STF mantém convocação de Roberto Teixeira pela CPI dos Bingos

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou na noite desta quarta-feira (19/4) liminar em Mandado de Segurança para livrar o advogado Roberto Teixeira de depor na CPI dos Bingos. O ministro concedeu, contudo, liminar em Habeas Corpus para permitir que o depoente não seja obrigado a se auto-incriminar — ou seja, que deponha na condição de acusado e não como testemunha.

Teixeira repudiou sua convocação por entender que o objeto determinado da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito nem de longe esbarra em suas atividades. Para o ministro, a adequação ou não da participação de Teixeira nas investigações da CPI poderá ser demonstrada com seu depoimento.

Roberto Teixeira afirmou à revista Consultor Jurídico que não se surpreendeu com a decisão do Supremo: “Na verdade pedi o Habeas Corpus preventivamente. Vou à CPI disposto a responder tudo que me for perguntado”. Afirmou que que não tem nada a ver “com bingo ou com falcatruas. Só estou sendo convocado por minha relação de compadrio com o presidente”. O advogado depõe a partir das 9h30 desta quinta-feira (20/4).

Intimado na tarde de segunda-feira (17/4) para depor na CPI na manhã de terça, Roberto Teixeira enviou requerimento ao Senado avisando que não atenderia à intimação. Alegou que não havia tempo mínimo necessário para que pudesse organizar seu deslocamento até o Congresso Nacional “e as informações necessárias para tal ato”.

Leia a liminar em Habeas Corpus

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S): ROBERTO TEIXEIRA

IMPETRANTE(S): ROBERTO TEIXEIRA

COATOR(A/S)(ES): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DOS BINGOS

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ROBERTO TEIXEIRA em seu favor. Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos (“CPI dos Bingos”), o Senador Efraim Morais, em razão de convocação para prestar depoimento para fins de investigação parlamentar (Ofício no 223/06 – fl. 08).

Inicialmente, a inicial (fls. 02-06) afirma que:

“O Impetrante ajuizou nesta data, perante esta Excelsa Corte, mandado de segurança objetivando, entre outras coisas, a declaração da nulidade do ato da “CPI dos BINGOS” que aprovou a sua convocação para prestar depoimento no dia 20.04.2006 – amanhã -, às 09h30min.

Todavia, como o depoimento do Impetrante está designado para o dia 20.04.2006, amanhã, às 09h30min e até o momento não foi apreciado o pedido de liminar formulado no citado mandamus, faz-se necessária a impetração deste habeas corpus – objetivando assegurar o exercício das garantias constitucionais mais basilares.” (fls. 02/03)

Antes de tecer maiores considerações sobre o caso, cabe esclarecer que, segundo os registros oficiais do sistema digital da Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, às 14:36h, desta quarta-feira, 19/04/2003, CRISTIANO ZANIN MARTINS (Petição no 50.621/2006) impetrou o Mandado de Segurança no 25.948-DF, cujo pedido é o seguinte:

“a) diante da manifesta URGÊNCIA (o ato coator será realizado amanhã, às 09h30min) E PLAUSIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO DE DIREITO EXPOSTA NESTA PETIÇÃO, com fundamento no art. 7°., II, da Lei nº 1.533/51, a concessão de liminar inaudita altera pars com o fim de:

e) após regular processamento, seja confirmada integralmente a medida liminar “supra”, inclusive para declarar a nulidade do ato que aprovou o Requerimento nº 296/05, que determinou a convocação do Impetrante para prestar depoimento à “CPI dos BINGOS” em 20.04.2006, bem como de todos os atos dele decorrentes —- determinando-se o encaminhamento dos documentos correspondentes a esta Col. Corte.”

Em despacho de hoje (19/04/2006), diante da abrangência e da complexidade de fatores fáticos e jurídicos para a apreciação do objeto do referido mandamus, solicitei à autoridade apontada como coatora a apresentação das informações no prazo legal.

Nesse contexto, tendo em vista as significativas diferenças com relação ao pedido sob apreciação neste habeas corpus, passo a decidir.

Em síntese, o ato impugnado (fl. 28) consiste em convocação do impetrante para prestar depoimento, perante a referida Comissão, no dia 20 de abril de 2006, às 09:30h. Eis o teor do Ofício no 223/06:

“Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 245, de 2004, para ‘Investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado’, e nos termos do disposto no §3o do art. 58 da Constituição Federal, bem como do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a Vossa Senhoria que esta Comissão deliberou, através do Requerimento nº 296/05, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Agripino Maia, convocá-lo para prestar depoimento no próximo dia 20 de abril (quarta-feira), às 09:30 horas a esta CPI, no Plenário nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal”. (fl. 08)

Quanto à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), o impetrante/paciente argumenta que:

“O ‘Ofício n° 223/06’ não contém qualquer especificação a respeito da condição em que a ‘CPI dos BINGOS’ pretende ouvir o Impetrante. Ou seja, não há referência nesse ofício se o Impetrante será ouvido na condição de testemunha ou de averiguado.

Mostra-se de rigor, ainda, a concessão de salvo conduto a fim de garantir ao Impetrante, sem qualquer ameaça de restrição da sua liberdade, o direito de preservar o sigilo profissional dos atos e fatos inerentes à sua condição de advogado.” (fls. 05-06).

Quanto à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), alega-se que o paciente foi convocado para comparecer à “CPI dos Bingos” no dia 18 de abril de 2006, não havendo tempo hábil, por conseguinte, para que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da impetração, assegurasse o direito do impetrante em permanecer calado durante o depoimento.

Por fim, o impetrante requer:

“(…) seja concedido, liminarmente SALVO CONDUTO em favor do Impetrante especialmente para:

Após regular processamento, requer-se seja concedida ordem de habeas corpus, confirmada a liminar acima requerida, tornando-a definitiva.” (fl. 06).

Nesse contexto, estando o paciente convocado para prestar esclarecimentos em audiência pública a realizar-se no próximo dia 20 de abril de 2006, passo a apreciar tão-somente o pedido de medida liminar.

Em recentes ocasiões de deferimento de medidas liminares, cujos pedidos eram similares ao destes autos (cf., nesse particular, o HC no 88.228-DF, decisão de 13/03/2006, DJ de 28/03/2006), tenho asseverado que a Constituição confere às Comissões Parlamentares de Inquérito os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3o). O Supremo Tribunal Federal tem entendido que, tal como ocorre em depoimentos prestados perante órgãos do Poder Judiciário, é assegurado o direito de o investigado não se incriminar perante as Comissões Parlamentares de Inquérito (CF, art. 5o, LXIII – “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado (…)”).

Nesse sentido, vale ressaltar a seguinte passagem da ementa de decisão proferida no HC no 79.812-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.02.2001, verbis:

“COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO – DIREITO QUE ASSISTE A QUALQUER INDICIADO OU TESTEMUNHA – IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPOR MEDIDAS RESTRITIVAS A QUEM EXERCE, REGULARMENTE, ESSA PRERROGATIVA – PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO. – O privilégio contra a auto-incriminação – que é plenamente invocável perante as Comissões Parlamentares de Inquérito – traduz direito público subjetivo assegurado a qualquer pessoa, que, na condição de testemunha, de indiciado ou de réu, deva prestar depoimento perante órgãos do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário. – O exercício do direito de permanecer em silêncio não autoriza os órgãos estatais a dispensarem qualquer tratamento que implique restrição à esfera jurídica daquele que regularmente invocou essa prerrogativa fundamental. Precedentes. O direito ao silêncio – enquanto poder jurídico reconhecido a qualquer pessoa relativamente a perguntas cujas respostas possam incriminá-la (nemo tenetur se detegere) – impede, quando concretamente exercido, que aquele que o invocou venha, por tal específica razão, a ser preso, ou ameaçado de prisão, pelos agentes ou pelas autoridades do Estado. (…)” (HC no 79.812-SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 16.02.2001)

Essa orientação, amplamente consolidada na jurisprudência da Corte (dentre outros: HC no 83.357-DF, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 26.03.2004; HC no 79.244-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24.03.2000), tem sido objeto de críticas da sociedade e dos meios de comunicação, no sentido de se conferir um “bill of indemnity” ao depoente para que ele se exima de fornecer informações imprescindíveis à regular instrução.

Caso se pretenda atribuir aos direitos individuais eficácia superior à das normas meramente programáticas, então devem–se identificar precisamente os contornos e limites de cada direito. Em outras palavras, é necessário definir a exata conformação do seu âmbito de proteção. Tal colocação já seria suficiente para realçar o papel especial conferido ao legislador, tanto na concretização de determinados direitos quanto no estabelecimento de eventuais limitações ou restrições.

Evidentemente, não só o legislador, mas também os demais órgãos estatais dotados de poderes normativos, judiciais ou administrativos cumprem uma importante tarefa na realização dos direitos fundamentais.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu significado ímpar aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de emprestar-lhes significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e sete incisos e quatro parágrafos (CF, art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A idéia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta, portanto, a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos e o seu dever de guardar-lhes estrita observância.

O constituinte reconheceu ainda que os direitos fundamentais são elementos integrantes da identidade e da continuidade da Constituição, considerando, por isso, ilegítima qualquer reforma constitucional tendente a suprimi-los (art. 60, § 4º). A complexidade do sistema de direitos fundamentais recomenda, por conseguinte, que se envidem esforços no sentido de precisar os elementos essenciais dessa categoria de direitos, em especial no que concerne à identificação dos âmbitos de proteção e à imposição de restrições ou limitações legais.

O direito ao silêncio, que assegura a não-produção de prova contra si mesmo, constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana.

Como se sabe, na sua acepção originária conferida por nossa prática institucional, este princípio proíbe a utilização ou transformação do homem em objeto dos processos e ações estatais. O Estado está vinculado ao dever de respeito e proteção do indivíduo contra exposição a ofensas ou humilhações.

A propósito, em comentários ao art. 1º da Constituição alemã, Günther Dürig afirma que a submissão do homem a um processo judicial indefinido e sua degradação como objeto do processo estatal atenta contra o princípio da proteção judicial efetiva (rechtliches Gehör) e fere o princípio da dignidade humana [“Eine Auslieferung des Menschen an ein staatliches Verfahren und eine Degradierung zum Objekt dieses Verfahrens wäre die Verweigerung des rechtlichen Gehörs.”] (MAUNZ-DÜRIG, Grundgesetz Kommentar, Band I, München, Verlag C.H.Beck, 1990, 1I 18).

Em tese, a premissa acima seria suficiente para fazer incidir, automaticamente, a essência dos direitos argüidos na impetração. E, se há justo receio de que eles venham a ser infringidos, deve-se deferir ao paciente o necessário salvo conduto que evite possível constrangimento. Isso não significa, sob hipótese alguma, afirmar que a situação de constrição de direitos ocorrerá ou ocorreria inevitavelmente.

Como ressaltado pelo Min. Celso de Mello na decisão liminar do MS no 25.617-DF, DJ de 23.11.2005, seria o caso de se pressupor que o conhecimento e a consciência próprios à formação jurídica dos parlamentares que compõem a direção dos trabalhos da “CPI dos Bingos” não “permitiria(m) que se consumassem abusos e que se perpetrassem transgressões” aos direitos dos depoentes.

Eventos de passado recente e de público conhecimento indicam, contudo, a oportunidade e a necessidade de acautelar qualquer eventual ocorrência de constrangimento ilegal (cf., nesse particular, a situação apreciada no MS no 25.668-DF, Pleno, unânime, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento de 23/03/2006, DJ de 31/03/2006).

Nas circunstâncias dos autos, afigurar-se-ia inequívoco, pelo menos em sede de juízo cautelar, que o não reconhecimento do direito de o paciente isentar-se de responder às perguntas, cujas respostas possam vir a incriminá-lo, pode acarretar graves e irreversíveis prejuízos a direito fundamental do paciente.

De outro lado, deve-se ter em mente que não é possível esvaziar o conteúdo constitucional da importante função institucional atribuída às Comissões Parlamentares de Inquérito pelo ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 58, § 3o).

Vale ressaltar, nesse ponto, o teor do Requerimento no 296/05 (fl. 08), expedido pelos Senadores da República, Arthur Virgílio e José Agripino, verbis:

“Requeremos, nos termos regimentais, a convocação para prestarem depoimento nesta CPI, os senhores PAULO DE TARSO VENCESLAU, ex-secretário de Finanças dos Municípios de Campinas, na administração de Jacó Bitar e São José dos Campos, na gestão de Ângela Guadagnin, assim como o senhor ROBERTO TEIXEIRA, citado como representante da empresa CPEM – Consultoria Para Empresas e Municípios, apontada por auditoria como responsável por irregularidades junto a aquelas prefeituras”. (fl. 08).

Logo em seguida, o referido requerimento apresenta a seguinte “Justificativa”:

“O senhor Paulo de Tarso Venceslau é autor de denúncias contra a empresa CPEM junto a prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores. Segundo ele, o senhor Roberto Teixeira era o representante da empresa junto a prefeituras. Ainda segundo Paulo de Tarso, Paulo Okamoto, ouvido nesta CPI, intermediou as conversações entre ambos. Okamoto nega peremptoriamente a denúncia. Faz-se necessário, portanto a oitiva de ambos os citados para melhor esclarecimento dos fatos.” (fl. 08)

À primeira vista e sem avançar quanto a convicções mais profundas acerca da pertinência ou não do objeto da “CPI dos Bingos” e a fundamentação da convocação do paciente/impetrante, observo que, da leitura conjunta dos documentos acostados à inicial, a motivação do comparecimento perante a referida Comissão Parlamentar de Inquérito decorreu de alegação de terceiro (o Sr. Paulo de Tarso Venceslau) segundo a qual o ora paciente seria representante da “empresa CPEM junto a prefeituras administradas pelo Partido dos Trabalhadores”.

De fato, em princípio, a motivação do ato impugnado possui íntima vinculação com o suposto exercício de atividade de representação jurídica, pelo impetrante. Denota-se, portanto, que, excetuados os assuntos sobre os quais o advogado tenha o dever de manter, por disposição legal (Lei no 8.906/1994, art. 7o), sigilo, não vislumbro qualquer óbice para que o paciente atenda a eventual solicitação de informações, sem prejuízo de posterior apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário.

Nesses termos, defiro a medida liminar, nos termos em que requerida, para que a “CPI dos Bingos” conceda ao paciente o tratamento próprio à condição de “acusado” ou “investigado”, assegurando-se-lhe o direito de: i) não assinar termo de compromisso na qualidade de testemunha; e ii) sobre os assuntos que não haja dever legal de sigilo (Lei no 8.906/1994, art. 7o), permanecer calado, em seu depoimento perante a CPI dos Bingos, sem que, por esse motivo específico, seja preso ou ameaçado de prisão.

Ressalvo, porém, que, com relação aos fatos que não impliquem auto-incriminação, persiste a obrigação de o depoente prestar informações.

Expeça-se o salvo conduto, nos termos do art. 191, IV, do RISTF, até decisão final do feito, tendo em vista grave risco de consumação de constrangimento ilegal contra o ora paciente.

Comunique-se, com urgência, mediante telex, ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos (“CPI dos Bingos”), o Senador Efraim Morais.

Após, requisitem-se informações à autoridade coatora e abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, nos termos dos arts. 191 e 192, do RISTF.

Brasília, 19 de abril de 2006.

Ministro GILMAR MENDES

Relator