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Golpe de arara

Banco é responsável por abertura de conta com documento falso

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Banco que abre conta sem verificar a autenticidade dos documentos tem de indenizar. E mais: responde por todo o constrangimento causado à vítima da fraude.

A partir desse entendimento, repetido em várias outras ocasiões pelo Judiciário, o Banco do Brasil foi condenado a pagar a P. R. J. P. e O. D. P. quase R$ 800 mil de indenização por danos morais. A decisão é do juiz Thiago Gonçalves Alvarez, da 1ª Vara Cível de Peruíbe, confirmada pelo Tribunal de Justiça paulista. O banco ainda pode recorrer.

O casal foi acusado pela direção do banco de aplicar golpes no comércio da cidade de Peruíbe, litoral sul do estado de São Paulo. Por conta disso, os dois ficaram 27 dias presos indevidamente.

Segundo os autos, um grupo de estelionatários usou o nome do casal, que mora em Porto Alegre (RS), para aplicar o golpe da arara — o grupo abre uma firma e passa a comprar mercadorias de diversos fornecedores, fazendo os primeiros pagamentos em dia. Gradativamente, aumentam os pedidos. A última compra, porém, é paga com cheque furtado, roubado ou sem fundos. Da noite para o dia, a firma e o responsável desaparecem.

Neste caso, os estelionatários usaram o nome do casal para retirar os talões de cheques no Banco do Brasil de Peruíbe. P. e O. P. chegaram a abrir uma empresa em Peruíbe em 1991, mas o negócio foi encerrado no ano seguinte e os dois se mudaram para Porto Alegre.

O grupo usou os dados dos empresários para abrir uma conta corrente no Banco do Brasil. Segundo a ação, o gerente entregou os cheques sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo grupo e, a partir daí, vários golpes foram aplicados no comércio da cidade.

O nome do casal foi publicado em jornais e periódicos de circulação em toda a Baixada Santista. Só no ano de 1993 é que o casal foi avisado de que vários crimes de estelionato teriam sido praticados em seu nome. P. e O. P. se apresentaram espontaneamente à Polícia para se defenderem das acusações.

Um inquérito foi instaurado e os dois acabaram presos. Testemunhas (comerciantes e funcionários do banco) reconheceram o casal como autor dos crimes, além de o próprio gerente do Banco do Brasil ter afirmado que foram os dois que abriram a conta na instituição.

O advogado do casal, Paulo Alves Esteves, entrou com pedido de liberdade e chamou várias pessoas de destaque social do Rio Grande do Sul para testemunharem a favor das vítimas. O juiz Olavo Zampol Junior absolveu os acusados, por entender que o casal não estava na cidade na época dos fatos, além de as próprias testemunhas de acusação terem voltado atrás nos depoimentos. A perícia também comprovou que as assinaturas dos cheques não pertenciam ao casal.

Dano moral

Depois da absolvição é que a defesa do casal entrou com ação de indenização por danos morais. Alegou que os fatos causaram sérios constrangimentos. Além disso, uma pesquisa feita oito anos mais tarde constatou que os acontecimentos ainda estavam na memória da população.

O advogado sustentou que P. ficou com nítidos sinais de depressão e O. passou a sofrer de transtorno psíquico. O juiz da primeira instância, Thiago Gonçalves Alvarez, acolheu o pedido. Para ele, “ambos foram momentaneamente privados do convívio com o filho que nascera pouco tempo antes. Tivera, também, problemas no convício social e profissional”.

“A liberdade é, depois da vida, o bem jurídico de maior validade para o ser humano. Uma vez restrita com a prisão, é fato notório (e, por isso, independente de comprovação) os abalos psicológicos daí resultantes, em razão da conhecida promiscuidade e ausência de qualquer privacidade nos interiores das dependências carcerárias, ficando o prisioneiro submetido a toda sorte de constrangimento físico e moral”, reconheceu o juiz.

A sentença foi confirmada pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O relator do caso, desembargador Ary José Bauer Júnior, considerou que, “o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelos autores não pode ser negada: quiçá preocupados tão-somente em atingir a meta estabelecida de abertura de novas contas correntes na agência de Peruíbe, os funcionários do réu não tiveram a cautela de conferir previamente os dados fornecidos por aqueles que lá estavam como interessados na contratação dos seus serviços”.

Processo 270.067-4/5-00

Leia a íntegra da decisão

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 270.067-4/5-00, da Comarca de PERUIBE/ITANHAEM, em que é apelante P. R. J. P., BANCO DO BRASIL AS sendo apelado BANCO DO BRASIL AS, P. R. J. P.:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO DOS AUTORES, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO APELO DOS AUTORES, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente) JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 16 de agosto de 2005.

ARY JOSÉ BAUER JÚNIOR

Relator

VOTO N°: 13.939

APEL. N°: 270.067.4/5-00

COMARCA: ITANHAÉM

APTES. P. R. J. P. e O. D. P.

E BANCO DO BRASIL S/A

APDOS. : OS MESMOS

RECURSO - AGRAVO RETIDO - Hipótese de não conhecimento - Agravantes que não requereram expressamente sua apreciação pelo Tribunal - Pretensão dos autores que acabou sendo acolhida, ainda que por via indireta, pelo fato de o juízo haver adotado a teoria do risco profissional - Recurso não conhecido (voto 13.939).

RESPONSABILIDADE CIVIL — Hipótese em que os funcionários do réu não tiveram a cautela de conferir previamente os dados fornecidos por aqueles que lá estavam interessados na contratação de seus serviços e entregaram a delinqüentes talonários de cheques em nome da empresa dos autores ação julgada procedente - Recurso não provido (voto 13.939).

CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Verificação da exstência de reflexos negativos na vida escolar do filho dos autores que é irrelevante para o reconhecimento do evento lesivo - Oitiva do autor e do contador, ademais, que não foi requerida no momento oportuno - Ação julgada procedente - Recurso não provido (voto 13.939).

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - Falsários que celebraram contrato de conta corrente com o banco réu em nome da empresa da qual os autores eram os únicos sócios - Hipótese em que os autores foram presos em razão dos cheques emitidos por esses falsários - Pretensão à majoração da indenização que não pode ser acolhida - Verba indenizatória fixada em obediência ao princípio da razoabilidade - Recurso não provido (voto 13.939).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - Juros - Incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54 do STJ - Recurso dos autores provido para esse fim (voto 13.939).

1 – Trata-se de ação de indenização julgada procedente pela r. sentença de fls. 713/724, cujo relatório se adota, para condenar o réu no pagamento de quantia equivalente a 500 salários mínimos a P. R. J. P. e no pagamento de quantia equivalente a 600 salários mínimos a O. D. P., acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, contados da citação (20/5/98), bem como no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação.

Os autores apelaram dessa decisão, buscando a majoração das indenizações e a incidência dos juros a partir da data da abertura, pelo réu, da conta corrente em nome dos autores (20/4/93).

O réu também apelou da sentença, postulando a sua anulação, a fim de que se prossiga na instrução da ação, com requisição de informação sobre a vida escolar do filho do casal e oitiva do autor e do contador Arnaldo Santana, ou então a sua reforma, com inversão do julgado.

Recursos tempestivos, preparados e respondidos.

2 – Anote-se, desde logo, que o agravo retido interposto pelos autores contra a decisão que, ao declarar saneado o processo, indeferiu o pedido de inversão do ônus probatório, por entender seu digno signatário que a solução do litígio não está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, restou prejudicado, seja porque os agravantes não requereram expressamente, nas razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal (CPC, art. 523, par. 1°), seja porque a pretensão dos recorrentes acabou sendo acolhida, ainda que por via indireta, pelo fato de o juízo, na sentença, haver reconhecido a responsabilidade do réu pela reparação do dano moral a eles causados com base na teoria do risco profissional, que implica a inversão do ônus da prova, para afastar a culpa presumida do réu.

O mesmo já não ocorre em relação ao agravo retido interposto pelo réu, uma vez que a pretensão recursal (reforma da decisão que indeferiu o pedido de requisição de informação da vida escolar do filho dos autores e de oitiva do autor e do referido contador) foi igualmente formulada na sua apelação, quando pleiteou a anulação da sentença, para ser garantido o seu direito de ampla defesa, com a produção das mencionadas provas.

Tal pretensão, contudo, não pode ser acolhida.

Realmente, se a informação da vida escolar da vida do filho dos autores nenhum efeito poderia produzir no julgamento da ação, já que eventual inexistência de reflexos negativos do fato de seus pais terem sido presos em sua vida escolar não excluiria a possibilidade de seus pais terem sofrido dano moral em decorrência da prisão, não há como reconhecer que o indeferimento dessa prova tenha cerceado a defesa da réu, visto que a existência de reflexos negativos não foi levada em consideração para o reconhecimento do evento lesivo aos autores e a fixação da verba indenizatória. E evidentemente descabida a alegação de cerceamento de defesa em conseqüência da não oitiva do autor e do contador, porque não requerida a produção dessa prova no momento oportuno (fls. 410 e 682/686).

A procedência da ação era mesmo de rigor.

Restou provado ou incontroverso nos autos que, em 20 de abril de 1993, falsários ainda não identificados celebraram contrato de conta corrente bancária com o réu em nome de R. & P. Ltda., empresa da qual os autores eram os únicos sócios, cujo encerramento havia sido por estes últimos encomendada ao contador Arnaldo Santana em 29 de fevereiro de 1992, mas por ele ainda não realizado. Recebendo um talonário de cheques, passaram os falsários a adquirir mercadorias diversas, causando prejuízo a nove empresas, entre 21 de maio e 8 de junho de 1993, na importância total de aproximadamente Cr$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros). Cientificada do prejuízo sofrido por essas empresas, diligenciou a Polícia a localização dos autores, acabando por detê-los em 2 de julho de 1993, data em que, vindo de Porto Alegre, eles se apresentaram na Delegacia de Polícia de Peruíbe para provar não serem eles os responsáveis pela prática dos ilícitos que lhes estavam sendo imputados. Por ordem judicial, permaneceram presos até o final daquele mês, foram apontados pela imprensa da região como criminosos e só depois de quatro anos foram absolvidos na ação criminal contra eles proposta pelo Ministério Público, absolvição essa alicerçada no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal (“O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal). Em razão disso, sofreram ambos danos morais, como constataram o perito judicial e o assistente técnico deles (laudos de fls. 637/666 e 669/676, respectivamente).

O nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido pelos autores não pode ser negada: quiçá preocupados tão-somente em atingir a meta estabelecida de abertura de novas contas correntes na agência de Peruíbe, os funcionários do réu não tiveram a cautela de conferir previamente os dados fornecidos por aqueles que lá estavam como interessados na contratação dos seus serviços, inclusive e principalmente o relativo à existência e funcionamento do, estabelecimento comercial da empresa R. & P. Ltda. e entregaram a delinqüentes talonários de cheques em nome dessa empresa, o que lhes permitiu concretizar seu plano criminoso, até porque a vitima do estelionato certamente menos preocupado fica com o sucesso do negócio com eles entabulado ao perceber que o pagamento está sendo feito com cheque do Banco do Brasil S/A, e não de uma casa bancária desconhecida ou inexpressiva. E porque nos cheques usados na prática dos delitos constava o nome da empresa da qual os autores eram sócios e não de terceiro é que eles foram difamados, preso e processados indevidamente.

Daí porque censura alguma está a merecer a r. sentença recorrida quando declara a responsabilidade do réu pela reparação dos danos morais sofridos pelos autores, dizendo: “Deve, por isso, seja porque criou o risco de produzir o resultado desfavorável ao permitir a utilização do nome dos autores, com objetivo de lucro, seja também em razão da sua negligencia, responder civilmente pela compensação do dano moral suportado pelos autores. É o que se depreende do seguinte aresto, já alinhavado na petição inicial: Falta de diligência do banco na abertura de contas e entrega de talonário a pessoa que se apresenta com documentos de identidade de terceiros, perdidos ou extraviados - Reconhecida a culpa do estabelecimento bancário, responde ele pelo prejuízo causado ao comerciante, pela utilização dos cheques para pagamento de mercadorias (RT 719/297)”.

A indenização do dano moral abrange o aspecto ressarcitório e punitivo, não devendo ser tão branda a ponto de se tornar inócua, nem tão pesada que se transforme em móvel de captação de lucro (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Companhia Editora Forense, pág. 318). E para que ela se dê de maneira justa, deve-se levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade.

No caso em exame, não há como negar que a fixação do valor da verba reparatória se deu com obediência a esse principio e que, por isso, não pode ser acolhida a pretensão dos autores de majoração da indenização, até porque freqüente na jurisprudência a fixação de valor pouco superior ao que foi adotado na r. sentença para reparação de dano moral a vitima de grave dano à sua integridade física, como o decorrente de perda de parte do seu corpo, certamente de qualidade e intensidade muito maior do que o dano moral sofrido pelos autores.

O apelo dos autores merece acolhimento apenas no que toca a questão da incidência dos juros, por encontrar apoio na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Pelo exposto, não conheço do agravo retido dos autores, nego provimento ao agravo retido e à apelação do réu e dou parcial provimento à apelação dos autores, para que os juros moratórios sejam contados da data em que ocorreu a prisão deles (2/7/93).

ARY BAUER

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2006, 18h02

Comentários de leitores

1 comentário

Funcionarios de bancos desesperados em "fazer" ...

Bira (Industrial)

Funcionarios de bancos desesperados em "fazer" a meta do banco geram esta facilidade aos estelionatarios. Bastaria uma simples comparação de nome e cadastro, um telefonema e nada de crime.

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