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Direito garantido

Homossexual tem direito a pensão por morte de companheiro

Homossexual que perde companheiro tem direito a receber pensão. O entendimento foi reforçado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que confirmou sentença e considerou legal o pagamento de pensão ao companheiro de ex-funcionário público federal.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela primeira vez no mesmo sentido em dezembro de 2005. O entendimento também já foi utilizado na Justiça Federal do Rio Grande do Norte, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e mesmo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

A Universidade Federal de Santa Catarina recorreu ao TRF-4 contra decisão de primeira instância, alegando que a relação homossexual não pode ser equiparada à união estável, definida na Constituição como aquela vivenciada por homem e mulher. A universidade argumentou, ainda, que ambos tinham apenas uma relação amorosa que não podia ser caracterizada como união estável.

Após analisar o recurso, a relatora, juíza convocada Vânia Hack de Almeida entendeu que o pagamento do benefício é um direito e que a Constituição consagra o princípio da igualdade em detrimento da “discriminação preconceituosa”.

“É uníssono o repúdio da jurisprudência pátria à negativa aos companheiros homossexuais dos direitos que são ordinariamente concedidos aos parceiros de sexos diversos”, declarou a relatora.

A juíza reconheceu a união estável do casal, quando considerou que os documentos anexados aos autos comprovam a relação. Frisou, ainda, que a ausência de dependência econômica do companheiro em relação ao servidor falecido não impede a concessão da pensão.

A sentença prevê, ainda, o pagamento do benefício retroativo à data em que se tornou devido acrescido de juros e correção monetária.

Entendimento do STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça classificou, por unanimidade, como discriminatório o argumento de não haver previsão legal para a hipótese de pensão ao companheiro homossexual.

A defesa argumentou que a relação entre os dois durou 18 anos e que a união era semelhante às relações heterossexuais, como nos casamentos, “dividindo despesas, pactuando alegrias e tristezas”. Sua defesa se baseou na Constituição Federal, que assegura liberdade e igualdade, além do artigo 16, I, da Lei 8.213/91 (define os dependentes previdenciários do regime geral da Previdência Social).

O relator, ministro Hélio Quaglia Barbosa, entendeu que a Lei 8.213/91 se preocupou em desenhar o conceito de entidade familiar, contemplando a união estável, sem excluir as relações homoafetivas. Também lembrou que a Constituição Federal não excluiu esse tipo de relacionamento.

Hélio Quaglia Barbosa ainda considerou que o próprio INSS regulou a concessão de benefício para o companheiro ou companheira homossexual (Instrução Normativa 25, de 7 de junho de 2000).


Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2006, 20h33

Comentários de leitores

5 comentários

Doutor, o meu direito, o da minha família, amig...

Ratão (Oficial de Justiça)

Doutor, o meu direito, o da minha família, amigos e o do povo em geral de não ver homossexuais se beijando na boca e trocando carícias de "amor" em público não está sendo respeitado. Ninguém aqui falou em ódio aos homossexuais. Só que eles deveriam guardar suas preferências sexuais só pra eles porque nós não estamos interessados nelas. Chega de exibicionismo, afronta e rebeldia sem causa. Pueril e sem profundidade foi o senhor em seus comentários.

Triste é saber que é necessário um pronunciamen...

Márcio (Advogado Sócio de Escritório)

Triste é saber que é necessário um pronunciamento judicial para afastar preconceitos. Porém, mais triste ainda, é ver que "advogados e congêneres" pregam a disseminação dos preconceitos... pregam a discriminação... olvidam-se dos ditames constitucionais e os fundamentos que lhes servem de pilastras... Triste... mto. triste!

Realmente concordo - o Judicário não tem idéia ...

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

Realmente concordo - o Judicário não tem idéia do q está fazendo. É um descalabro essa situação. Esse Judiciário, querendo ser "moderninho" e políticamente correto, não tem a coragem suficiente para por um basta nesse tipo de união; aliás, como também não tem a coragem de colocar na cadeia os marginais Stédile e Rainha, ante as invasões feitas pelo MST, conforme o noticiário de ontem a noite.

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