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Defensoria adormecida

Servidor do MPF quer suspender a contração de dativos para a JF

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LXXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficência de recursos.”

Aliás, tal garantia encontra-se intimamente ligada aos princípios da isonomia e da inafastabilidade da jurisdição, vez que somente com a universalização do acesso aos jurisdicionados é que se pode, efetivamente, falar em igualdade.

De outra parte, a Defensoria Pública da União é a instituição que recebeu da Carta Política de 1988[1] a outorga de atribuições para o exercício de tal mister em face de demandas em curso na Justiça Federal, tendo sua atividade regulamentada na Lei Complementar nº 80/94.

Entretanto, nota-se que a União, há 17 anos, se recusa a cumprir devidamente o determinado pela Constituição da República. Ao revés, transfere sua obrigação a particulares por meio da contratação de advogados dativos no âmbito da Justiça Federal.

Importante se mostra, aqui, enumerar os fatos reveladores de que a União simplesmente ignora a relevância da Instituição no contexto do Estado Democrático de Direito:

1) Hoje, o número de Defensores Públicos da União é de 96 (noventa e seis), não chegando a 10% do número de unidades jurisdicionais a serem atendidas pela instituição (Tribunais e Varas na Justiça Federal, na Justiça do Trabalho, na Justiça Militar, na Justiça Eleitoral, além de todos Tribunais Superiores e instâncias administrativas federais) e a 1,8% (um vírgula oito por cento), se comparado com o número de cargos responsáveis pela Advocacia de Governo (hoje existem 6.200[2] ou 7.400 cargos das carreiras da Advocacia da União - a MP 258, de 22/07/2005, criou mais 1.200 cargos de Procurador da Fazenda Nacional); Ademais, a média é de 958 mil necessitados por Defensor Público da União, considerando-se que mais de 92 milhões de brasileiros que ganham até 2 salários-mínimos mensais, segundo dados do IBGE. (dados retirados do site da ANDPU – ANEXO II)

2) Existe um anteprojeto de Lei, de nº 08027.001098/2001-15, que tramita há 4 (quatro) anos no Ministério do Planejamento, com a previsão de serem criados 169 cargos de Defensor Público da União. Em contrapartida, em novembro de 2004, foi realizado um concurso público para provimento de cargos para Defensor Público da União, estando ainda em vigência, com candidatos aprovados que podem ser aproveitados. (ANEXO III)

3) Existe, ainda, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº. 3622) por omissão do presidente da República pela não implementação efetiva da Defensoria Pública da União (DPU), proposta pela Associação dos Defensores Públicos da União (ADPU). (ANEXO IV)

4) O Conselho Nacional de Justiça expediu ofício ao presidente da República recomendando a implantação definitiva da Defensoria Pública da União, em cumprimento ao estabelecido no artigo 134 da Constituição Federal, com aumento de cargos de defensores públicos da União e cargos administrativos, visando ao aumento da eficiência, da racionalização e da produtividade do sistema, bem como o maior acesso à Justiça. (ANEXO V)

5) Foi criado um Grupo de Trabalho Interministerial para estudar a viabilidade de implantação definitiva da Defensoria Pública da União, demonstrando que a efetiva implantação da DPU irá economizar até R$ 10 milhões por ano, já que, a cada hipossuficiente que não pode ser atendido pela Defensoria Pública da União, a Justiça nomeia um defensor dativo, ao qual se paga entre R$ 140,88 e R$ 507,17. Embora os trabalhos já tenham sido concluídos e apresentados ao Governo, até agora, nenhuma providência nesse sentido foi tomada pela atual administração federal. (O relatório final está no ANEXO VI e na página da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão: http://www.pgr.mpf.gov.br/pgr/pfdc/informativos/2005/060/Anexo_Informativo%20060.PDF)

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2006, 17h20

Comentários de leitores

2 comentários

A questão é a seguinte: quem estuda verdadeiram...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A questão é a seguinte: quem estuda verdadeiramente o problema, sabe que soluções paliativas não resolvem, só dificultam a solução do problema (o povo nao precisa de caminhão pipa, mas de àgua encanada). Corporativismo é querer manter um sistema que não resolve nem o problema da advocacia e muito menos o do acesso à Justiça e consequente fruição de direitos. Caminhos mais fáceis e pulverizados já foram tentados e fracassados (ver experiencia inglesa na decada de 50). O grande problema do Brasil é que ao invés de investirmos em educaçao, prefiremos inaugurar obras que "garantem" os votos daqueles que não têm educação. Sou Defensora Pública por opção; por ter crescido perto da pobreza e saber que tirar igualdade do papel exige voz forte e respeitada, a da Defensoria Pública. Um forte abraço, Amélia Rocha.

Louvável iniciativa. Espero que surta efeitos e...

Rafael Leite (Assessor Técnico)

Louvável iniciativa. Espero que surta efeitos e de alguma forma dê efetividade as disposições constitucionais. Críticas à iniciativa só de quem é alheio ao problema, nunca tendo necessitado de defensoria pública ou ao menos ter tido que explicar aos cidadãos que eles têm o direito mas não há defensores.

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