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Livre para voar

Flávio Maluf é autorizado a viajar para o exterior

Por 

(cf. documentação inclusa)

A ilegalidade e o abuso em que consubstancia a indisponibilidade de seu passaporte – e, conseguintemente coarcta seu direito de ir e vir – estratifica, de outro bordo, hialina violação ao direito de trabalhar do Paciente. Em suma, está impedido de se locomover para fora do país e de exercer o direito constitucional do trabalho lícito. Execrável situação de constrangimento ilegal.

Irresignado com tais e ilícitas limitações, o Paciente, por seus advogados aqui impetrantes, aforou ordem de habeas corpus perante o E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, onde o feito foi distribuído à insigne Desembargadora Federal VESNA KOLMAR, aqui autoridade coatora como órgão fracionário daquela Corte (HC no 2006.03.00.015660-7).

Sua Excelência, apreciando o pedido de outorga de provisão jurisdicional de urgência, indeferiu a liminar pleiteada na impetração, qual seja, a de restituição – temporária ou definitiva – do citado documento de identidade e de viagem de titularidade do Paciente, mesmo em face de inequívoca ilegalidade, encampando a ilícita coação.

Veja-se o quanto ficou decidido no ato coator:

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Ricardo Toledo Santos Filho em favor de Flávio Maluf contra ato da MMa Juíza Federal da 2a Vara Criminal de São Paulo/SP que indeferiu o pedido de restituição do passaporte do paciente. Os impetrantes alegam, em síntese, que:

a) a retenção do documento de identidade internacional do paciente pelo Juízo de primeiro grau constitui flagrante ilegalidade, uma vez que o impede de exercer seu trabalho;

b) a decisão que indeferiu o pedido de restituição do passaporte não foi fundamentada;

c) os passaportes dos co-réus Maurílio Miguel Curi e Lígia Maluf Cury, que se encontram na mesma situação do paciente, foram restituídos em 19 de dezembro de 2.005, motivo pelo qual não há óbice para a restituição do documento do paciente; É o breve relatório. Decido.

Em uma análise prévia dos autos, não verifico a existência de constrangimento ilegal que justifique a reforma da decisão recorrida.

Com efeito, a apreensão dos passaportes dos denunciados constitui medida cautelar que tem por fim assegurar a regular tramitação do processo, impedindo que os acusados promovam viagens ao exterior, local onde, consoante relata a denúncia, movimentaram clandestinamente expressivas quantias em dinheiro por meio de diferentes operações bancárias, inclusive por offshores em nome dos denunciados.

Também, a gravidade dos delitos imputados ao paciente impõe a devida precaução com relação a deferimento de qualquer liberalidade, ademais, conforme ressaltou o Ministério Público Federal quando da manifestação sobre o pedido de restituição do passaporte (fls. 200), o paciente não indicou o itinerário da viagem, nem as datas de saída e de retorno ao país.

Outrossim, os documentos acostados aos autos pelos impetrantes não demonstram a imprescindibilidade da referida viagem do paciente.

Por fim, ao contrário do que afirmam os impetrantes, a decisão da MM. Juíza de primeiro grau, que indeferiu o pedido do paciente, está suficientemente fundamentada, destacando que o requerimento da defesa apresentado em 15.02.2006 é mera reiteração do pedido protocolizado em 09.01.2006, indeferido pela Juíza titular da 2a Vara Criminal e acrescentou que os ora impetrantes não trouxeram nenhum fato novo a justificar o reexame do pedido.

Por esses fundamentos indefiro a liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 18h25

Comentários de leitores

8 comentários

Eu gostaria de saber porque tanta complacência ...

Lu2007 (Advogado Autônomo)

Eu gostaria de saber porque tanta complacência com pessoas como os Maluf. Eles já tentaram manipular provas, pegar dinheiro no exterior e, agora, deixam ele viajar. É impressionante!!!!

POis É LULA,DIRCEU e toda uma corja tambem vi...

amorim tupy (Engenheiro)

POis É LULA,DIRCEU e toda uma corja tambem viaja ao exterior , agora não sei porque a implicancia aos Maluf , principalmente agora na era do PT e em materia de suspeita de desvio de dinheiro publico eles (os maluf) passaram a bandidos pe de chinelo

Santa morosidade da justiça criadora de hidra d...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

Santa morosidade da justiça criadora de hidra das múltiplas cabeças que renasce ao serem cortadas.- Os processos se arrastam criando vários incidentes que se transformam em outros processos e se multiplicam.- Principalmente se o réu tem recursos para isso. -Qual o interesse público se neste caso o réu quer viajar ou não para administrar os bens obtidos de origem incerta mais sabida.- Caso a questão fosse decidida com presteza não se defrontaria com esses derivativos processuais a cada vez que o réu em pauta tivesse coarctado suas pretensões: de viajar, de ir ao bar da esquina, de freqüentar a noite, de passear no parque, de ir ao banco verificar seus extratos, aqui no caso no exterior, de procurar seus defensores e assessores financeiros, também lá fora, para dar um destino anônimo ao que obteve de forma mágica. -Enfim a justiça prende pelo risco de réu poder viajar para o exterior e nunca mais voltar e, em paradoxo devolve o passaporte para o passarinho voar livre como aquela ave italiana que voou e nunca mais voltou (desculpe a rima). -Entenda-se!- Como sugestão porque não preparar o réu em questão no artigo para ser o nosso outro astronauta ou cosmonauta ou coisa que o valha.- Na estação espacial ele poderá ficar observando o nosso mundo em fundo azul e inclusive focar na ilha de Jersey. Recursos para pagar o passeio aos russos ele tem. Conclusão: a morosidade da justiça em grande parte é em razão da sua própria lentidão criativa. Bó!

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