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Varig tem solução

Lei do mercado não impede que governo ajude a Varig

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A Varig é econômica e financeiramente viável, desde que, com urgência, haja: (a) um choque de gestão, (b) a repactuação de determinados créditos extraconcursais e (c) a recomposição do capital de giro. A opinião é da Deloitte Consultores e a Alvarez & Marsal, empresas de renome internacional, reputação ilibada e indiscutível capacidade técnica, e foi manifestada, mais de uma vez, aos juízes que presidem o seu processo de recuperação judicial.

O choque de gestão está em curso, liderado pela Alvarez & Marsal, com a colaboração dos credores, os quais, na assembléia de 5 de abril, decidiram nomear o Banco Brascan administrador e gestor do FIP-Controle.

A repactuação de créditos extraconcursais é possível, pois os credores têm dado inequívocas demonstrações do firme propósito de socorrer e salvar a companhia.

A recomposição do capital de giro pode ser obtida por meio de mútuos e/ou financiamentos do Banco do Brasil e/ou do BNDES, mediante garantia de penhor do Smiles, avaliado, em 11 de outubro de 2005, pela Ernest & Young, em US$ 375 milhões.

Por isso, os trabalhadores da Varig têm absoluta certeza que o presidente Lula e os ministros Dilma Roussef e Guido Mantega vão encontrar soluções para as dificuldades da companhia, conscientes de que, a partir do final da 2ª Grande Guerra, a reestruturação, o saneamento e o reerguimento das grandes empresas não são alcançados com medidas apenas de natureza jurídica, nem, tampouco, exclusivamente de conteúdo econômico e financeiro, mas, sobretudo, de cunho político, o que levou, por exemplo, (a) a Alemanha, Espanha e Bélgica a criarem leis especiais, que disciplinam linhas de créditos para empresas em estado de insolvência; (b) a França a fundar o Instituto para o Desenvolvimento Industrial, os Comitês Interministeriais de Reestruturação Industrial e os Comitês de Departamentos para o Exame de Problemas de Financiamento e (c) a Itália a constituir o Instituto de Reconstrução Industrial, o Comitê Interministerial de Programação Econômica e o Comitê Interministerial para a Política Industrial, todos destinados à recuperação de companhias viáveis.

E o fizeram e continuam fazendo na linha preconizada pelo moderno direito da empresa em crise, segundo o qual “as soluções hoje em dia perseguem não só a garantia do pagamento a todos os credores, mas também uma função social, e o Direito Concursal não é mais uma parte do Direito repressivo que se satisfaça com a mera condenação do devedor, nem tampouco um expediente dirigido à mera expulsão do tráfico jurídico do insolvente e a liquidação de seu patrimônio, senão que incorpora interesses sociais” (Castiella, Catedrático da Universidade de Almería, Espanha).

Mas, pode-se indagar, a lei do mercado” não é contrária a soluções e medidas dessa natureza?

Não, eis que a lei do mercado não impediu os Estados Unidos — a maior economia de mercado do mundo — de socorrerem as companhias aéreas americanas, “por meio de uma lei proposta por Bush, aprovada em setembro de 2004, que autorizou US$ 5 bilhões em compensações por perdas relacionadas ao atentado de 11 de setembro — três vezes mais do que os prejuízos reais causados pela paralisação, segundo críticos da medida — e mais US$ 10 bilhões em garantias financeiras” (cf. Antonio Luiz M.C. da Costa, Políticas de Bem-Estar Corporativo, in Carta Capital, ed. de 08.06.05, ano IX, n. 345 [On-line]).

Lei do mercado, ademais, que não obstou: (a) o “chanceler alemão, Gerard Schroeder, a elaborar um plano de salvamento de US$ 400 milhões para o grupo de telecomunicações MobilCom, depois que sua controladora francesa, a France Télécom, decidiu não mais investir na parceira alemã; (b) o governo francês a socorrer a France Télécom — talvez a empresa mais endividada do mundo — com US$ 9 bilhões, e (c) o governo inglês a rolar a dívida de US$ 1 bilhão da British Energy’” (mesma fonte).

Lei do mercado, enfim, que não está infensa, nem pode negar-se a valorar os relevantes interesses públicos e sociais, gerais e coletivos, inerentes e decorrentes da crise de uma empresa privada de interesse público, como sói ser a Varig, que impõem soluções e medidas de ordem política, tendo em mente e em conta os reflexos sociais que produzirão a curto, médio e longo prazos a sua falência.

 é mestre em Direito da Empresa pela UFRJ, doutor e livre docente em Direito Comercial pela UERJ e especialista em aquisição, reorganização e recuperação de empresas

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 14h43

Comentários de leitores

3 comentários

O eminente Professor Jorge Lobo, mais uma vez, ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O eminente Professor Jorge Lobo, mais uma vez, com sua característica proficiência, privilegia os leitores do Conjur com as primícias dos argumentos que conduzem à ilação de que, a despeito do que possam pensar os leguleios, o Governo não só pode, mas antes tem o dever de socorrer a Varig. Avultando as lições do mestre, podemos fazer ainda um paralelo entre a pessoa natural e a pessoa jurídica, já que estas as únicas reconhecidas pelo ordenamento jurídico e destinatárias da proteção legal de seus interesses. Ora, a pessoa natural tem o direito de assistência à saúde, aqui, saúde física. A pessoa jurídica, do mesmo modo, tem direito de assistência a saúde, que neste caso já não é física, mas financeira (que se não confunde com saúde econômica). O fato de a Varig ser uma empresa de porte gigante somente reforça a necessidade de auxílio governamental, que pode se realizar pelos mais diversos matizes. A alegação de que o Governo não deve ou não pode alocar recursos públicos numa empresa privada, embora pareça persuasiva por traduzir um argumento justificador da inação governamental, não colhe o convencimento. A uma, porque os recursos públicos que eventualmente possam ser destinados à salvar a Varig, não serão a fundo perdido, mas retornarão aos cofres públicos com a recuperação da empresa. A duas, além de reaver os recursos que emprestar para o salvamento da Varig, o Governo auferirá recursos novos, oriundos do pagamento de impostos, que a recuperação da entidade fará fluir naturalmente para o Erário Nacional. A três, a operação de salvamento da Varig evita o desemprego, conseguintemente previne o agravamento desse problema social. Mais que isso, previne, outrossim, o surgimento de problemas econômicos que envolveriam os desempregados, privados de sua fonte de renda. Outro aspecto dessa falácia utilizada por alguns integrantes do Governo, inclusive pela Ministra Dilma Vana Rousseff, reside no fato de que o Governo vem pretendendo fazer isso com outros segmentos da iniciativa privada. Refiro-me ao PL 5524/2005, que prevê a criação de uma loteria para carrear fundos aos clubes de futebol, a fim de ajudá-los e fortalecê-los financeiramente, uma vez que estão, quase todos os grandes clubes, em sérias dificuldades financeiras. O gozado é que esses clubes são associações civis, fundados e administrados pela iniciativa privada. Suas dificuldades decorre ou da má gestão, da incompetência de seus dirigentes, ou da corrupção no âmbito privado, em que alguns punguearam o caixa de determinados clubes. Adite-se, toda loteria é pública, criada por lei e administrada pelo Estado. Os recursos que dela promanam são recursos públicos, pois uma vez entrados nos cofres do Estado adquirem esta natureza. Contudo, no caso do PL 5524/2005, não é só o prêmio que será destinado ao particular, mas boa parte dos recursos arrecadados com as apostas, depois de pago o prêmio ao vencedor, constituirão subvenções à iniciativa privada representada pelos clubes de futebol, os quais, diga-se de passagem, não têm a importância econômica de uma empresa como a Varig. A preservação da empresa funda-se na compreensão de que a pessoa jurídica também merece protegida, tanto quanto a pessoa natural, em sua higidez. O primeiro passo rumo à modernidade fora dado com a nova lei de recuperações e falências. O primado da empresa é o norte a ser perseguido. A falência, que representa o fenecimento da empresa, a “ultima ratio” a que se deve recorrer. Antes dela todos os esforços devem ser envidados no sentido de salvar a empresa. Por isso, o fato de uma empresa possuir patrimônio inferior a suas dívidas não a faz falida, porquanto o que importa é sua capacidade de gerar recursos para manter o giro de suas operações mercantis. O patrimônio continua sendo encarado como a garantia geral aos credores, mas não traduz, isoladamente, a solvibilidade da empresa. Esta é de ser considerada viável se, a partir das operações para consecução de seu objetivo social, for possível quitar todos os compromissos assumidos e investir em novas conquistas. Sob este aspecto, tudo se reduz a uma só palavra: tempo. Isso mesmo, o cumprimento das obrigações será antes uma questão de tempo do que de possibilidade econômica efetiva. E deve-se aquilatar este tempo sem desconsiderar a longevidade da empresa, a qual, diversamente das pessoas naturais, tende a ser eterna, de modo que o tempo para solução de compromissos deve levar em conta essa dimensão existencial, sendo razoável prazos bem mais dilatados para as empresas do que para as pessoas físicas. Poderia continuar tecendo argumentos em prol da Varig, mas isto exigiria um espaço que aqui não me é disponível. Por isso, deixo as linhas acima escritas para a avaliação dos que tiveram paciência para lê-las, pretendendo com isso fomentar a reflexão sobre o tema. (a) Sérgio Niemeyer sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

O artigo é nota 10 em pesquisa e informação. Só...

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

O artigo é nota 10 em pesquisa e informação. Só que a idéia não me agrada. As políticas praticadas nos países citados são válidas para todas as empresas privadas. No caso do Brasil, o que aconteceria se o governo ajudasse a Varig seria uma profunda injustiça - além de concorrência desleal. A lei de falência que vale para a pequena e média empresas deve valer também para as grandes e tradicionais. Senão, já pensaram que oba-oba viraria: você é um empresário relapso, sem competitividade e continua no mercado, mamando na mãezona que são os cofres públicos. Onde está o tratamento igualitário aqui?

Dijalma Lacerda - Pres. da OAB/Campinas Jorg...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dijalma Lacerda - Pres. da OAB/Campinas Jorge Lobo, parábens pela alto grau de excelência de seu artigo. Comungo, de maneira especial,com o entendimento, aliás muito feliz, de que a Varig é viável e que não deverá ser defenestrada. Todos nós, usuários, temos crédido de ICMS nas passagens aéreas? É isso? Por favor, confiram . Se isto for verdadeiro, das minhas pode contar com a cessão do crédito a favor da Varig. E o governo federal, nada deve á Varig ou ao fundo dos empregados? Se deve, pague. E os empregados, aqueles que realmente amam a Varig e que esperam ser mantidos em seus empregos, será que querem a quebra? Será que não estariam dispostos a mais quotas de sacrifício, desde que vislumbrassem perspectivas favoráveis? Vamos todos nos unir, já que a Varig representa, na verdade, um patrimônio nacional. Dijalma Lacerda.

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