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STF mantém convocação de Roberto Teixeira pela CPI dos Bingos

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Em despacho de hoje (19/04/2006), diante da abrangência e da complexidade de fatores fáticos e jurídicos para a apreciação do objeto do referido mandamus, solicitei à autoridade apontada como coatora a apresentação das informações no prazo legal.

Nesse contexto, tendo em vista as significativas diferenças com relação ao pedido sob apreciação neste habeas corpus, passo a decidir.

Em síntese, o ato impugnado (fl. 28) consiste em convocação do impetrante para prestar depoimento, perante a referida Comissão, no dia 20 de abril de 2006, às 09:30h. Eis o teor do Ofício no 223/06:

"Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 245, de 2004, para ‘Investigar e apurar a utilização das casas de bingo para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a relação dessas casas e das empresas concessionárias de apostas com o crime organizado’, e nos termos do disposto no §3o do art. 58 da Constituição Federal, bem como do art. 148 do Regimento Interno do Senado Federal, comunico a Vossa Senhoria que esta Comissão deliberou, através do Requerimento nº 296/05, de autoria dos Senadores Arthur Virgílio e Agripino Maia, convocá-lo para prestar depoimento no próximo dia 20 de abril (quarta-feira), às 09:30 horas a esta CPI, no Plenário nº 03 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II do Senado Federal". (fl. 08)

Quanto à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), o impetrante/paciente argumenta que:

“O ‘Ofício n° 223/06’ não contém qualquer especificação a respeito da condição em que a ‘CPI dos BINGOS’ pretende ouvir o Impetrante. Ou seja, não há referência nesse ofício se o Impetrante será ouvido na condição de testemunha ou de averiguado.

Diante desse cenário, não há dúvida de que o Impetrante faz jus à proteção constitucional de se manter em silêncio, sem qualquer sanção, na hipótese de lhe ser assacada qualquer espécie de imputação ou acusação pela ‘CPI dos BINGOS’.

Realmente, não existe qualquer dúvida de ordem legal ou de orientação jurisprudencial no tocante ao direito de o Impetrante não ser obrigado a responder qualquer indagação que possa, de alguma forma lhe trazer prejuízos. Tal conduta em hipótese alguma pode caracterizar delito de falso testemunho e, ainda, ensejar qualquer espécie de ameaça de ordem de prisão.

O silêncio, na hipótese ora aventada, configura exercício legítimo da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, entre outros precedentes, colha-se, entre diversas outras, a r. decisão proferida por esta Excelsa Corte no HC 79.244, da relatoria do Em. Ministro Sepúlveda Pertence.

Da mesma forma, o Impetrante não pode ser constrangido a falar sobre qualquer assunto que se insira no seu dever de sigilo profissional.

Saliente-se, por oportuno, que o Impetrante é advogado militante há 36 (trinta e seis) anos e tem o dever de sigilo em relação a todos os atos e fatos ocorridos ao longo dessa profissão, tal como estabelece o Estatuto do Advogado em seu art. 7°, XIX, entre outros diplomas.

Assim, diante do cenário apresentado, mostra-se de rigor a concessão de salvo conduto em favor do Impetrante a fim de dispensá-lo de responder ou se pronunciar, sem qualquer ameaça de prisão, sobre qualquer imputação que lhe seja dirigida pelos membros da ‘CPI dos BINGOS’.

Mostra-se de rigor, ainda, a concessão de salvo conduto a fim de garantir ao Impetrante, sem qualquer ameaça de restrição da sua liberdade, o direito de preservar o sigilo profissional dos atos e fatos inerentes à sua condição de advogado.” (fls. 05-06).

Quanto à urgência da pretensão cautelar (periculum in mora), alega-se que o paciente foi convocado para comparecer à “CPI dos Bingos” no dia 18 de abril de 2006, não havendo tempo hábil, por conseguinte, para que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito da impetração, assegurasse o direito do impetrante em permanecer calado durante o depoimento.

Por fim, o impetrante requer:

“(...) seja concedido, liminarmente SALVO CONDUTO em favor do Impetrante especialmente para:

a) garantir ao Impetrante o direito ao silêncio sem qualquer espécie de ameaça de restrição de liberdade diante de eventual imputação ou acusação que lhe seja dirigida pelos Ilustres Parlamentares durante o depoimento a ser prestado no dia 20.04.2006 na "CPI dos BINGOS";

b) garantir ao Impetrante o direito ao silêncio sem qualquer ameaça de restrição de liberdade ao fazer uso do sigilo profissional ao qual está sujeito na condição de advogado militante.

Após regular processamento, requer-se seja concedida ordem de habeas corpus, confirmada a liminar acima requerida, tornando-a definitiva.” (fl. 06).

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 22h26

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