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25 abril 2006

Boa e velha caneta

Recurso ao STJ não pode ser apresentado por e-mail

Recurso ao Superior Tribunal de Justiça não pode ser apresentado por e-mail, porque não traz a assinatura do advogado. A decisão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o Agravo de Instrumento enviado por e-mail à Secretaria do STJ.

Com o agravo, o advogado pretendia que a 6ª Turma rediscutisse a penhora de um imóvel no estado de São Paulo. No julgamento do pedido de liminar, o relator do caso, ministro Nilson Naves, negou o pedido, por não ter visto ofensa à lei federal ou divergência entre a jurisprudência sobre o assunto.

No julgamento do mérito da ação, o relator destacou que não existe regulamentação sobre a possibilidade do uso de e-mail e que não constou no processo outro documento, assinado e registrado dentro do prazo.

O ministro citou outras decisões que confirmaram o posicionamento, como no Agravo de Instrumento 425.792, do ministro Castro Filho, e no Agravo de Instrumento 704.557, do ministro Aldir Passarinho Junior.

AG 740.270

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 2 comentários

27/04/2006 11:42 Rodrigo (Advogado Autônomo)
O TRT da 23ª Região (Mato Grosso), disponibiliz...
O TRT da 23ª Região (Mato Grosso), disponibiliza, através do seu próprio site (www.trt23.gov.br), o peticionamento eletrônico, que o advogado previamente cadastrado no TRT, peticiona e manda pela internet, além do recurso ordinário, petições diversas (1ª instância), como impugnação, apresentação de cálculos, requerimentos etc. E estão estudando uma forma para aceitar peticões iniciais. Existe neste mesmo site outros dispositivos muito interesantes, além da consulta do andamento, vc vê pela internet os despacho e as decisões dos juizes. existe também um cadastro de advogados e processos "TRT push", que o advogado recebe por e-mail, toda e qualquer movimentação do processo. acredito que o caminho seja este, poderia o setor responsável de informática do STJ, bem como dos demais Tribunais, trocarem informações para patronizarem o atendimento eletrônico aos advogados e público em geral.
25/04/2006 15:31 Fabricio M Souza (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)
É, mas já é hora do Tribunal iniciar aceitação ...
É, mas já é hora do Tribunal iniciar aceitação de recursos através de e-mail! A regulamentação na época em que estamos vivendo, é facílima de se fazer! Onde anda o Diretor de Informática do Tribunal? O mundo já está partindo para outras tecnologias, e o tribunal ainda está discutindo a validade ou não de recurso via e-mail!? Basta, que regulamente-se que os originais ou a decisão que está sendo agravada, agravando, seja enviada com certidão do escrivão em 5 dias pelo correio. Quanto á assinatura, já não é mais problema! Já existe a assinatura digital. Ademais, para que serevem os scanners? Vamos arejar gente!!!

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