados, os quais sempre creem na impunidade. E mais, os defensores da mera execução da dívida deveriam se aprofundar mais na questão, pois geralmente sequer se localiza o devedor, o que se dirá de bens passíveis de penhora. Se a impunidade no âmbito criminal já nos envergonha, não podemos agora pôr abaixo de rabo de cobra também a decência e a segurança dos negócios jurídicos. Os Bancos não são santos e buscam o lucro a todo custo. Porém, sem eles não viveriamos e não realizariamos qualquer de nossos deleites e prazeres, como exigido numa sociedade de consumo e globalizada. Se temos direitos, também temos deveres e obrigações e tudo que é contratado não é caro, dito popular de larga aplicação.

O poder econômico não pode suprimir o direito à...

Neto (Bacharel - Trabalhista)

O poder econômico não pode suprimir o direito à liberdade. Assim, a prisão por dívida seja de qual natureza for é resquício de povo atrasado. O Brasil, não entendo o porque ainda vive essa terrível realidade, pois ao que parece já estamos fora de ser uma nação tida como atrasada. Muito em boa hora esta enquete, pois traz à tona uma questão que as vezes os nossos juristas preferem deixar de lado, em segundo plano, quando na realidade deve sim, ser tratada em primeiríssimo lugar. Afinal temos a liberdade do ser humano como sendo o 2º bem jurídico tutelado, deste modo, não podemos prender quem deve e não pode pagar. Do contrário, estaríamos voltando ao passado quando o devedor era obrigado a pagar com a própria vida ou de seus entes queridos. O que se quer com isso, na realidade, é se evitar que em nome da FEBRABAN, FIESP, CNI e outras instituições que só pensam no lucro a qualquer custo, se tenha uma legislação apradinhadora dos poderosos em detrimento de uma sociedade, que em sua maioria é consideravelmente pobre. Não é correto se defender o "calote", mas também não é correto defender que seja privado da liberdade aquele que não tem como saudar sua dívida. A legislação civil que cuide de criar um mecanísmo adequado para que se possa reaver o bem do depositário infiel ou de qualquer outro devedor. Até porque, já é notório que não tem trazido resultado algum a prisão de quem não paga porque não tem como o fazer. Outrossim, para os que não pagam quando em condições de solvente, há meios na legislação de obrigá-los ao pagamento com a diminuição de seu patrimônio. Espero que o STF tome logo esta acertada decisão, pois não podemos continuar nesta obscuridade legislativa quanto a um assunto tão emergente.

Não quero fazzer aqui um juízo de valor, mas, e...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Não quero fazzer aqui um juízo de valor, mas, em meu entender, a possibilidade de prisão do depositário infiel já foi suprimida quando, sabe-se lá porque, um suposto representante nosso assinou, aparentemente sem ler, discutir, entender ou ressalvar, o Pacto de San José da Costa Rica, que em seu Art. 7º, 7, traz que: "7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandatos de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemente de obrigação alimentar." Tal imposição foi recebida, por tratar de direito fundamental, com força de norma constitucional, pelo Art. 5º, §2º, da CF/88. Parece-me que, apesar da pressão dos bancos e financeiras, o STF adotará tal entendimento.

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