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Justiça trabalhista

Entidades defendem competência criminal

“Parecer sobre os textos:

Acolhemos o texto original da PEC 29/2000, nos termos do substitutivo, e, igualmente, os inciso VIII, IX e X, como definidos por esta Comissão. Por correlação, o § 3º do texto original é suprimido, e o § 4º daquela versão passa a ser § 3º do substitutivo.

Nos incisos I e II fazermos alterações para adequar a prescrição à jurisprudência do STF (CC 7134, de 12.6.2003, entre outras). Pela mesma razão, elaboramos alteração ao § 4º, que passa a § 3º no substitutivo.

Procedemos, também, alterações de técnica legislativa na enumeração dos incisos e transformação de parágrafos naqueles dispositivos” (g.n.) – (disponível no site: http://www.apmp.com.br/rjudiciario/docs/refjudsf-integra.doc).

25. Naquele momento, quando da votação em primeiro turno, entendia o Senado Federal que estava acolhendo o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, e que as alterações feitas -- para votação -- não implicariam alteração do seu conteúdo, mas apenas adequação à jurisprudência do STF.

26. E foi exatamente por entender que o texto que aprovara em primeiro turno era o mesmo aprovado pela Câmara dos Deputados (sem a exceção), que revolveu o Senado Federal votar em segundo turno o mesmo texto da Câmara dos Deputados e deliberar pelo encaminhamento à Câmara dos Deputados, do texto não aprovado pelos Deputados Federais, que visava a excluir da competência da Justiça do Trabalho a de processar e julgar os servidores “estatutários” (a PEC 29-A).

27. E a maior evidência de que o Senado Federal, ao votar o texto do art. 114, I, em primeiro turno, não vislumbrou que estaria alterando o texto votado pela Câmara dos Deputados, é o fato de que, antes da votação em segundo turno e também da promulgação da EC 45, constatou-se o “erro de procedimento” ocorrido, tendo o Senado Federal votado o texto da Câmara dos Deputados em segundo turno e, por meio de sua Presidência, concordado com a promulgação do texto tal como votado por ele em segundo turno e pela Câmara dos Deputados.

28. Sabiam os senhores Senadores Federais que o conteúdo efetivamente objeto de deliberação nas duas casas do Congresso Nacional era no sentido de promover a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

29. Com efeito, o que não podia ocorrer, sob pena de incidir na violação do art. 60, § 2º, da CF, era a promulgação do texto aprovado pelo Senado Federal, em primeiro turno, já que este -- no aspecto formal -- contrariava o conteúdo do texto votado pela Câmara dos Deputados, pois enxertava texto não votado nas duas casas, conforme já decidiu esse eg. STF na ADI 3.372:

EMENTA: I. ADIn: legitimidade ativa: "entidade de classe de âmbito nacional" (art. 103, IX, CF): Confederação Nacional dos Membros do Ministério Público. 1. É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, red. p/acórdão Maurício Corrêa, o Tribunal, na linha da jurisprudência então dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as chamadas "associações de associações", negou à CONAMP a qualificação de "entidade de classe de âmbito nacional"; no caso, a discussão seria ociosa, dado que, ao julgar, a ADIn-AgR 3153, 12.08.04, Pertence, o plenário da Corte abandonou o entendimento que exclui as entidades de classe de segundo grau do rol dos legitimados à ação direta. 2. Ademais, segundo o estatuto da CONAMP - agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - a qualidade de "associados efetivos" ficou adstrita às pessoas físicas integrantes da categoria, - o que basta a satisfazer a jurisprudência restritiva-, ainda que o estatuto reserve às associações afiliadas papel relevante na gestão da entidade nacional. II. ADIn: pertinência temática. Cuidando-se do processo de integração de membros do MP dos Estados na composição do Conselho Nacional do Ministério Público, é manifesta a interseção do tema da norma impugnada com os fins institucionais da representação da categoria profissional que a entidade requerente congrega. III. Conselho Nacional do Ministério Público: composição inicial (EC 45/2004, art. 5º, § 1º): densa plausibilidade da argüição de inconstitucionalidade de norma atributiva de competência transitória para a hipótese de não se efetivarem a tempo, na forma do texto permanente, as indicações ou escolhas dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público, por inobservância do processo legislativo previsto no § 2º do art. 60 da Constituição da República, dada a patente subversão do conteúdo da proposição aprovada pela Câmara dos Deputados, por força de emenda que lhe impôs o Senado, e afinal se enxertou no texto promulgado.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

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