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Justiça trabalhista

Entidades defendem competência criminal

Procedemos, também, alterações de técnica legislativa na enumeração dos incisos e transformação de parágrafos naqueles dispositivos” (g.n.) – (disponível no site: http://www.apmp.com.br/rjudiciario/docs/refjudsf-integra.doc).

Somente pouco antes da sessão de promulgação do texto aprovado no Senado Federal e que se verificou, por ter a Câmara dos Deputados se recusado a promulgar a emenda pelo acréscimo da exceção ao inciso I do art. 114, que o julgamento do Senador estava em dissonância com a posição da Câmara dos Deputados, pois, durante os debates havidos naquela Casa, a maioria qualificada dos Deputados votou pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho para abranger todas as ações decorrentes da relação de trabalho, não sendo ventilada nenhuma exceção.

Nesse diapasão, aquilo que antes pensava tratar-se de uma mera adequação da disposição à técnica legislativa (aclarar a deliberação), diante da posição da Câmara dos Deputados, demonstrou-se uma alteração do texto original por ela aprovado, constatada apenas posteriormente à votação, o que, no entanto, não comprometia a essência, uma vez que a redação principal era exatamente igual, apenas a ressalva era excedente, o que a impedia de continuar no texto a ser levado à promulgação. Daí ter concordado o Senador José Jorge com o remanejamento da ressalva para que ele passasse a constar do texto destinado à apreciação da Câmara dos Deputados (PEC 29-A/2000 – Parecer nº 1.748-CCJ) para aprovação e, posterior promulgação.

Consigne-se que, o remanejamento do excedente para o texto a ser enviado à Câmara dos Deputados, além de autorizado pelos Senadores que deliberaram sobre a possibilidade de serem feitos ajustes nos textos, obteve a concordância tácita dos mesmos, uma vez que quando comunicados pelo Presidente daquela Casa sobre o assunto, e tiveram conhecimento do inteiro teor dos textos com as adequações ao devido lugar da matéria, não manifestaram qualquer oposição.

O remanejamento feito encontra-se ainda em perfeita consonância com o que decidido na ADI n° 3.472-MC/DF, uma vez que a expressão acrescentada pelo Senado possuía autonomia em relação à primeira parte do dispositivo, motivo pelo qual a supressão implementada pelo Senado Federal, por não ter sido promulgada e por ter dado azo ao retorno da proposta à Câmara dos Deputados, para nova apreciação, visando ao cumprimento do disposto no § 2º do art. 60 da Carta Política, atendeu plenamente o princípio do bicameralismo. O que não ocorreria se fosse promulgada contendo a redação excepcionada da competência.

Deste modo, verifica-se que o texto base que foi levado à promulgação tinha a concordância de ambas as Casas, preenchendo, assim, a formalidade exigida pelo art. 60 da CF, o que, no entanto, não ocorreu com a ressalva aprovada pelo Senado Federal.

Assim, além de não haver a ofensa ao art. 60, da CF, não houve qualquer prejuízo aos princípios democráticos, na medida em que a ressalva foi considerada aprovada em dois turnos, e inserida no texto remetido à Câmara dos Deputados para apreciação, como meio de ajustar-se a seu único destino possível dentro do processo legislativo, em prestígio ao princípio do bicameralismo, pois, caso contrário, o texto estaria fadado à inconstitucionalidade formal, posto que não houve aprovação, como exige a Constituição Federal, da ressalva feita pelo Senado Federal, pela Câmara dos Deputados.

23. Como se pode ver, o Senado Federal, ao aprovar em primeiro turno o texto contendo a ressalva -- que afastava a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações dos servidores públicos “estatutários” --, assim o fez na PRESUNÇÃO de que o conteúdo da norma não alterava a proposição aprovada pela Câmara dos Deputados.

24. O esclarecimento feito pelo Relator da PEC no Senado Federal foi claro no sentido de que A PROPOSTA da Câmara Federal estava sendo acolhida e que, apenas visando a melhorar o texto, seria feito acréscimo para ajustá-lo à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

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