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Mais transparência

Projeto de lei que altera sistema eleitoral segue para sanção

O Senado aprovou, nesta terça-feira (18/4), o projeto de lei que altera as regras para o professo eleitoral no país. O texto, agora, segue para sanção presidencial. Os senadores aprovaram o substituto da Câmara dos Deputados ao projeto de lei de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-PE).

Pelo dispositivo aprovado, as campanhas eleitorais não poderão mais se valer de gravações externas para programas televisivos. Estes terão que ser gravados em estúdio, sem muitos recursos, apenas com os candidatos expondo suas propostas. Pelo texto, as bancadas dos partidos têm de ser definidas de acordo com a data da eleição, e não mais da posse.

Nesta quarta-feira (19/4), o presidente do Senado, senador Renan Calheiros, comunicou pessoalmente a aprovação do projeto ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes. “Entregamos ao TSE a tarefa de dizer o que vai valer e o que não vai valer nas próximas eleições”, afirmou Calheiros. “Fizemos as modificações com os olhos na sociedade com a finalidade de que nós tenhamos uma eleição mais transparente, limpa e honesta.”

Segundo o presidente do Senado, as modificações foram feitas, mas ainda não são suficientes. “Nós precisamos dar continuidade a esse processo de transformação eleitoral com o intuito de garantir a igualdade, transparência e barateamento do custo das campanhas”, observou.

Para Calheiros, o maior problema é a dificuldade que há no alto custo do financiamento das campanhas eleitorais. “Queremos reduzir os custos, o que significa a proibição de brindes, camisetas, e a necessária honestidade do pleito, tudo isso é válido e tem que ser defendido.”

Leia a íntegra do texto que vai à sanção

COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº , DE 2006

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005 (nº 5.855, de 2005, na Câmara dos Deputados).

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005 (nº 5.855, de 2005, na Câmara dos Deputados), que altera a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o processo e o financiamento eleitoral, nos termos do Substitutivo da Câmara dos Deputados, consolidando os destaques aprovados pelo Plenário.

Sala de Reuniões da Comissão, em 18 de abril de 2006.

ANEXO AO PARECER Nº , DE 2006.

Redação final do Projeto de Lei do Senado nº 275, de 2005 (nº 5.855, de 2005, na Câmara dos Deputados).

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17-A. A cada eleição caberá à lei, observadas as peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo editada lei até a data estabelecida, caberá a cada partido político fixar o limite de gastos, comunicando à Justiça Eleitoral, que dará a essas informações ampla publicidade."

"Art. 18. No pedido de registro de seus candidatos, os partidos e coligações comunicarão aos respectivos Tribunais Eleitorais os valores máximos de gastos que farão por cargo eletivo em cada eleição a que concorrerem, observados os limites estabelecidos, nos termos do art. 17-A desta Lei.

.............................................................................." (NR)

Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas."(NR)

"Art. 22. ..........................................................................

.........................................................................................

§ 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

§ 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990."(NR)

"Art. 23. ..........................................................................

.........................................................................................

§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 21h41

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