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Equilíbrio das relações

Código de defesa do contribuinte aumentaria eficácia tributária

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É fácil constatar, analisando superficialmente a história, o quanto as idéias verdadeiramente inovadoras, em qualquer ramo do conhecimento, costumam ser vítimas de temores, resistências e preconceitos. Por mais geniais que possam ser, seus criadores geralmente não escapam à descrença.

Olhando especificamente para o Direito, lembramos as pesadas críticas que atingiram o Código de Defesa do Consumidor, não só enquanto tramitava como projeto de lei, mas também durante a fase de sua implantação prática. Hoje, é consagrado perante especialistas e a opinião pública.

Com a apresentação ao Senado, em 1999, do Projeto de Lei Complementar 646, o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) propôs, ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, a aprovação de um código de direitos e garantias do cidadão no âmbito de suas relações tributárias com o Estado (o chamado Código de Defesa do Contribuinte). Certamente, pode-se enxergá-lo, dentro de seu campo de aplicação, como de inspiração análoga à do Código de Defesa do Consumidor.

Porém, os avançados ideais do texto, concebido por um grupo de juristas de inquestionável reputação acadêmica, não foram bem recebidos, embora a iniciativa já contasse com similares na Espanha e nos Estados Unidos, países em que a legislação que protege o contribuinte foi codificada, e em outros nos quais leis esparsas perseguem o mesmo objetivo, incluindo a França, a Austrália e o Canadá.

Hoje, é impossível não defender que a promulgação de um código de defesa do contribuinte, em virtude de sua própria essência e de seus objetivos, impulsionaria um aumento da eficiência da máquina administrativa, respondendo à atual carência de maior agilidade. Além dos benefícios, tais avanços trariam maiores responsabilidades para gestores e servidores públicos.

Embora não declarados, supõe-se que foram temores relacionados ao aumento das exigências de desempenho que acarretaram a ojeriza corporativa ao projeto. Um movimento composto por entidades representativas de servidores da área procurou barrar o andamento daquele, por meio de expedientes pautados pela ausência de tecnicidade e de isenção na abordagem ao assunto.

A alegação de que o projeto de lei propiciaria brechas para a postergação e a evasão do cumprimento de obrigações tributárias foi acompanhada de alcunhas pejorativas. Ora, se tais críticas fossem respaldadas no bom-senso e em argumentos técnico-científicos, não haveria razão para se defender o arquivamento da proposta. Bastaria discutir alternativas de redação para que o texto melhor pudesse ser aplicado e interpretado, o que incluiria a definição de deveres do contribuinte.

De fato, ao lado do resguardo dos direitos e garantias do contribuinte, deve estar a preocupação com a integridade do sistema tributário, uma vez que sua fragilização não implica aumento da liberdade individual, mas, ao contrário, tende a acentuar a carga de impostos sobre todos.

Como requisito essencial para o sucesso do código, por outro lado, as estruturas administrativas devem ser corretamente adequadas à nova realidade. Caso contrário, criar-se-ia espaço para o uso político das medidas de responsabilização funcional contidas no texto.

Por meio do debate desapaixonado e técnico, o texto do projeto de lei complementar apresentado pelo senador Bornhausen pode adquirir contornos mais consensuais para todos os interessados em sua discussão. Isso, certamente, viabilizará os apoios necessários à sua aprovação. Não há outro caminho a ser perseguido se o que se deseja é respeitar as exigências do processo democrático inerente ao Estado de Direito, e os que se negarem a assim proceder correm o risco de darem mãos com os inquisidores de Galileu Galilei.

 é técnico da Receita Federal.

 é técnico da Receita Federal.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2006, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Triste deste nosso país, que tendo princípios i...

Lourenço Neto (Advogado Assalariado - Administrativa)

Triste deste nosso país, que tendo princípios insculpidos numa constituição, e tendo uma norma geral que trata do assunto(Código Tributário Nacional), carece de um Código de Defesa do Contribuinte. Outrossim, não se sabe em que vertente se diz que as normas tributárias não têm efetividade!Todos os dias ouve-se falar de recordes de arrecadação. O que não tem efetividade, são as salvaguardas do contribuinte, num país que legisla tributos por MPs e portarias, e verdadeiramente, ataca o patrimônio do cidadão, alegando ser renda.

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