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Livre para voar

Flávio Maluf é autorizado a viajar para o exterior

Por 

Intimem-se.

São Paulo, 13 de março de 2.006.

VESNA KOLMAR

DESEMBARGADORA FEDERAL

RELATORA

Nessa decisão entende-se – mais que isso, proclama-se, sem rebuços – que as liberdades constitucionalmente asseguradas são meras “liberalidades” que o Judiciário pode ou não reconhecer... A constituição e as garantias que declara são de incidência condicionada à exegese...

...a gravidade dos delitos imputados ao paciente impõe a devida precaução com relação a deferimento de qualquer liberalidade...

(textual do ato coator)

Há entendimentos – como se vê – que traduzem a idéias de que o Poder Constituinte (originário e derivado), como expressão direta da soberania do Povo, se submete, quanto à eficácia das normas que dele se originam, a hermenêuticas lastreadas na legitimidade de autoridades do Estado recrutadas por vias outras que não a do voto universal, e secreto...

Este, em resumo, o histórico dos fatos.

II – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL .

Acha-se o Paciente sob inequívoco constrangimento ilegal, consubstanciado na supressão de seu direito de ir e vir (pela retenção indevida de seu documento de identidade internacional) e no impedimento de exercer o seu trabalho, tudo à absoluta falta de justa causa e ao manifesto arrepio da lei.

A situação fática aqui versada configura típica coação ilegal, a teor do que dispõe o artigo 648, incisos I e IV, do Código de Processo Penal:

Art. 648: A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa.

Demonstremos a ilegalidade.

III – DA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DA NECESSÁRIA LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS.

Preconiza o artigo 71 do Regimento Interno desse Colendo Superior Tribunal de Justiça que:

Art. 71 - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito e da notícia-crime, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão.

§ 3º Se o recurso tiver subido por decisão do relator no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor.

§ 4º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

Por expressa disposição regimental, pois, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso, é que torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

8 comentários

Eu gostaria de saber porque tanta complacência ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu gostaria de saber porque tanta complacência com pessoas como os Maluf. Eles já tentaram manipular provas, pegar dinheiro no exterior e, agora, deixam ele viajar. É impressionante!!!!

POis É LULA,DIRCEU e toda uma corja tambem vi...

amorim tupy (Engenheiro)

POis É LULA,DIRCEU e toda uma corja tambem viaja ao exterior , agora não sei porque a implicancia aos Maluf , principalmente agora na era do PT e em materia de suspeita de desvio de dinheiro publico eles (os maluf) passaram a bandidos pe de chinelo

Santa morosidade da justiça criadora de hidra d...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Santa morosidade da justiça criadora de hidra das múltiplas cabeças que renasce ao serem cortadas.- Os processos se arrastam criando vários incidentes que se transformam em outros processos e se multiplicam.- Principalmente se o réu tem recursos para isso. -Qual o interesse público se neste caso o réu quer viajar ou não para administrar os bens obtidos de origem incerta mais sabida.- Caso a questão fosse decidida com presteza não se defrontaria com esses derivativos processuais a cada vez que o réu em pauta tivesse coarctado suas pretensões: de viajar, de ir ao bar da esquina, de freqüentar a noite, de passear no parque, de ir ao banco verificar seus extratos, aqui no caso no exterior, de procurar seus defensores e assessores financeiros, também lá fora, para dar um destino anônimo ao que obteve de forma mágica. -Enfim a justiça prende pelo risco de réu poder viajar para o exterior e nunca mais voltar e, em paradoxo devolve o passaporte para o passarinho voar livre como aquela ave italiana que voou e nunca mais voltou (desculpe a rima). -Entenda-se!- Como sugestão porque não preparar o réu em questão no artigo para ser o nosso outro astronauta ou cosmonauta ou coisa que o valha.- Na estação espacial ele poderá ficar observando o nosso mundo em fundo azul e inclusive focar na ilha de Jersey. Recursos para pagar o passeio aos russos ele tem. Conclusão: a morosidade da justiça em grande parte é em razão da sua própria lentidão criativa. Bó!

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