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Inquérito do mensalão

STF requer decreto que autoriza operações do Nassau Branch

O Banco Central tem cinco dias para informar ao Supremo Tribunal Federal o número do decreto presidencial que autorizou o Nassau Branch of BankBoston a operar no Brasil. Só depois o STF vai analisar recurso contra a quebra de sigilo de conta no banco. A decisão unânime é do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

No Inquérito 2.245, que apura o mensalão, o relator, ministro Joaquim Barbosa, deferiu a quebra do sigilo bancário de conta de não-residente mantida no Nassau Branch, no paraíso fiscal das Bahamas. A quebra foi impugnada por agravo regimental do banco, que alega falta de fundamentação e indevida interferência na vida privada dos clientes do BankBoston.

Nesta quarta-feira (18/4), em julgamento do agravo, Joaquim Barbosa colocou em dúvida a existência jurídica do Nassau Branch of BankBoston em território nacional, observando que, de acordo com o artigo 18 da Lei 4.595/64, o funcionamento das instituições financeiras nacionais depende de autorização do Banco Central e, quanto às estrangeiras, a autorização se dá por decreto do presidente da República. "A instituição se diz autônoma do BankBoston e ao mesmo tempo opera e capta recursos no Brasil."

De acordo com o ministro, “não há nos autos qualquer demonstração de que a agravante tenha tal autorização”.

INQ 2.245

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 21h20

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