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Dano de R$ 1 milhão

Jornal de ACM terá de pagar R$ 1 milhão para desembargador

Quanto à segunda preliminar suscitada, repeliu a parte autora, mais uma vez, os argumentos da parte ré, ponderando que “(...) a simples leitura da inicial leva à conclusão de que os fatos foram criteriosamente narrados, as ofensas e suas repercussões foram cuidadosamente demonstradas e o pedido foi especificamente formulado. Em suma, não há vícios que maculem a aludida peça. Não há que se falar em inépcia” (sic – fl. 34).

No mérito, esclareceu o suplicante que “(...) a liberdade de imprensa não pode comportar excessos e ofensas de natureza pessoal, que atinjam, despropositadamente, a vida privada das pessoas, sem nenhuma relevância para o interesse público. É certo que a imprensa tem a função social de informar, todavia a informação dada pela Ré quanto ao Autor não é de cunho social e não traz nenhuma notícia de relevo para a sociedade baiana (...)” (sic – fl. 35).

Protestou, assim, pelo julgamento procedente da ação intentada e, por via de conseqüência, na condenação da parte ré no pagamento do ônus sucumbencial.

Após, vieram-me os autos conclusos.

TUDO BEM VISTO E DEVIDAMENTE EXAMINADO, É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR:

De pronto, se observa que o caso dos autos se trata de matéria de fato e de direito, que não requisita maior dilação probatória em audiência, a reivindicar, pois, o julgamento antecipado da lide, na exata forma prevista no art. 330, I, do Código Instrumental.

Pois bem, quanto a primeira preliminar suscitada pela parte ré, razão não lhe assiste.

É que, o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia há muito vem entendendo, em relação à reparação moral, que:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – VALOR DA CAUSA – PRECEDENTES DA CORTE – Cabível é a indicação de valor meramente estimativo quando o autor da ação de indenização, embora tenha feito cálculo sobre o valor possível, pede que a mesma seja arbitrada pelo Magistrado. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ – RESP 527821 – MA – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 19.12.2003 – p. 00461).

“(...) É cediço que a indenização pelo dano moral deve ser fixada, ante a inexistência de parâmetro legal, ao prudente arbítrio do juiz, sendo entretanto consenso da doutrina e jurisprudência pátria, que para tanto ele deve ser observado o binômio razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da ofensa e a repercussão no ambiente sócio-econômico-cultural da vítima e a capacidade econômica do réu, evitando-se assim que seja insuficiente para inibir a reincidência do ofensor ou fonte de enriquecimento sem causa do ofendido. (TJBA – AC 19.232-2/2004 – (26809) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Ruth Pondé – J. 18.03.2005).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANO MORAL – QUANTUM – PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ – RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS – A indenização do dano moral deve ser fixada em razão da condição econômica das partes e da intensidade do dano, estando, sempre, condicionada ao prudente arbítrio do julgador, desde que, embora não pague a ofensa, mas tão-só, compense-a, também não se destina ao enriquecimento patrimonial do ofendido. (TJBA – AC 21.537-4/2000 – (40258) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Renato Ribeiro M. da Costa – J. 16.12.2003).

Neste compasso, outros Pretórios brasileiros têm adotado o mesmo posicionamento, ao admitir que é possível relegar ao arbítrio do Magistrado a fixação da reparação pela lesão moral, a exemplo do entendimento jurisprudencial emanado do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CAMBIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO À LIDE E INÉPCIA DA INICIAL – PROEMIAIS AFASTADAS – BOLETO BANCÁRIO ENVIADO A PROTESTO POR INDICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 5.474/68, E ARTIGO 21, § 3º, DA LEI Nº 9.492/97 – DIREITO DE REGRESSO – TÍTULO INDEVIDAMENTE APONTADO A PROTESTO – DANO PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR – VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA CONDIZENTEMENTE COM OS DESÍGNIOS DA TUTELA DISCUTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – EXCESSO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO – Tendo sido encaminhado boleto bancário a protesto pela instituição financeira, esta há de ser considerada parte legítima passiva para figurar nas ações cautelares de sustação de protesto e declaratória de nulidade do título, porquanto extrapolou os poderes do endosso-mandato. Por ficar ao arbítrio do Magistrado a fixação da verba indenizatória não se há cogitar em inépcia da inicial por ausência de indicação do quantum pretendido. Encontra-se sedimentada na jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça a inadmissibilidade do protesto de boleto bancário, por não constituir título de crédito, somente sendo possível o protesto por indicação, nos termos dos artigos 13, § 1º, da Lei nº 5.474/68, e 21, § 3º, da Lei nº 9.492/97, desde que devidamente comprovado que a duplicata foi enviada ao sacado para aceite e este não procedeu à devolução. O exercício de direito de regresso do Banco endossatário, em operação de desconto de duplicata, não resta prejudicado com a nulidade do título e de seu protesto, servindo a própria sentença declaratória para este fim. O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão externa e problemas administrativos internos, tais como oferecimento de bens em caução, geradores, ainda que em pequena expressão, de dano moral, que se permite, na hipótese, presumir em face de tais circunstâncias, gerando direito a ressarcimento que deve, de outro lado, ser fixado moderadamente, evitando-se enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito (STJ, RESP nº 254.073/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 19-8-02). A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empres das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio. Há de orientar-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso (STJ, RESP nº 205268/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 28-6-99). (TJSC – AC 2003.012987-1 – Brusque – 3ª CDCom. – Rel. Des. Fernando Carioni – J. 10.03.2005).

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 13h59

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que a punição foi até pequena, porque o to...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Acho que a punição foi até pequena, porque o todo poderoso da Bahia se acha o dono da verdade e pensa que está acima da lei, além de estar criando um sucessor a nível nacional, pelo apoio que a mídia está dando a ele...Entretanto, a Justiça poderia usar o mesmo critério para indenizar as vítimas das telefônicas e de trânsito. Em relação a danos morais, por exemplo, há um profundo desânimo entre vários advogados em ajuizar ações porque os juízes são moderados e condenam em valores irrisórios, aplicando a Teoria do Desestímulo ao inverso. Mas quando se trata de ricos ou de Magistrados vítimas, o conservadorismo cede lugar ao modernismo e os valores aplicados a título de indenizações são altíssimos. Que bom seria se a Justiça fosse igual para todos, mas, infelizmente, não é...

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