Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Afronta à lei

OAB-SP critica invasões e bloqueio de estradas pelo MST

A série de invasões, saques e fechamento de estradas promovida pelo MST — Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra foi criticada em nota à imprensa pelo presidente da OAB SP e, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Fábio Romeu Canton Filho. divulgaram uma nota criticando as ações ilegais do Movimento. Para a OAB-SP as ações ilegais do movimento “não se justificam, mesmo diante de uma eventual ineficácia ou excessiva lentidão de programas habitacionais ou de assentamento.”

Leia a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo, por sua Comissão de Direitos Humanos, vem a público externar sua posição quanto às reivindicações e ações do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e Sem Teto, asseverando que, num Estado Democrático de Direito, toda e qualquer ação deve estar pautada na lei. Frise-se que a eventual ausência de programas habitacionais ou de assentamento de famílias, bem como a eventual ineficácia ou excessiva lentidão dos programas existentes, não legitima ou autoriza atos contrários e atentatórios à lei.

Pondere-se por fim que a OAB SP e sua Comissão de Direitos Humanos, embora apóiem e reconheçam a legitimidade dos movimentos sociais, inclusive os movimentos dos trabalhadores sem terra e sem teto, não compactuam com os atos e ações promovidas que impliquem afronta a lei, especialmente as ações consubstanciadas nas invasões de propriedades e a depredação de patrimônio público ou particular.

São Paulo, 20 de abril de 2006.

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP e da Comissão de Direitos Humanos

Fabio Romeu Canton Filho

Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 17h34

Comentários de leitores

10 comentários

se a ação é ilegal, alguém poderia me informar ...

pcgbrandao (Funcionário público)

se a ação é ilegal, alguém poderia me informar qual seria o dispositivo legal infringido?

Aos pobres e oprimidos, a lei! Aos ricos e p...

Comentarista (Outros)

Aos pobres e oprimidos, a lei! Aos ricos e poderos, as "teses doutrinárias"...

O manifesto público da Ordem dos Advogados do B...

Paulo (Oficial da Polícia Militar)

O manifesto público da Ordem dos Advogados do Brasil , quanto aos abusos cometidos pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra e outros movimentos Sociais que possuem a mesma linha ideológica é absolutamente pertinente.Vivemos em um Estado Democrático de Direito, portanto, sob o Impérioda lei,secundum legem, e não sob os auspícios da desordem , do caos social,onde as autoridades constituidas, observam inertes aos atos atentatórios copntra o Estado.O interesse público prevalece sobre o privado.Não é porque um problema histórico , que é a questão fundiária, que eu sou contra, deverá ser resolvido com a supressão dos direitos constitucionalmente garantidos a todos os cidadãos.A Ordem adotou o posicionamento esperado por todos aqueles que primam pelo EStado Democrático.É preciso não confundir a liberdade com a libertinagem, pois onde há a arbitrariedade, não há o Direito. José Paulo Costa Vieira.Estudante de Direito da Universidade Federal de Alagoas.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/04/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.