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Pedido de vista

Supremo adia novamente decisão sobre pensão por morte

Mais uma vez foi adiado o julgamento sobre a revisão das normas que garantem a pensão por morte, no Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira (19/4), o ministro Ricardo Lewandowiski pediu vista do processo, após o voto-vista do ministro Eros Grau.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, que determinou que o INSS assegure às pessoas — que recebem a pensão anteriormente a 1990 — o direito de receber 100% do valor da aposentadoria, conforme previsto na Lei 9.032/95. A lei anterior, 8.213, previa que o benefício deveria equivaler a 80% da aposentadoria, além de 10% adicionais para cada dependente.

A defesa do INSS alega que os artigos 5º, XXXVI, e 195, parágrafo 5º da Constituição Federal garantem proteção ao “ato jurídico perfeito”, isto é, a definição do valor da pensão por morte tem de ser feita conforme a regra da época. Eventuais ganhos concedidos a novos segurados só poderiam ser estendidos retroativamente se a lei que mudou as regras previsse isso. Alega, também, que a única hipótese de retroatividade da lei permitida na Constituição é a da lei penal em favor do réu.

Caso o recurso do INSS não seja aceito pelo Supremo, o impacto imediato aos cofres do Tesouro Nacional seria de R$ 7,8 bilhões. Nos próximos 20 anos, os gastos girariam em torno de R$ 40 bilhões.

Votos

O ministro Eros Grau, em seu voto-vista, negou provimento aos Recursos Extraordinários do INSS, abrindo divergência do voto do ministro Gilmar Mendes. Para Eros Grau, a concessão do benefício de pensão por morte deve se basear na Lei 9.032/95, independentemente da norma vigente ao tempo do óbito do segurado.

“Não me parece que possa ser tida como inconstitucional a aplicação dos preceitos da lei 9.032 a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência, desde então, até a vigência da lei 9.528, atualmente vigente que, pelas mesmas razões que eu desenvolvi, aplica-se imediatamente também a partir de 1967 a situação de que se cuida”, concluiu o ministro Eros Grau, que negou provimento ao recurso.

O ministro Gilmar Mendes, relator da questão, manteve seu entendimento. Segundo ele, não é possível aplicar a Lei 9.032/95 aos benefícios concedidos anteriormente. “O legislador se limitou a dar nova conformação doravante ao sistema de concessão de pensões. Logo, o benefício deve ser fixado a partir da data de sua concessão”, afirmou.

Segundo o relator, a lei só poderia beneficiar os dependentes dos segurados em caráter anterior à sua edição se houvesse fonte de custeio adequada para tanto, como prevê o parágrafo 5º do artigo do 195 da Constituição Federal, que diz que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Resp 416827 e 415454

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 17h23

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Paulo, Não se trata de fazer retroagir a ...

Fábio (Advogado Autônomo)

Caro Paulo, Não se trata de fazer retroagir a lei nova, para atingir fatos pretéritos, mas permitir que a lei nova atinja os efeitos futuros. Não há como se invocar a garantia do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito a favor do Estado porque a garantia Constitucional aí foi insculpida no texto Constitucional para proteger o cidadão contra o Estado e não o Estado contra o cidadão. Veja o caso das normas de Direito Tributário que permitem na interpretação ou mesmo na imposição de sanções, interpretação mais benéfica ao contribuinte. Não se invoca que tal norma seja Inconstitucional, exatamente porque ela protege o indíviduo contra o Estado. Não se pode, notadamente em se tratando de Direitos Sociais, como o direito ao precebimento de algum tipo de benefício social, que se admita normas estabelecendo tratamento diferenciado a pessoas que se encontram em idêntica situação jurídica. E isso porque os Direitos Sociais voltam-se á progressiva melhoria das condições sociais da população como um todo. Quanto à majoração do valor dos benefícios, isso é um problema do Estado que deveria pensar na fonte de custeio quando assegurou a todos, por norma geral, o direito de perceber 100% (cem por cento) a título de pensão e que tem ao seu dispor a possibilidade de prever na Lei orçamentária Anual montante suficiente e necessário para ser face a esse aumento de despesa. Não conheço uma lei que Institua determinado benefício, seja ele qual for, que diga exatamente qual é a correspondente fonte de custeio. O que há é uma lei orçamentária Anual que deve prever os impactos gerados por determinada lei na despesa pública. Ou seja, isso é objeto da lei do Orçamento e não da lei que instituiu determinado benefício. Para acrescentar, é por essa razão que a iniciativa de tais projetos de lei é do Chefe do Poder Executivo da União, porque presume-se que ele tenha sido responsável para instituir e majorar um benefício com a correspondente fonte de custeio. FÁBIO

E a fonte de custeio, em respeito ao princípio ...

Maurelio Peters (Advogado Sócio de Escritório)

E a fonte de custeio, em respeito ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema, possui como parâmetro a própria contribuição previdenciária a que o segurado esteve obrigado. Ademais, o atual modelo previdenciário tem um plano de custeio que almeja atingir o precípuo objetivo de proteção através da SOLIDARIEDADE SOCIAL...

Com o máximo respeito devido aos que entendem d...

Maurelio Peters (Advogado Sócio de Escritório)

Com o máximo respeito devido aos que entendem de modo diverso, não se está atribuindo efeito retroativo à Lei 9.032/95, mas INCIDÊNCIA IMEDIATA, com produção dos correspondentes efeitos a partir de sua vigência.

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