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Lotação das públicas

Município deve pagar creche particular se faltam vagas nas públicas

Um município que não tem vagas em creches públicas deve arcar com as despesas para que as crianças sejam atendidas em creches particulares. O entendimento é do juiz Geraldo Claret de Arantes do Juizado da Infância e da Juventude em Minas Gerais. Ele condenou, em decisão liminar, o município de Pedro Leopoldo (MG) a pagar R$ 114 por mês para cada criança matriculada nas creches e pré-escolas particulares da cidade, em cumprimento à Resolução 2/05 do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes. Cabe recurso.

A decisão acolheu pedido do Ministério Público e fixou multa diária em R$ 10 mil pelo não pagamento da obrigação. O juiz também estabeleceu que o município deve depositar nas contas correntes das entidades os valores atrasados e implementar o pagamento das verbas no valor fixado no prazo de 30 dias.

Para o Conselho Municipal, o município precisa destinar a verba para “cada criança atendida em creche privada, uma vez que não disponibiliza uma única vaga para creches em instituição pública”, descumprindo o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, e o artigo 227 da Constituição Federal.

O conselho foi instituído pelo artigo 5º da Lei municipal 2.701/03, como órgão deliberativo e controlador da política de atendimento às crianças e adolescentes, prevendo, no artigo 7º, que o mesmo conselho defina prioridades e faça o controle das ações de execução.

O juiz Claret frisou que as decisões do conselho devem ser levadas em consideração já que é uma das formas de participação popular no Estado Democrático de Direito. Disse ainda que “um dos direitos mais substanciais e prioritários dentre a prioridade absoluta do artigo 227 da Constituição Federal é o direito à creche — ou pré-escola — a crianças de zero a seis anos de idade, na forma determinada pelo artigo 54, inciso IV do ECA”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 15h53

Comentários de leitores

1 comentário

Devem haver regras bem claras para evitar os op...

Bira (Industrial)

Devem haver regras bem claras para evitar os oportunistas. A pessoa deve matricular-se na época estipulada, bem como residir no municipio por no minimo 2 anos e estar com os pagamentos de tributos em dia.

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