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Defensoria adormecida

Servidor do MPF quer suspender a contração de dativos para a JF

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Por fim, observa-se que a contratação de Advogados Dativos nada mais é do que uma forma de o Executivo se desvencilhar de sua obrigação constitucional, transferindo o ônus da Assistência Judiciária Gratuita ao Poder Judiciário, o que não pode ser admitido. De fato, com a ausência de Defensores Públicos da União, o juiz é obrigado a nomear um advogado para defender o réu, que é pago com recursos do Poder Judiciário.

2. DO DIREITO

2.1 DO CABIMENTO DA AÇÃO E DA LEGITIMIDADE

O artigo 5º, LXXIII, da Constituição Federal prevê: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

O artigo 1º da Lei 4.717/65 dispõe “Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.”

Um instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos é a ação popular, prevista em nossa legislação infra constitucional na Lei nº 4.717, de 1965. Com a configuração que lhe deu a CF de 1988, esta ação visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Legitima-se como demandante o cidadão, ou seja, pessoa física que esteja no gozo dos seus direitos políticos, sendo sua comprovação realizada pela juntada de cópia do título eleitoral (ANEXO I), conforme reza o art. 1º, § 3º da Lei da Ação Popular. Admite-se não apenas pretensão anulatória do ato lesivo, mas igualmente a de tutela preventiva tendente a impedir sua prática e, ainda, se for o caso, a de tutela cautelar para suspender-lhe a execução. O autor da ação popular legitima-se como tal porque, ainda quando esteja imediatamente demandando proteção a direito titularizado em nome de determinada pessoa jurídica, no caso, o Poder Judiciário, está, na verdade, defendendo mediatamente interesses da sociedade, a quem pertencem, em última análise, os bens tutelados.

Quanto ao sujeito passivo do processo, o art. 6º da Lei 4.717/65 diz que "a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades que se considerem lesadas em seu patrimônio, e, ainda, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, assim como contra os beneficiários diretos do ato, se houver".

A Constituição assegura no artigo 5º, inciso LXXIV que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficência de recursos” e que a Defensoria Pública da União é a instituição que recebeu da Carta Política de 1988[5] a outorga de atribuições para o exercício de tal mister em face de demandas em curso na Justiça Federal, tendo sua atividade regulamentada na Lei Complementar nº 80/94.

2.2 DO ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

A lesividade ao patrimônio público está cabalmente comprovada, conforme estudo comparativo realizado pelo Grupo Interministerial de Trabalho instituído pelo Decreto de 15 de Abril de 2005 (ANEXO VI), que aponta um custo infinitamente menor para o Estado na contratação de Defensores Públicos da União ao invés da contratação de Advogados Dativos. Nos termos defendidos no relatório, o custo de um Defensor Público da União relativamente a cada Assistência por ele prestada tem o valor de R$ 73,16 (setenta e três reais e dezesseis centavos), enquanto que os valores pagos à Advocacia Dativa pelo Conselho da Justiça Federal variam de R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) a R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos). Infere-se daí que a cada contratação de um Advogado Dativo, o Estado gasta, no mínimo, R$ 67,72 (sessenta e sete reais e setenta e dois centavos) e, no máximo R$ 434,01 (quatrocentos e trinta e quatro reais e um centavo) a mais do que seria gasto com a regular investidura no cargo de Defensores Públicos da União. Nunca é demais lembrar que, na prática, com relação ao Poder Judiciário, o prejuízo a ser considerado não deve nem mesmo descontar a parcela relativa ao custo de um Defensor Público da União, já que seu custeio não é da esfera de competência do Poder Judiciário. Assim, a cada contratação de um Advogado Dativo pela Justiça Federal, o prejuízo a ser considerado deve ser o total do seu custo, ou seja, de R$ 140,88 (cento e quarenta reais e oitenta e oito centavos) a R$ 507,17 (quinhentos e sete reais e dezessete centavos). Daí a nulidade do ato ora questionado.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2006, 17h20

Comentários de leitores

2 comentários

A questão é a seguinte: quem estuda verdadeiram...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A questão é a seguinte: quem estuda verdadeiramente o problema, sabe que soluções paliativas não resolvem, só dificultam a solução do problema (o povo nao precisa de caminhão pipa, mas de àgua encanada). Corporativismo é querer manter um sistema que não resolve nem o problema da advocacia e muito menos o do acesso à Justiça e consequente fruição de direitos. Caminhos mais fáceis e pulverizados já foram tentados e fracassados (ver experiencia inglesa na decada de 50). O grande problema do Brasil é que ao invés de investirmos em educaçao, prefiremos inaugurar obras que "garantem" os votos daqueles que não têm educação. Sou Defensora Pública por opção; por ter crescido perto da pobreza e saber que tirar igualdade do papel exige voz forte e respeitada, a da Defensoria Pública. Um forte abraço, Amélia Rocha.

Louvável iniciativa. Espero que surta efeitos e...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Louvável iniciativa. Espero que surta efeitos e de alguma forma dê efetividade as disposições constitucionais. Críticas à iniciativa só de quem é alheio ao problema, nunca tendo necessitado de defensoria pública ou ao menos ter tido que explicar aos cidadãos que eles têm o direito mas não há defensores.

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