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União estável

Viúva não recebe pensão se não comprovar união estável

Sem provas do período de convivência e dependência econômica, viúva não pode receber pensão integral pela morte do companheiro. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho acolheu o recurso do Ipergs — Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul e livrou o instituto de pagar pensão para uma viúva que alegava viver em união estável com o segurado.

A autora da ação sustentou ter mantido união estável por mais de 10 anos e que a filha maior, casada e aposentada, não fazia jus ao benefício. Já o Ipergs, em sua defesa, afirmou que negou o pedido porque as provas não preenchiam os requisitos de uma união estável. A primeira instância não acolheu os argumentos e o instituto de previdência recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O relator do caso, desembargador Irineu Mariani, observou que a mulher confessou não ter como provar o período que conviveu com o companheiro. O relator considerou ainda não haver “qualquer referência que comprove o relacionamento e o teto em comum, ou qualquer outro requisito necessário que reconheça união estável.”

Irineu Mariani também não reconheceu a dependência econômica já que a mulher recebe do INSS o equivalente a 91% da renda do ex-segurado. O voto de Irineu Mariani foi acompanhado pelo juiz convocado Niwton Carpes da Silva.

Voto vencido

Somente o desembargador Osvaldo Poeta Roenick manifestou divergência quanto à exigência do prazo de cinco anos para o reconhecimento de união estável. Para o desembargador, a legislação do Ipergs (Lei 7.672/82) é anacrônica, pois “não mais se amolda ao figurino legal sobre o tema e ao que modernamente vem entendendo a jurisprudência pátria especializada.”

De acordo com Roenick, a união estável “pode perfeitamente restar reconhecida mesmo com prazo inferior a cinco anos, basta que seja duradoura, pública e contínua. O que revela a prova dos autos”, concluiu, citando escritura pública e declaração prestada pela filha do segurado que afirmou que o pai e a apelada viveram juntos por mais de 10 anos. No entanto, o seu voto foi vencido.

Apelação Cível 70008622714

Leia a íntegra da decisão

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTA-DUAL. IPERGS. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. INEXIS-TÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS.

1. Para que seja possível deferir pensão com base em união estável são imprescindíveis os dois requisitos básicos: período mínimo de cinco anos e dependência econômica.

1.1 – Quanto à união estável, tem-se por insuficiente se, relativamente ao período posterior a uma escritura pública de união estável, apenas um ano e meio depois o ex-segurado, já com setenta e oito anos, foi internado gravemente enfermo em clínica geriátrica, vindo a falecer decorridos sete meses; e, relativamente ao período anterior à citada escritura, a própria autora, ainda na esfera administrativa, declarou não dispor de meios para provar e tampouco fêlo em juízo, embora a oportunidade.

1.2 – Quanto à dependência econômica, ostenta-se evidente a inexistência na medida em que: (a) o ex-segurado não ganhava sequer ao próprio sustento, haja vista que passou o último período de vida numa clínica geriátrica; e (b) a pretendente à pensão ganhar outra do INSS de valor equivalente a 91% da renda do ex-segurado.

2. Apelação provida e reexame prejudicado, por maioria. Voto vencido.

APELAÇÃO CÍVEL — PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Nº 70008622714 — COMARCA DE PORTO ALEGRE

APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

APELADO: MARIONE TITONI CURTINOVE

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar provimento ao apelo, res-tando prejudicado o reexame necessário conhecido de ofício, vencido o Presi-dente que desproveu e confirmou a sentença em reexame conhecido de ofício.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Se-nhores DES. HENRIQUE OSVALDO POETA ROENICK (PRESIDENTE) e DR. NIWTON CARPES DA SILVA, Juiz de Direito convocado.

Porto Alegre, 16 de março de 2005.

DES. IRINEU MARIANI,

Relator.

RELATÓRIO

DES. IRINEU MARIANI (RELATOR) — Marione Titoni Curtinove ajuíza ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Previdência do Estado do RS objetivando sua habilitação junto à autarquia, como beneficiária de pensão por morte deixada por seu companheiro, na forma integral.

Diz a autora, que manteve união estável com Paulo Pereira de Almeida por mais de 12 anos, vindo este a falecer em data de 5-7-2002. Refere que o ex-segurado era viúvo das primeiras núpcias e deixou uma filha, hoje maior, casada e aposentada, não fazendo jus ao benefício. Relata que na condição de companheira e, em face do falecimento do seu companheiro, ingressou com pedido de pagamento do benefício, acompanhada de farta documentação comprobatória da vida em comum, inclusive escritura pública de união estável. Aduz que a autarquia previdenciária não autoriza a habilitação, mesmo já estando comprovada sua condição de beneficiária, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 9, II, e 11 e alíneas, da Lei 7.672/82, tendo também o direito à pensão na forma integral, com fundamento no art. 40, § 5.º, do CF. Postula a antecipação da tutela buscando sua imediata habilitação junto ao Instituto, bem como as quantias em atraso devidamente atualizadas (fls. 2-79).

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2006, 17h36

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