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Livre para voar

Flávio Maluf é autorizado a viajar para o exterior

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Na espécie, o que se vê é que não há qualquer recurso ou ação mandamental interposta do processo de que é originário este writ (processo no 2001.61.81.005327-0), a determinar sua distribuição por prevenção (cf. doc. incluso).

Isso estabelecido, esta ordem de habeas corpus deve ser distribuída livremente, em observância ao princípio constitucional do juiz natural.

IV – DO PRIMEIRO FUNDAMENTO DA IMPETRAÇÃO:

A – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT E DA PLENA POSSIBILIDADE DE SUA COGNIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DA FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE SE ABATE SOBRE O PACIENTE.

Inicie-se por esclarecer que não se desconhece o enunciado da Súmula no 691 do Excelso Supremo Tribunal Federal, recentemente abrandada pelo Plenário do Pretório Excelso (em medida impetrada em favor do próprio Paciente), à vista de caso de flagrante e manifesta ilegalidade da liminar indeferida e atacada em habeas corpus.

Repita-se: a Suprema Corte vem decidindo, assim como esse STJ, que, em casos de flagrante ilegalidade, é de ser conhecida ordem de habeas corpus impetrada contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em outro mandamus em instância inferior:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIMINAR INDEFERIDA PELO RELATOR, NO STJ. SÚMULA 691-STF.

I. – Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691-STF.

II. – Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691-STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Suprema Corte, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte.

III. – Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10.8.2005. Exame de precedentes da Súmula 681-STF.

...

VI. – Liminar deferida.

(STF, Pleno, HC no 86.864-9/SP)

Assim, nos termos do que já decidido no AgRg no HC no 84.014 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), admite-se exceção ao enunciado da súmula 691, quando se trate de flagrante constrangimento ilegal, que é o caso.

(cf. Medida Liminar concedida nos autos do Habeas Corpus no 85.185-1/SP, Relator o Ministro Cezar Peluso)

E no precedente mencionado decidiu-se que:

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

8 comentários

Eu gostaria de saber porque tanta complacência ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu gostaria de saber porque tanta complacência com pessoas como os Maluf. Eles já tentaram manipular provas, pegar dinheiro no exterior e, agora, deixam ele viajar. É impressionante!!!!

POis É LULA,DIRCEU e toda uma corja tambem vi...

amorim tupy (Engenheiro)

POis É LULA,DIRCEU e toda uma corja tambem viaja ao exterior , agora não sei porque a implicancia aos Maluf , principalmente agora na era do PT e em materia de suspeita de desvio de dinheiro publico eles (os maluf) passaram a bandidos pe de chinelo

Santa morosidade da justiça criadora de hidra d...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Santa morosidade da justiça criadora de hidra das múltiplas cabeças que renasce ao serem cortadas.- Os processos se arrastam criando vários incidentes que se transformam em outros processos e se multiplicam.- Principalmente se o réu tem recursos para isso. -Qual o interesse público se neste caso o réu quer viajar ou não para administrar os bens obtidos de origem incerta mais sabida.- Caso a questão fosse decidida com presteza não se defrontaria com esses derivativos processuais a cada vez que o réu em pauta tivesse coarctado suas pretensões: de viajar, de ir ao bar da esquina, de freqüentar a noite, de passear no parque, de ir ao banco verificar seus extratos, aqui no caso no exterior, de procurar seus defensores e assessores financeiros, também lá fora, para dar um destino anônimo ao que obteve de forma mágica. -Enfim a justiça prende pelo risco de réu poder viajar para o exterior e nunca mais voltar e, em paradoxo devolve o passaporte para o passarinho voar livre como aquela ave italiana que voou e nunca mais voltou (desculpe a rima). -Entenda-se!- Como sugestão porque não preparar o réu em questão no artigo para ser o nosso outro astronauta ou cosmonauta ou coisa que o valha.- Na estação espacial ele poderá ficar observando o nosso mundo em fundo azul e inclusive focar na ilha de Jersey. Recursos para pagar o passeio aos russos ele tem. Conclusão: a morosidade da justiça em grande parte é em razão da sua própria lentidão criativa. Bó!

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