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Dano de R$ 1 milhão

Jornal de ACM terá de pagar R$ 1 milhão para desembargador

Em outra oportunidade, invocando exposições doutrinárias de Humberto Theodoro Júnior, Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“’Não há melhor caminho a trilhar, in casu, do que relegar ao prudente arbítrio do juiz a definição, diante dos fatos concretos, da cuidadosa averiguação das circunstâncias objetivas e subjetivas em que o dano moral ocorreu’ (Theodoro JÚNIR, Humberto. Dano Moral. 4. ED. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 9-10). (TJSC – AC 2004.022013-8 – São José – 2ª CDPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 08.03.2005).

Como visto, não restaria violado o art. 128 do Código de Processo Civil, na hipótese de fixação do quantum indenizatório pelo arbítrio deste Magistrado, tampouco se impunha o exercício do direito de ação perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, haja vista que o uso do rito previsto na Lei Federal n. 9.099/95 se constituía em alternativa do autor, não obrigação.

Rejeito, pois, a reportada preambular.

Já em relação à segunda preliminar suscitada, razão também não assiste à demandada, na medida em que da integralidade da peça vestibular deflui-se, logicamente, a conclusão pretendida pelo demandante, tendo ele, objetivamente, requerido a condenação da parte ré no pagamento de indenização objetivando a reparação moral da lesão reportada na exordial.

Em assim sendo, não há que se falar em pedido defeituoso, muito menos na potencialidade de prolação de decisão extra petita, visto que haverá o desate da lide que se restringir à pretensão jurisdicional então declinada.

Rejeito, de igual modo, a mencionada preambular.

Assim, não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, impõe-se o enfrentamento, com veemência, do mérito da lide.

Inicialmente, antes de se adentrar no próprio mérito da causa, há que se invocar, aqui, os ensinamentos do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, recentemente aposentado, quando então dirigia a Escola Nacional da Magistratura, lançados no texto “A Imprensa e o Judiciário”, publicado na Revista da Justiça n. 226, de Agosto de 1996, pg. 27:

“1. NAS RELAÇÕES PODER JUDICIÁRIO E IMPRENSA SOBRELEVA, DE INÍCIO, A IMPORTÂNCIA DO JUDICIÁRIO E DA IMPRENSA NO CONTEXTO POLÍTICO-SOCIAL

O primeiro, pela missão que desempenha como Poder e como instituição na efetivação dos direitos, na preservação da democracia, no respeito à ordem jurídica, na garantia das liberdades e no cumprimento da vontade popular assentada na lei maior que é a Constituição.

A Imprensa, por sua vez, tornou-se indispensável à convivência social, com atividades múltiplas, que abrangem noticiário, entretenimento, lazer, informação, cultura, ciência, arte, educação e tecnologia, influindo no comportamento da sociedade, no consumo, no vestuário, na alimentação, na linguagem, no vernáculo, na ética, na política, etc. Representa, em síntese, o mais poderoso instrumento de influência na sociedade dos nossos dias. A propósito, recentemente o Prof. CALMON DE PASSOS assinalou ("Revista de Processo", 73/98 e segs.):

‘O Século XX, particularmente, experimentaria, no particular, verdadeira revolução. Nele se consolidou o que vinha paulatinamente se revelando - a progressiva transformação de um público pensador de cultura e formador de opinião em um público consumidor de cultura, deslocando-se a formação da opinião pública para os detentores dos meios de comunicação de massa’.

Nenhum outro tipo de empresa conseguiu somar tanto poder político ao seu poder econômico quanto as empresas da área de comunicação. Por isso mesmo elas se fizeram mais políticas que econômicas, ou melhor dizendo, as que mais eficientemente utilizaram o poder político em favor de seu poder econômico. A imprensa, máxime com sua expansão além da imprensa escrita, se fez um poder e um poder que, por não estar formalmente institucionalizado, escapa de controles sociais, inexistindo controles políticos eficazes. Pode-se subjugar a imprensa, submetê-la ao poder político, estatizando-a ou censurando-a prévia e drasticamente, mas não se sabe como controlá-la eficientemente quando liberada.

UMBERTO ECO, com a sua costumeira acuidade, adverte que, não muito tempo atrás, se alguém desejasse empolgar o poder político num país suficiente seria controlar o exército e a polícia. Hoje, só em países subdesenvolvidos generais fascistas podem dar golpes de Estado, usando seus tanques. Basta, porém, que um país tenha adquirido um certo nível de industrialização para que o panorama mude completamente. E exemplifica. No dia seguinte à queda de KRUSCHEV, os diretores do Pravda e do Izvestia e das cadeias radiotelevisivas foram substituídos; prescindiu-se de qualquer movimentação de tropas. E conclui: "Hoje, um país pertence a quem controla os meios de comunicação". E acrescenta: "Como sugeriu o Prof. MCLUHAN, a informação não é mais um instrumento para produzir bens econômicos; ela própria tornou-se principal dos bens. A informação transformou-se em indústria pesada. Quando o poder econômico passa de quem tem em mãos os meios de produção para os que detêm os meios de informação, que podem determinar o controle dos meios de produção, também o problema da alienação muda de significado. Diante da sombra de uma rede de comunicação que se estende para abraçar o universo, cada cidadão do mundo torna-se membro de um novo proletariado". E incisivo: "Os meios de massa não veiculam uma ideologia; são, eles próprios, uma ideologia”.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 13h59

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que a punição foi até pequena, porque o to...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Acho que a punição foi até pequena, porque o todo poderoso da Bahia se acha o dono da verdade e pensa que está acima da lei, além de estar criando um sucessor a nível nacional, pelo apoio que a mídia está dando a ele...Entretanto, a Justiça poderia usar o mesmo critério para indenizar as vítimas das telefônicas e de trânsito. Em relação a danos morais, por exemplo, há um profundo desânimo entre vários advogados em ajuizar ações porque os juízes são moderados e condenam em valores irrisórios, aplicando a Teoria do Desestímulo ao inverso. Mas quando se trata de ricos ou de Magistrados vítimas, o conservadorismo cede lugar ao modernismo e os valores aplicados a título de indenizações são altíssimos. Que bom seria se a Justiça fosse igual para todos, mas, infelizmente, não é...

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