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Guerra do telefone

Leia decisão a favor do Opportunity na disputa pela BrT

Por 

Em 19.10.2004, foi realizada audiência de conciliação.

Em 23.02.2005 foi proferido o seguinte despacho:

“Nos termos do art. 47, $ único, do CPC, determino que os autores, no prazo de 10 dias, promovam a citação e inclusão de Opportunity Zain S/A, Opportunity Leste S/A, 525 Participações S/A, Opportunity Dadeth S/A e Futuretel S/A, no pólo passivo, sob pena de extinção do processo.(...)”

Em 02.05.2005 requerendo a substituição dos seus patronos, os autores requereram a antecipação da tutela de mérito, o que ocasionou a decisão ora agravada, em que a julgadora decidiu o tema que interessa neste recurso, DECADÊNCIA, com os seguintes termos:

1504

“DA DECADÊNCIA.

Sustentam os réus, que já contestaram, que entre os fundamentos que escoram o pedido está a violação do dever de fidúcia do representante em relação ao representado, previsto no art. 119 do CCB. Porém, o parágrafo único do dispositivo fixa prazo decadencial de 180 dias para a propositura da ação de anulação. Quando os autores distribuíram a ação em 13/04/2004, já havia se operado a decadência pelo fundamento acima, pois os próprios autores reconhecem que tomaram conhecimento da existência do pacto em 14/10/2003, de modo que o prazo findou-se em 08/04/2004.

De fato, os autores confessaram que tomaram conhecimento da existência de um aditivo a acordo de acionistas em 14/10/2003, contudo, seu conteúdo somente foi revelado em 16/10/2003, quando o 1º autor recebeu o documento redigido em língua inglesa, pois, na publicação da existência do fato relevante, não foi divulgado o conteúdo do documento.

Ora antes, de conhecer o conteúdo do documento não poderia ter início a fluência de prazo decadencial, pela simples razão de não ter nascido ainda o direito potestatório de buscar a anulação do ato. Somente após ser possibilitado aos autores conhecer o conteúdo do documento é que estaria gerado o direito potestativo consagrado no art. 119 do CCB, tendo início o prazo decadencial previsto no ¶ único. A prevalecer a tese dos réus, os autores teriam que adivinhar que o documento continha disposição que consideravam em conflito de interesses, o que é absurdo.

Desse modo, quando distribuída a ação em 13/10/2003, não havia decorrido o prazo fatal”.

Fácil compreender que a decisão de primeiro grau adotou, integralmente, a tese exposta pelos autores, ora agravados, e afastou a decadência, com a aplicação do prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do artigo 119 do Código Civil, por considerar que de conhecer o conteúdo do documento não poderia ter início a fluência do prazo decadencial.

Estes destaques são relevantes para afastar, desde logo, as esdrúxulas teses defendidas pelos agravados, quer porque a lide foi interposta com fundamento no artigo 119 do Código Civil; quer porque a ação foi distribuída por planilha porque os próprios autores temiam a alegação de decadência fundada no parágrafo único do referido artigo; quer porque a decisão agravada limitou-se a apreciar a questão da decadência analisando dois fatos: o dia do conhecimento da existência do aditivo ou o dia do conhecimento do conteúdo do aditivo, optando por este último.

______________________

2 Destaque-se o evidente erro material na indicação desta data, vez que a ação foi distribuída, por planilha, em 13.04.2004, como referido corretamente pela julgadora no princípio parágrafo da decisão da decadência.

1505

Não é demais, no entanto, analisar cada um dos anteriores recursos interpostos da decisão de primeiro grau, ressaltando que são vários os litisconsortes necessários e unitários, que são diversos os patronos dos litisconsortes necessários e unitários e que, em decorrência da pluralidade de integrantes do pólo passivo além do recurso em julgamento, foram interpostos outros cinco agravos de instrumento.

Além destes seis recursos, todos dirigidos contra a decisão de antecipação de tutela de mérito, outro agravo de instrumento envolvendo as mesmas partes, se insurgiu contra outra decisão proferida naqueles autos de ação ordinária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2005.00210.568

AGRAVANTE: OPPORTUNITY LESTE S/A e outro

AGRAVADO 1: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI

Agravado 2: INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES — FIA

RELATORA: DESEMBARGADORA HELENA BECKHOR

Este agravo de instrumento (AI 2005.002.10568), que foi o terceiro recurso interposto, foi julgado pelo Colegiado, com a relatoria da desembargadora HELENA BECKHOR e não tem qualquer relação com os anteriormente elencados, pois objetivou modificar a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 2ª vara Empresarial da Comarca da Capital:

“Os efeitos em que os declaratórios foram recebidos são os da lei, art. 538 do CPC. Não me pronunciei sobre a decisão, o que será feito pelo ilustre titular. Suspendo apenas o prazo recursal.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 13h18

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