Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

População poupada

Companhia não pode cortar iluminação pública de município gaúcho

Cortar o serviço de iluminação pública de município afronta a expectativa da população no recebimento de serviço essencial, constituindo ainda grave risco de lesão à ordem pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proibiu a Rio Grande Energia de cortar a energia elétrica do município gaúcho de Sarandi.

A concessionária recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que impediu o corte. Para os desembargadores, o rompimento do fornecimento da energia elétrica, por ser uma forma inadmissível de coação, não pode ser admitida, principalmente quando a única prejudicada pelo corte será a população.

No recurso ao STJ, a Rio Grande Energia sustentou a impossibilidade da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato sem o pagamento das tarifas devidas. O município de Sarandi contestou. Alegou que “a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário deve sempre considerar o interesse da coletividade, nos termos da Lei 8.987/1995, artigo 6º, parágrafo 3º, II”.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que o corte de energia nas repartições públicas municipais e nos logradouros públicos atinge serviços públicos essenciais, gerando expressiva ameaça ao direito dos municípios. “As normas administrativas devem ser interpretadas em prol da administração, mercê de impedir, no contrato administrativo a alegação da exceptio non adimplenti contractus para paralisar serviços essenciais, aliás inalcançáveis até mesmo pelo consagrado direito constitucional de greve”, assinalou.

O ministro ainda destacou que o STJ tem ressalvado o entendimento de que o corte do fornecimento de serviços essenciais como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana. Além do mais, “sucede que, na hipótese em comento, o inadimplemento municipal sequer é absoluto, uma vez que se encontra noticiada nos autos a quitação das faturas referentes às repartições públicas, sendo tão-somente confesso o atraso atinente à iluminação pública”, afirmou o relator.

RESP 721.119

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 13h19

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.