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Presídios federais

CJF discute dia 27 competência da Justiça em presídio federal

O Conselho de Justiça Federal deve discutir no próximo dia 27 a competência da Justiça Federal para atuar nos presídios federais. O conselheiro e ministro do STJ Felix Fischer irá incluir na pauta da próxima sessão do CJF minuta de resolução que disciplina a atuação dos juízes federais nos novos presídios.

Segundo o STJ, devem ser definidas questões ainda não regulamentadas por lei, tais como o juízo competente para a execução penal e o melhor procedimento para a transferência dos presos. A comissão do CJF que discute a questão se reuniu nesta segunda-feira (24/4).

Os primeiros presídios federais devem ser inaugurados até junho deste ano em Catanduvas, no Paraná (pertencente à 4ª Região da Justiça Federal), e em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul (3ª Região). Até o final do ano, devem ser inaugurados outros três presídios, um em cada região jurisdicional restante da Justiça Federal.

Essas prisões deverão ser utilizadas nos casos em que a pessoa condenada compromete a segurança da gestão prisional local, tem a sua própria segurança comprometida ou representa uma ameaça à segurança pública.

A solução para a transferência de competência entre o juiz sentenciante (estadual) e o juiz da execução (federal), no entendimento da comissão, deve ser encontrada no declínio de competência. "Quando um condenado é entregue ao presídio federal, a competência se desloca para a Justiça Federal", disse o ministro Felix Fischer.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2006, 7h00

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