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Acordo coletivo

Abono salarial não pode ser integrado à aposentadoria

Abono salarial indenizatório, instituído por acordo coletivo e pago em parcela única, não pode ser integrado à aposentadoria. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso do Basa — Banco da Amazônia. Com a decisão, o banco fica isento de incorporar o valor do abono à complementação de aposentadoria de inativos.

A incorporação do abono aos salários foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará). “A parcela de abono, por definição da própria lei, artigo 457, parágrafo 1º da CLT, é salário e, como tal, uma vez concedida aos empregados em atividade do Basa, deve ser estendida aos aposentados. O fato de haver sido paga uma única vez aos referidos empregados não desfigura sua natureza salarial”, concluiu o TRT.

Em recurso, o banco argumentou que o abono teve sua concessão prevista em acordo coletivo, o que ressalta a natureza indenizatória do pagamento. Não poderia o TRT, segundo a instituição, sobrepor à regra da CLT o acerto entre patrão e empregados, cuja validade é assegurada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXVI, CF).

O ministro João Oreste Dalazen reconheceu, em seu voto, que o artigo 457, parágrafo 1º, da CLT caracteriza o abono como uma parcela de natureza salarial. “Todavia, não é a denominação que determina sua natureza jurídica, mas as características da parcela”, observou o relator.

No caso concreto, o ministro explicou que, apesar de denominada abono, a vantagem paga pelo Basa teve natureza indenizatória, pois foi concedida em um único pagamento. Entender o contrário, segundo o relator, levaria à inobservância do acordo coletivo, em violação ao texto constitucional.

“A natureza salarial de uma parcela supõe periodicidade, uniformidade e habitualidade no pagamento do referido título”, concluiu o ministro Dalazen ao determinar a reforma da decisão regional.

RR 1.313/2002-011-08-00.5

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2006, 11h09

Comentários de leitores

1 comentário

Com a devida vênia ao Ministro, todo o mundo sa...

Sérgio (Contabilista)

Com a devida vênia ao Ministro, todo o mundo sabe que os abonos são concedidos a fim de violar os direitos dos trabalhadores e os encargos tributários e previdenciários e que deveria ser repudiado na forma do art.9º da CLT. A natureza da verba é definida pelo Legislador e as partes contratuais devem cumprir a lei. Verba indenizatória, como o próprio nome diz, deveria tão somente indenizar despesas dos trabalhadores e não elidir direitos, da mesma forma que vêm fazendo com a denominada ajuda de custo, ajuda alimentação e quejandos, todos principalmente prejudicando os idosos e aposentados, que não tem como defender os seus direitos. É uma vergonha a convalidação de práticas espúrias, que vem deshonrando a tradição do TST. Pelo andar da carruagem seria preferível mesmo a extinção dessa justiça especial, pois a autonomia da vontade coletiva pressupõe o respeito às leis, que as partes deveriam observar e a JUSTIÇA exigir.

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