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Justiça trabalhista

Entidades defendem competência criminal

22. Em preciso trabalho doutrinário, os Juízes do Trabalho João Humberto Cesário (do TRT da 23a. Região) e José Eduardo Resende Chaves Júnior (do TRT da 3a. Região), bem ainda os Procuradores do Trabalho Marcelo José Ferlin D`Ambroso (da PRT da 12a. Região) e Viviann Rodriguez Mattos (da PRT da 2a. Região), examinaram a alegação de vício formal, concluindo por sua inexistência, nos termos que se seguem:

2.2. Da inexistência de vício no processo legislativo

Para que o processo legislativo seja formalmente inconstitucional, necessário se faz que nele tenha ocorrido um vício de tamanha gravidade que comprometa o regime democrático, por não espelhar a real vontade dos representantes do povo nas duas Casas Legislativas, e seja impossível se manter o texto na parte em que o vício não se apresente, o que não ocorre no caso analisado.

O processo legislativo no Senado Federal, no caso da reforma do judiciário, foi totalmente atípico, pois, conforme se verifica nos extratos das atas de votação em Plenário, aquela Casa, a exemplo do que aconteceu com a votação dos 165 destaques, que foram votados de maneira açodada, e com critérios pouco usuais, inclusive em certos momentos sem amparo regimental (prevalecendo acordo de lideranças partidárias), o presidente da Casa, senador José Sarney, com o aval dos líderes partidários, extinguiu todos os interstícios previstos no Regimento Interno do Senado, entre o primeiro e o segundo turno, e em poucos minutos realizou as três sessões de discussão e votação em segundo turno da proposta.

Apesar de sua atipicidade, nenhuma inconstitucionalidade formal ocorreu, na medida em que, desde o começo, a intenção do Senado Federal era aprovar, em dois turnos, dois projetos de emenda constitucional: a primeira (PEC 29/2000) se destinava a apreciar o texto proposto originariamente no Relatório da Câmara dos Deputados, com as ressalvas que não lhe alterassem o núcleo essencial; e a segunda (PEC 29-A/2000), para constar itens novos ou mudanças realizadas no Senado Federal a serem apreciados pela Câmara. Nesse sentido, vale trazer a colação, a manifestação do Senador José Jorge:

“O SR. JOSÉ JORGE (PFL–PE. Pela ordem se revisão do orador) - ... Ela foi dividida em duas partes: a que será promulgada, porque já veio no relatório da Câmara; e esta segunda parte, que contém itens novos ou mudanças realizadas pelo Senado e que voltará a Câmara para ser aprovada novamente e, então, ser promulgada”. (Publicação em 18/11/2004 no DSF Página(s): 36796 – 36803) (g.n.)

A celeuma se deu por erro de julgamento de cunho interpretativo do texto remetido pela outra Casa, por acreditar o Senador José Jorge que era a intenção da Câmara dos Deputados excepcionar os servidores públicos estatutários, por isto, no texto destinado à promulgação, a fim aclarar o dispositivo constante do inciso I do art. 114 (NR), acrescentou uma ressalva antes inexistente ao texto a ser levado à promulgação.

Não era a intenção finalística do Relator do texto não aprová-lo como remetido pela Câmara dos Deputados, mas apenas adequá-lo ao entendimento do C. STF (que, como se sabe, não é vinculativo no caso de emendas constitucionais, notadamente quando por se tratar de análise de lei em função da constituição e não de emenda) e torná-lo mais claro ao entendimento, a fim de evitar futuras controvérsias acerca da competência da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, que, inevitavelmente, acarretariam sérios prejuízos aos jurisdicionados, como, de fato, está acontecendo. Neste sentido, vale conferir a manifestação do Relator:

“Parecer sobre os textos:

Acolhemos o texto original da PEC 29/2000, nos termos do substitutivo, e, igualmente, os inciso VIII, IX e X, como definidos por esta Comissão. Por correlação, o § 3º do texto original é suprimido, e o § 4º daquela versão passa a ser § 3º do substitutivo.

Nos incisos I e II fazermos alterações para adequar a prescrição à jurisprudência do STF (CC 7134, de 12.6.2003, entre outras). Pela mesma razão, elaboramos alteração ao § 4º, que passa a § 3º no substitutivo.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

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