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O país dos Francenildos

Milhares de sigilos bancários são quebrados impunemente

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A reação à quebra ilegal do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa abriu espaço para que advogados de outras vítimas da violação reclamem a mesma garantia. Os advogados pedem para que a Polícia Federal apure quem são os responsáveis pelo vazamento de informações financeiras sigilosas, legalmente manipuladas pelas autoridades financeiras, pelo Ministério Público e pelas CPIs, mas que acabaram ilegalmente divulgadas pela imprensa.

A responsabilidade da imprensa que divulga dados sigilosos ainda gera controversas no meio jurídico. No entanto, para os funcionários, seja dos bancos, do Ministério Público, da Polícia ou do Judiciário, que tiveram acesso aos dados, a regra é muito clara: eles têm obrigação estrita de preservar o sigilo. A divulgação, para estes funcionários, é proibida pela Constituição e caracteriza crime, com pena de reclusão de um a quatro anos.

Um importante advogado de uma instituição financeira que teve seu sigilo quebrado e posteriormente divulgado pela imprensa enviou ofício à Polícia Federal requerendo instauração de inquérito policial para apurar os responsáveis pelos “atos ilícitos”.

O advogado havia enviado, na semana anterior, ofício ao ministro Joaquim Barbosa, relator no Supremo Tribunal Federal do processo do mensalão, e ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, com o intuito de resguardar os direitos de seus clientes no que diz respeito aos dados sigilosos.

Dias depois de registrar oficialmente suas apreensões, constatou que a imprensa tinha conhecimento dos dados de milhares de contas bancárias. Matéria publicada em jornal de circulação nacional revelou “que houve acesso por pessoas não autorizadas ao sigilo bancário de inúmeros clientes”, diz o advogado.

Para ele, “houve evidentemente invasão da privacidade de todos os clientes que tiveram seus nomes expostos”. Referindo-se ao episódio da quebra ilegal do sigilo do caseiro Francenildo Costa Santos, a testemunha chave na queda do ministro da Fazenda Antonio Palocci, o advogado sustenta que “não se pode admitir discriminação às avessas, repelindo-se a violência praticada contra o modesto caseiro e admitindo-se a devassa nos dados de pessoas com depósitos superiores a R$ 100 mil”.

Ao pedir à Polícia Federal a instauração de inquérito policial, o advogado destaca ser importante que “as investigações alcancem todos os níveis e todos os planos”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 20h05

Comentários de leitores

2 comentários

Aos mais leigos cumpre esclarecer que o sigilo ...

ROM (Economista)

Aos mais leigos cumpre esclarecer que o sigilo bancario é um direito constitucionalmente garantido, assim esculpido no artigo 5º, inciso X da CF 88: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Logo, a quebra viola além de direitos constitucionais, também, o artigo 1.o da Lei Complementar 105 de 2001, que ao dispor do sigilo das operações das instituições financeiras, determina a obrigatoriedade destas em conservarem sigilo quanto a operações ativas e passivas, bem como aos serviços prestados, sujeitando a quebra de sigilo ao previsto no artigo 10: - “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis”. De melhor sorte, um exemplo pratico é o caso dos milhares inadimplentes involuntarios que se sujeitam a coação de agencias terceirizados pelos bancos que repassam informações de seus clientes a estas cobradoras que tornam a vida do homem médio um verdadeiro inferno. Alias, se o sigilo não fosse necessario, a constiuição tambem não o seria, afinal para o Sr. José Eduardo Ribeiro de Camargo poderiamos tambem rasgar a carta magna! Mas, a finalidade do sigilo bancário é justamente não permitir que a ilicitude de condutas por quem quer que seja, extrapolando os limites da moderação. Alias, o próprio STJ já pacificou a questão quando do REsp 510.299-TO. Logo, o que busca proteger não são privilégios, mas a privacidade do individuo em um Estado de direito democratico que por enguanto existe, a violação a tal principio somente é encontrada nos Estados ditatoriais.

Sempre achei absurda a existência do sigilo ban...

José Eduardo R. de Camargo (Professor)

Sempre achei absurda a existência do sigilo bancário. O que será que os privilegiados tanto temem? Movimentação financeira nada tem a haver com privacidade. Isso é um abuso de direito! O sigilo bancário, ao contrário, tem servido para acobertar operações financeiras fraudolentas e outras de origem criminosa como o tráfico de drogas, a lavagem de dinheiro, o contrabando e os descaminhos. Nessa, fico com o ditado popular: "Quem não deve, não teme!". Chega de privilégios! A Bastilha caiu há muito tempo! Basta!

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