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Seguro saúde

Seguro de cliente que rejeita novo plano não pode ser cancelado

Uma seguradora não pode cancelar o plano de saúde de cliente porque este não é mais lucrativo para a empresa. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que declarou nula a cláusula do contrato da Companhia de Seguros Aliança do Brasil que outorgava ao fornecedor o direito de cancelamento integral do convênio caso não houvesse adesão ao novo plano.

O autor da ação alegou ter feito o contrato de seguros Ouro Vida, efetuando rigorosamente todos os pagamentos. Entretanto, recebeu a notificação de que deveria renovar as apólices para aderir ao Seguro Ouro Vida Grupo Especial. Caso contrário haveria o cancelamento do acordo. Ele referiu que uma das alterações no novo plano dizia respeito à perda de seguro relativamente à invalidez permanente por doença e doença terminal.

O relator, juiz convocado Ney Wiedemann Neto, destacou que os contratos de seguros estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor e que devem ser respeitadas as formas de interpretação e elaboração contratuais, especialmente a respeito do conhecimento ao consumidor do conteúdo do contrato, a fim de coibir desequilíbrio entre as partes.

Com fundamento no artigo 51, inciso IV, do CDC, que diz que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade,” o juiz declarou a nulidade da cláusula.

Ele destacou que o fato de a seguradora ter demonstrado seu prejuízo com a contratualidade não se mostra suficiente para configurar desequilíbrio, mas mero risco assumido.

Também participaram do julgamento no dia 20 de abril os desembargadores Osvaldo Stefanello e Artur Arnildo Ludwig.

Processo: 70.011.938.594

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 15h49

Comentários de leitores

3 comentários

Eu é que peço vênia de não ter me feito entende...

R.Freitas, Jr (Advogado Sócio de Escritório)

Eu é que peço vênia de não ter me feito entender. Caríssimo, ou se defende a democracia e a maior das Leis, a Constituição Republicana, ou se prega a anarquia. O contrato de seguro de vida em grupo é muito mais do que o colega acha que é, o mesmo valendo para o Tribunal gaúcho. Para Yvonne Lambert-Faivre o seguro constitui "uma operação anti-aleatória de luta coletiva." Acresce ainda a mencionada autora que a mutualidade caracteriza o contrato de seguro, sendo certo que "empreender e assumir responsabilidades exige uma certa confiança no futuro, e se o seguro não evita os sinistros, dilui os seus efeitos entre todos os segurados", cabendo às seguradoras, justamente "organizar a mutualidade de riscos segundo regras matematicamente rigorosas, que constituem o fundamento de sua técnica". Tudo bem. Danem-se os conceitos e leis que versam sobre contrato de seguro de vida em grupo. É o que se faz mesmo todo o dia. Para que perder tempo aplicando leis que não agradem à moralidade. Atente apenas para o seguinte, o que pode ser imoral para mim, pode ser moral para um desembargador e amoral para o colega e vice-versa. Portanto, a moralidade é, até certo ponto, basicamente subjetiva. Esqueçamos essas lições de moral. Lembremos o que não pode ser olvidado num estado de democrático de direito: a Constituição. Lá diz que “ninguém é obrigado a participar de lago senão por força de lei”. O contrato de seguro em tela chegou ao seu término e não foi renovado. Tal medida poderia ter sido tomada por qualquer segurado. A lei é para todos (feita “por” e “para” todos). Então, a apólice extinta deve permanecer extinta. A apólice nova, se agradar ao consumidor, por este deve ser aproveitada. Senão, vida que segue, pois aquela história piegas de que o segurado pagou durante toda a vida o prêmio e a apólice foi extinta quando ele estava perto de sofrer um sinistro não resiste à verdade de que durante esse tempo todo aquele mesmo segurado esteve coberto para todo e qualquer sinistro previsto nas condições gerais da apólice. Ora, se nesse ponto ainda se confunde contrato de seguro de vida em grupo com título de capitalização, é melhor se desistir do debate.

O colega que me desculpe, mas num estado democr...

afrale (Advogado Autônomo)

O colega que me desculpe, mas num estado democratico de direito, temos que ter em mente, que nem sempre o que é legal, é moral. E que as normas são feitas pela sociedade para a sociedade. E que está na hora de pararmos de tentarmos achar erros nas leis para favorecer os clientes ou os patrões.Precisamos é aperfeicoa-las e atualiza-las de acordo com os usos e costumes, isto sim. Ora, o que acontece no caso do seguro de vida em grupo , é que o cidadão paga o seguro a maior parte da vida e quando entra no estágio de maior risto pela idade, ele se ve obrigado a aumentar o valor de contribuição de tal maneira, que acabva ficando inviavel. Então não interessa se o seguro e de mutualismo, ou se o grupo tem que arcar. O que interessa é que é imoral. As seguradoras então que não abram apólices.As seguradoras é que corram o risco, assim como no comércio. De parabens os julgadores envolvidos.

Primeiro: não se trata de plano de saúde e sim ...

R.Freitas, Jr (Advogado Sócio de Escritório)

Primeiro: não se trata de plano de saúde e sim de contrato de seguro de vida, duas figuras distintas entre si que não podem ser confundidas. Segundo: a Aliança do Brasil alega que não haveria lucratividade na apólice extinta, mas também sustentou que a apólice era inviável sob o ponto de vista atuarial, ou seja, a arrecadação dos prêmios se tornaria menor que a obrigação de solver os sinistros, o que causaria prejuízo ao próprio grupo segurado. Terceiro: a Alinaça do Brasil criou a apólice Ouro Vida Grupo Especial para absorver a massa segurada da apólice extinta, a qual ingressaria na nova apólice apenas se tivesse essa intenção, isto é, não houve imposição da Seguradora quanto à migração de um produto para outro. Quarto: o egrégio Tribunal de Justiça do RS parece não ter levado em consideração a norma constitucional que protege o direito de qualquer um de se abster de fazer algo senão em virtude de lei, inclusive e, no caso, de contratar. Pois nada é mais constitucionalmente protegido do que o direito da Aliança do Brasil, repito, in casu, de não renovar uma apólice deficitária, tanto para si quanto para a massa mutuária.

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