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Negócio fechado

Juiz mantém venda da Maternidade São Paulo por R$ 18 milhões

Boa doutrina ratifica esta decisão, como se lê em Manoel Antonio Teixeira Filho1:

"Uma interpretação subserviente à mera expressão literal do artigo 746 do código de processo civil faria com que tirássemos o imperfeito concluimento de que apenas o devedor, sctricto sensu, estaria legitimado para oferecer embargos à expropriação. Como, no entanto, o artigo 568 no mesmo Código atribui legitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica executiva não só ao devedor, mas também ao espólio, aos herdeiros, aos seus sucessores, ao novo devedor e ao fiador judicial, depara-se-nos evidente que estes se encontram, ipso facto, legitimados para reagir à arrematação ou à adjudicação, mediante o manejo dos embargos em estudo, sempre que o ato expropriatório tenha como objeto bens a eles pertencentes".

JCN Participações Ltda e Ricardo Marques Berti não são partes legítimas para figurarem como autores dos embargos à arrematação.

Prejuízo nenhum se lhes advirá, porque, como é facilmente apreendido, o teor dos embargos dos três agentes apresentam as mesmas alegações, com, não raro, citação dos mesmos autores e transcrição dos mesmos exemplos de jurisprudência, sem contar que JCN já foi representada pelo mesmo patrono de Associação Hospitalar (f.362, por exemplo). A matéria de que se ocuparam será objeto de análise do Juízo, porque contida nos embargos ajuizados pelo executado.

Declaro-os, no entanto, partes ilegítimas para o manejo e, daí, não conheço dos embargos propostos por ambos.

3.Pagamento da execução – insuficiência.

Desde o início destas ponderações decisórias, assentou-se que o devedor tem conhecimento pleno – e, com este fundamento, até mesmo espontaneamente procurou o Tribunal – da enorme dívida trabalhista que se encontra sob sua responsabilidade.

A relação de ações em curso encartada às f. 809/822 é da lavra do próprio devedor.

Brinca ele com a Justiça, quando, pela primeira vez ameaçado de medida concreta de expropriação do notável patrimônio da Maternidade, corre para apagar o fogo e quitar minúscula parcela do débito, consubstanciada no valor das execuções do processo em que se deu a arrematação.

Fê-lo, não obstante de má-fé, a destempo.

Com efeito, o prazo referido no artigo 788 do código de processo civil tem por limite o ato da assinatura do auto de arrematação. Desde o início do processo, tem o executado a possibilidade de cumprir sua obrigação. Foi, para o ato da praça, intimado (neste caso, até com sobejo, porque, não obstante já praceado anteriormente, o bem foi, na data do II Leilão Unificado, novamente à praça, pela manhã, antes do leilão, à tarde), o devedor, podendo, antes da realização da hasta, promover o pagamento de sua obrigação.

As vinte e quatro horas assinaladas pelo artigo 788 não podem ultrapassar o ato da assinatura do auto, como ensina Manoel Antonio Teixeira Filho2:

"Considerando que a arrematação e a adjudicação só se tornam perfeitas e acabadas com a assinatura dos respectivos autos (C.P.C, artigos 694, e 715) temos que mesmo depois de encerrada a praça (ou o leilão) poderá o devedor requerer a remição da execução, contanto que o faça antes da assinatura do auto".

No mesmo diapasão, firma-se a jurisprudência nos tribunais pátrios:

MANDADO DE SEGURANÇA – ARREMATANTE – REMIÇÃO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – Viola direito líquido e certo do arrematante o ato da autoridade impetrada que acolhe a remição levada a efeito pela empresa executada após a assinatura do respectivo auto de arrematação, determinando a anulação da hasta pública, pois, de acordo com o art. 788 do CPC, o direito de pagar a dívida conferido ao devedor deve ser exercido: ´no prazo de vinte e quatro horas, que mediar: I - Entre a arrematação dos bens em praça ou leilão e assinatura do auto (artigo 693); II - Entre o pedido de adjudicação e a assinatura do auto, havendo um só pretendente (art. 715, § 1º); ou entre o pedido de adjudicação e a publicação da sentença, havendo vários pretendentes (715, § 2º)´. (TRT 5ª R. – MS 01060-2004-000-05-00-4 – (30.934/04) – SEDI II – Relª Juíza Graça Boness – J. 01.12.2004)

AGRAVO DE PETIÇÃO – ARREMATAÇÃO – PAGAMENTO POSTERIOR À ASSINATURA DO AUTO – IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO – O procedimento que pode ser levado a efeito para evitar a alienação judicial, pagando a importância da condenação devidamente atualizada e com os demais encargos - A remição - Somente é possível até a assinatura do auto de arrematação (CLT, artigo 651 c/c CPC, artigo 788). Agravo conhecido e não provido. (TRT 10ª R. – AP 01080-2000-019-10-85-1 – 2ª T. – Rel. Juiz Mário Macedo Fernandes Caron – J. 27.04.2005)

e

(...) Extrai-se, portanto, ser inapropriada a exegese conferida pelas instâncias ordinárias, ao desconsiderarem que o prazo para o oferecimento de embargos de terceiro, nos termos do artigo 1.048 do CPC, fluiu a partir da data da consumação da arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da respectiva carta, em respeito aos princípios constitucionais que regem o processo civil. (TST – RR 702250 – 4ª T. – Rel. Min. Conv. Vieira de Mello Filho – DJU 14.11.2003)

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 11h01

Comentários de leitores

3 comentários

Pessoal, alguém tem notícias deste processo? Co...

Marcelo Franco (Funcionário público)

Pessoal, alguém tem notícias deste processo? Como ficou a situação desta maternidade, afinal?

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Co...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Presidente da OAB/Campinas/Cosmópolis/Paulínia. Gente, só uma coisa me atormenta: o dó que tenho de ver tudo aquilo ruir chão abaixo. É verdadeiramente uma pena, até que fosse ( e não é só isso) pura e tão somente pelo simbolismo histórico. Dijalma Lacerda

Pois é. Passo por ali as vezes e me disseram q...

Caos (Consultor)

Pois é. Passo por ali as vezes e me disseram que Marta haveria passado o uso do imóvel para pessoas ligadas ao partido dela. Um partido de trabalhadores. Enfim, isso é apenas um diz que diz. De fato representa de real a perda de leitos para a população. Mas isso não sei se é um prejuizo. Suponho que pessoas num cargo de mando possam ter um minimo de decencia de não usar de favores para obter favores quando for o caso de estes favores serem feitos com chapéu alheio. Em todo caso, é uma pena situações deste tipo não resultarem em afastamento da sociedade das pessoas responsaveis por atos deste teor.

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