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Valor da causa

Multa por descumprir decisão não pode superar 20% da causa

Multa aplicada por descumprimento de decisão não pode superar 20% do valor da causa. A decisão unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que desobrigou as empresas Texaco, Ipiranga e Petrobras de pagar multa de mais de R$ 92 milhões à distribuidora de combustível Arcosene. Em liminar, os postos de combustíveis tinham sido proibidos de cobrar ICMS na nota fiscal.

A questão teve início em 1997, quando a Arcosene entrou com pedido de Mandado de Segurança contra o secretário de Fazenda de Pernambuco. O objetivo da empresa era que as multinacionais deixassem de repassar os valores referentes ao ICMS nas operações internas de derivados de petróleo.

A liminar foi concedida para impedir o repasse até o julgamento definitivo do pedido de Mandado de Segurança. No entanto, como a liminar foi descumprida, foi arbitrada multa diária no valor de R$ 10 mil, no caso de persistir a recusa em obedecer à ordem judicial. O valor da causa era de R$ 1 mil.

No ano seguinte, a Arcosene, seguida por outras empresas, alegou a continuidade do descumprimento da liminar e pediu em juízo o bloqueio dos valores referentes ao pagamento da multa e a transferência do valor para sua conta bancária. O pedido foi acolhido e o Mandado de Segurança convertido em ação de cobrança no valor de R$ 92 milhões.

As empresas Texaco, Ipiranga e Petrobras recorreram. Alegaram que não cabia a fixação da multa em Mandado de Segurança, a inadequação do valor alcançado e a impossibilidade de cobrança antes do trânsito em julgado da ação, além da violação do direito da ampla defesa. Também disseram que seus advogados não foram regularmente intimados. O Tribunal de Justiça de Pernambuco aceitou os argumentos e a multa foi cancelada.

A Arcosen distribuidora recorreu e conseguiu que o Tribunal de Justiça de Pernambuco modificasse sua decisão, restabelecendo a cobrança dos R$ 92 milhões. O caso foi parar no STJ em Recurso Especial ajuizado pelas empresas de postos de combustíveis.

O relator, ministro Francisco Falcão, modificou a conclusão do TJ pernambucano. Para ele, a ausência de intimação dos advogados pelo Diário de Justiça é motivo para se interromper o andamento do processo. Ele destacou que a multa aplicada não poderia superar 20% do valor da causa, inicialmente arbitrada em R$ 1 mil.

“Faz-se impositivo observar ainda que o Mandado de Segurança referido, que deu ensejo à cobrança da multa, parece ter perdido para seus impetrantes qualquer importância, em razão do astronômico valor que se pretende obter através do incidente processual em debate. Na verdade, transmudou-se o interesse dos impetrantes, assim como se transferiu a legitimidade passiva do mandamus do poder público para as empresas privadas, substitutas tributárias, impondo-se às mesmas verdadeiro confisco”, observou o ministro relator.

Em suas considerações, o presidente da Turma, ministro Teori Albino Zavascki, lembrou a regra que diz que nenhum juiz decidirá novamente as questões já resolvidas. “Penso que está havendo um abuso dos tribunais em matérias infringentes de embargos de declaração”, afirmou. O ministro José Delgado disse que examinou os memoriais apresentados por ambas as partes e ficou impressionado com a questão. Ele classificou como “teratológica” a decisão do TJ pernambucano.

Resp 703.701

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 13h31

Comentários de leitores

1 comentário

Trata-se de outro absurdo juridico, alei é clar...

ROM (Economista)

Trata-se de outro absurdo juridico, alei é clara, a multa deve ser imposta, de oficio ou a requerimento da parte, e o valor deve ser significantemente alto, justamente porque tem natureza inibitória, de maneira que o juiz não pode e nem deve ficar com receio de fixar o valor em quantia elevada, a função da multa não é a de direcionar o raciocinio na intenção do pagamento, mas tem por objetivo obrigar o réu a cumprir a obrigação na forma especifica ou determinada por lei. Assim a multa é apenas inibitória. Logo deve ser aplicada para que o réu desista de seu intento de não cumprir a obrigação que fora determinada pelo juizo. Vale dizer, que o devedor da obrigação deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma especificada a ter que pagar o valor da multa fixada pelo juizo. Outrossim, caso seja este o entendimento da corte, então tambem deverá ser aplicado aos absurdos tributarios, aplicados na forma imposta pela União, ou seja, as multas aplicadas pela receita federal aos contribuintes que em certos casos chegam a 300% devem limitar-se a 20% do valor devido. Ou ainda, tal absurdo é o maior incentivo para que ninguem mais cumpra as determinações judiciais, mas será que ninguem encherga!!! Onde reside os tão festejados principios do direito?

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