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Dano de R$ 1 milhão

Jornal de ACM terá de pagar R$ 1 milhão para desembargador

Entendendo restar presente o nexo de causalidade entre a conduta da demandada e o dano moral sofrido pelo demandante, invocou a parte autora o disposto no art. 5º, V e X, da Magna Carta, combinado com a inteligência contida nos arts. 49 e 53 da Lei Federal n. 5.250/67 (Lei de Imprensa), requerendo fosse a empresa ré condenada a arcar com o pagamento de indenização pecuniária para reparação da lesão apontada, em valor a ser definido segundo o critério deste Juízo.

Requereu, mais, fossem encaminhadas, com esteio no art. 40 do Código de Processo Penal, fotocópias da sentença a ser prolatada por este Juízo ao Ministério Público do Estado da Bahia.

Em seguida, instruiu a peça vestibular com os documentos de fls. 10/12.

Determinada a citação da empresa ré, veio esta, às fls. 18/27, oferecer sua contestação, suscitando, de início, preliminar pugnando pelo indeferimento da peça inicial, por entender que o tipo de procedimento adotado pelo autor não comportava o valor atribuído oportunamente à causa.

Neste ínterim, alegou a acionada que, em respeito ao art. 128 do Código Instrumental, não poderia o Magistrado, de ofício, arbitrar o valor da condenação, fato este que, por via transversa, impunha ao acionante a indicação expressa do pleito indenizatório pretendido.

Na oportunidade, invocando dispositivos da Lei Federal n. 9.099/95, declarou a suplicada, em sede de eventualidade, que a ação manejada seria de eventual competência dos Juizados Especiais Cíveis, caso se entendesse como regular a atribuição simbólica do valor da causa.

Logo à frente, suscitou a demandada preliminar de inépcia da peça inicial, por entender que restara violado o disposto no art. 282, IV, do Código Instrumental, visto que não houvera sido indicado, expressamente, o quantum reparatório pretendido, sendo o pedido declinado na vestibular, no entender da parte ré, deficiente.

Neste diapasão, em razão da incidência da inteligência contida na Súmula n. 281 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, entendeu a demandada que seria imperiosa a indicação expressa do volume indenizatório pretendido, de sorte a evitar que a eventual sentença a ser prolatada por este Juízo fosse de natureza extra petita.

No mérito, de logo ponderou a demandada que a ausência de exercício do direito de resposta, nos moldes previstos na Lei de Imprensa, por parte do demandante, se constituiria, por si só, em confissão subreptícia da veracidade das informações contidas nas matérias jornalísticas publicadas.

Em seu raciocínio, afirmou que “A ‘transcrição’ da petição inicial limita-se a quatro pequenos trechos pinçados da notícia, na tentativa de passar falsa idéia sobre o sentido da reportagem, da notícia. Por essa ‘transcrição’ fica parecendo que o jornal ‘Correio da Bahia’ criou um texto de ataque ao Des. Carlos Alberto Dultra Cintra. Isto não é verdade” (sic – fl. 23).

Sustentou, ainda, que “A petição inicial, mesmo deturpando o texto, não consegue demonstrar (porque não existem) ofensas à honra do autor. Onde as ofensas à honra? A notícia é rigorosamente verdadeira. ‘Tentar negociar, com deputados, majoracao de proventos dos Desembargadores é iniciativa legítima’. Os jornais de todo o País têm noticiado as tratativas (nos bastidores políticos do Congresso Nacional) do ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sobre ‘teto de vencimentos e vantagens’ dos ministros” (sic – fl. 24).

Alertando, ainda, que inexistira eventual violação à intimidade, privacidade ou à vida privada do autor, invocou a demandada a aplicação da norma prevista no art. 220, §1º, da Carta Política de 1988, em combinação com o comando expresso no art. 54 da Lei Federal n. 5250/67, os quais pregam o princípio da liberdade de imprensa.

Finalmente, ao se manifestar sobre os termos da vestibular, declarou a ré que “O Autor é um jurista de qualidade, magistrado experiente que conhece as leis do processo. Duvida-se que tenha lido aquilo que foi apresentado em seu nome à guisa de ‘motivação’. Não deve realmente ter lido, tanto que sua assinatura não aparece em meio à ‘carimbagem’ da peça” (sic – fl. 27).

Requereu, por conseguinte, fosse julgada improcedente a ação intentada, arcando, ainda, a parte autora com o pagamento do ônus da sucumbência.

Em réplica, veio a parte autora, às fls. 31/36, rebater toda a tese sustentada no âmbito da defesa e reiterar os termos da vestibular, argüindo, inicialmente, que não haveria de ser acolhida a primeira preliminar suscitada, haja vista que a atribuição do valor da causa seguira em consonância com o entendimento jurisprudencial oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, já que a prerrogativa para atribuição do quantum indenizatório ficou a cargo do Poder Judiciário.

Ademais, justificou o demandante que a opção pelo rito ordinário do juízo comum, em detrimento do rito especial junto aos Juizados Especiais, se deu em razão da gravidade das ofensas e a potencialidade de fixação de quantia reparatória em volume superior ao teto de alçada fixado para os processos regidos pela Lei Federal n. 9.099/95.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2006, 13h59

Comentários de leitores

1 comentário

Acho que a punição foi até pequena, porque o to...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Acho que a punição foi até pequena, porque o todo poderoso da Bahia se acha o dono da verdade e pensa que está acima da lei, além de estar criando um sucessor a nível nacional, pelo apoio que a mídia está dando a ele...Entretanto, a Justiça poderia usar o mesmo critério para indenizar as vítimas das telefônicas e de trânsito. Em relação a danos morais, por exemplo, há um profundo desânimo entre vários advogados em ajuizar ações porque os juízes são moderados e condenam em valores irrisórios, aplicando a Teoria do Desestímulo ao inverso. Mas quando se trata de ricos ou de Magistrados vítimas, o conservadorismo cede lugar ao modernismo e os valores aplicados a título de indenizações são altíssimos. Que bom seria se a Justiça fosse igual para todos, mas, infelizmente, não é...

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