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STF mantém convocação de Roberto Teixeira pela CPI dos Bingos

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou na noite desta quarta-feira (19/4) liminar em Mandado de Segurança para livrar o advogado Roberto Teixeira de depor na CPI dos Bingos. O ministro concedeu, contudo, liminar em Habeas Corpus para permitir que o depoente não seja obrigado a se auto-incriminar — ou seja, que deponha na condição de acusado e não como testemunha.

Teixeira repudiou sua convocação por entender que o objeto determinado da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito nem de longe esbarra em suas atividades. Para o ministro, a adequação ou não da participação de Teixeira nas investigações da CPI poderá ser demonstrada com seu depoimento.

Roberto Teixeira afirmou à revista Consultor Jurídico que não se surpreendeu com a decisão do Supremo: "Na verdade pedi o Habeas Corpus preventivamente. Vou à CPI disposto a responder tudo que me for perguntado". Afirmou que que não tem nada a ver “com bingo ou com falcatruas. Só estou sendo convocado por minha relação de compadrio com o presidente”. O advogado depõe a partir das 9h30 desta quinta-feira (20/4).

Intimado na tarde de segunda-feira (17/4) para depor na CPI na manhã de terça, Roberto Teixeira enviou requerimento ao Senado avisando que não atenderia à intimação. Alegou que não havia tempo mínimo necessário para que pudesse organizar seu deslocamento até o Congresso Nacional “e as informações necessárias para tal ato”.

Leia a liminar em Habeas Corpus

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 88.553-5 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S): ROBERTO TEIXEIRA

IMPETRANTE(S): ROBERTO TEIXEIRA

COATOR(A/S)(ES): COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DOS BINGOS

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ROBERTO TEIXEIRA em seu favor. Aponta-se como autoridade coatora o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Bingos (“CPI dos Bingos”), o Senador Efraim Morais, em razão de convocação para prestar depoimento para fins de investigação parlamentar (Ofício no 223/06 – fl. 08).

Inicialmente, a inicial (fls. 02-06) afirma que:

“O Impetrante ajuizou nesta data, perante esta Excelsa Corte, mandado de segurança objetivando, entre outras coisas, a declaração da nulidade do ato da "CPI dos BINGOS" que aprovou a sua convocação para prestar depoimento no dia 20.04.2006 – amanhã -, às 09h30min.

Conforme exposto naquela oportunidade, as justificativas apresentadas pelos Eminentes Senadores da República para embasar a convocação do Impetrante desbordam plenamente dos fatos certos e determinados que motivaram a instauração da chamada "CPI dos BINGOS".

Não bastasse, a justificativa apresentada para a convocação do Impetrante já foi objeto de inúmeras investigações e processos judiciais desde que emergiram, em meados de 90, as "denúncias" do Sr. Paulo de Tarso Venceslau. E todas as mencionadas investigações afastaram a prática de qualquer ato ilícito ou irregular, especialmente por parte do Impetrante.

Diante dos sólidos fundamentos apresentados na petição inicial, corroborados pela prova pré-constituída anexada àquele petitório, e, ainda, diante da manifesta URGÊNCIA, foi requerida no bojo do mandamus a concessão de medida liminar objetivando, entre outras coisas, suspender a eficácia do ato de convocação do Impetrante ou, ao menos, a delimitação dos questionamentos formulados ao Impetrante ao objeto da ‘CPI dos BINGOS’ - o qual, aliás, é de todo desconhecido do Impetrante.

O interesse do Impetrante na obtenção da mencionada segurança permanece incólume.

Todavia, como o depoimento do Impetrante está designado para o dia 20.04.2006, amanhã, às 09h30min e até o momento não foi apreciado o pedido de liminar formulado no citado mandamus, faz-se necessária a impetração deste habeas corpus - objetivando assegurar o exercício das garantias constitucionais mais basilares.” (fls. 02/03)

Antes de tecer maiores considerações sobre o caso, cabe esclarecer que, segundo os registros oficiais do sistema digital da Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal Federal, às 14:36h, desta quarta-feira, 19/04/2003, CRISTIANO ZANIN MARTINS (Petição no 50.621/2006) impetrou o Mandado de Segurança no 25.948-DF, cujo pedido é o seguinte:

“a) diante da manifesta URGÊNCIA (o ato coator será realizado amanhã, às 09h30min) E PLAUSIBILIDADE DA AFIRMAÇÃO DE DIREITO EXPOSTA NESTA PETIÇÃO, com fundamento no art. 7°., II, da Lei nº 1.533/51, a concessão de liminar inaudita altera pars com o fim de:

a.1) suspender integralmente a eficácia do ato que aprovou o Requerimento nº 296/05, que determinou a convocação do Impetrante para prestar depoimento à "CPI dos BINGOS" em 20.04.2006, bem como de todos os atos dele decorrentes;

a.2) subsidiária e cumulativamente, para determinar à Autoridade Coatora que as eventuais perguntas dirigidas ao Impetrante durante a sessão indicada no ato coator observem estritamente os fatos certos e determinados que motivaram a instauração da chamada "CPI dos BINGOS", todos eles relacionados a "quadrilhas que se valem da exploração das casas de bingo para lavar dinheiro proveniente de atividades criminosas" (a respeito dos quais, aliás, o Impetrante não tem qualquer conhecimento), facultando ao Impetrante, ainda, o direito de não responder qualquer pergunta que extrapole tais fatos certos e determinados sem que isso lhe acarrete qualquer espécie de sanção ou reprimenda;

a.3) ainda subsidariária e cumulativamente, determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de dar início ao depoimento indicado no ato coator até que equipe médica especializada, por ela indicada (autoridade coatora) verifique, sob responsabilidade pessoal de médicos devidamente identificados, se o Impetrante reúne condições de saúde para prestar tal depoimento --- determinando-se que a Autoridade Coatora informe a esta Corte os profissionais que participaram da mencionada diligência;

a.4) ainda subsidariária e cumulativamente, determinar à Autoridade Coatora a observância do direito do Impetrante de ser assistido em todo o seu depoimento por advogados devidamente constituídos, com todas as prerrogativas previstas no art. 7°., da Lei nº 8.906/94.

b) sucessivamente, com base no art. 7°., I, da Lei nº 1.533/51, seja a Autoridade Coatora intimada para, querendo, prestar suas informações;

c) na mesma oportunidade, seja a Autoridade Coatora intimada, com fundamento no art. 6°., parágrafo único, in fine, da Lei nº 1.533/51, para trazer aos autos cópia de todos os documentos que embasaram a edição do ato ora impugnado;

d) seja ouvido o Ministério Público;

e) após regular processamento, seja confirmada integralmente a medida liminar "supra", inclusive para declarar a nulidade do ato que aprovou o Requerimento nº 296/05, que determinou a convocação do Impetrante para prestar depoimento à "CPI dos BINGOS" em 20.04.2006, bem como de todos os atos dele decorrentes ---- determinando-se o encaminhamento dos documentos correspondentes a esta Col. Corte.”

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 22h26

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