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25 abril 2006

Sem prejuízo

Cliente revistada em loja não tem direito a indenização por dano

Cliente submetida à revista em loja não tem de receber indenização por dano moral. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou o pedido de indenização de uma mulher revistada numa loja do município de Sorriso. Cabe recurso.

A autora da ação alegou ter passado por uma situação vexatória. Ela foi revistada porque estava no mesmo provador em que uma outra cliente disse ter deixado dinheiro. O juiz substituto da 3ª Vara Cível de Sorriso, Jorge dos Santos, negou o pedido. A autora recorreu ao TJ.

O relator do caso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entendeu que a cliente sofreu “sentimento íntimo de ofensa, o que é experimentado por qualquer cidadão diante de uma imputação injusta, e que a ação de dano moral deve extrapolar esse sentimento de pesar íntimo, para alcançar situações vexatórias e humilhantes, frente a terceiros, configurando-se o prejuízo à honra e à imagem”.

O relator citou voto do juiz Hegel de Brito Bóson, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, quando disse que a categoria vive “um momento de extrema cautela e conscientização, para que os pedidos de indenização por dano moral, que hoje abarrotam o poder judiciário, não se transformem numa verdadeira ‘indústria’ ou em um ‘negócio lucrativo’ para partes e advogados, o que traduziria uma completa deturpação do sistema”.

Apelação Cível 15.460/2006

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

22/03/2007 11:36 Michel Brito (Advogado Associado a Escritório)
No caso em tela, não reconhecer o dano moral fo...
No caso em tela, não reconhecer o dano moral foi, no mínimo, um absurdo, para não dizer outra coisa. Quem sabe a medida do dano sofrido? O Juiz? Duvido. O juiz está limitado ao julgamento do caso concreto, em consonância do que foi apresentado nos autos. Não pode ele utilizar da jurisdição para formar opinião, nem vincular decisões, sob pena de abuso de autoridade. A autora sofreu dano moral sim, inclusive porque foi taxada como ladra. Não houve, no entanto, a fundada suspeita, requisito para qualquer tipo de abordagem, principalmente de agentes públicos, quanto mais sendo agentes particulares. A infinita tristeza, mesmo que momentânea, gera dano, passível de reparação, conforme prevê a lei. E,se há lei, o juiz tem o dever de aplicá-la ao caso concreto. Absurda a decisão.
26/04/2006 22:11 José Henrique (Funcionário público)
O Congresso deveria criar a indenização com dua...
O Congresso deveria criar a indenização com duas partes: uma para a parte ofendida e que seguisse o espírito de não enriquecer ilicitamente, e outra em forma de multa que reverteria para os cofres públicos (esta teria o caráter punitivo para o ofensor)
26/04/2006 14:47 Antonio Diniz (Psicólogo)
São por estas e outras que devemos desacredit...
São por estas e outras que devemos desacreditar que neste país existe justiça. A leizinha entendeu assim, talvez algum juiz tenha levado algum por fora para aplicar tão absurdo entendimento... Mas e quem presenciou o fato? e se encontrarem novamente com esta senhora... o que vão pensar, dizer, comentar.. enfim. E o ato arbitrário do logista fica impune... QUANTAS E QUANTAS OUTRAS PESSOAS PASSARÃO POR ISTO LÁ NA LOJA DELE... Acredito que inumeras pois se nossos `legisladores`(pseudos) agem assim ou se conformam em nunca aplicar a lei.. então.. Um dia isto muda, teremos juizes inteligentes e honestos e uma legislação segura e justa, que se levem 1000 anos o que acredito ainda é pouco... mas quem sabe?

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