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Guerra do telefone

Leia decisão a favor do Opportunity na disputa pela BrT

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1496 / 1502

O segundo agravado, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, interpôs Embargos de Declaração às fls. 1047 / 1056, com os documentos de fls. 1057/1148, fundando sua pretensão na alegação de erro de fato e indicando precedentes jurisprudenciais que autorizam o uso de declaratórios com efeito infringente, concluiu requerendo o acolhimento dos embargos para sanar o erro de fato, negando seguimento ao agravo de instrumento, por seu manifesto descabido.

Levados a julgamento Colegiado, o Agravo Regimental foi desprovido às fls. 1151 / 1154, enquanto que os declaratórios não foram conhecidos às fls. 1155/ 1160.

Suscitada questão de ordem pelo primeiro agravado (fls. 1458 / 1459), foi proferido o despacho de fls. 1458 e v, dando ciência ao agravado do acórdão proferido no regimental e nos declaratórios e indeferindo o pedido de dilação de prazo para a oferta de contra-razões.

Contra-razões do primeiro agravado, INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (FIA) às fls. 1176 / 1197, afirmando a tempestividade; alegando a ocorrência de evidente má-fé, vez que se trata de sétimo agravo de instrumento contra a mesma decisão; não trazendo qualquer fato novo; partindo para a mentira pura e simples; deturpando o conteúdo de acórdãos anteriores da Câmara; fingindo ignorar o teor dos agravos anteriores; não mencionando a decisão do AI 15.889 / 05 e disse que não é possível que o agravante suscite as mesmas questões, afrontando o entendimento consolidado da Câmara.

Acrescentou que os anteriores recursos foram objeto de recurso especial, tratando da questão da decadência, estando estas questões devolvidas à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, não podendo ser novamente debatida nesta Câmara, sob pena de usurpação da competência da Corte Superior, o que pode ensejar reclamação.

Falou sobre as decisões proferidas nos agravos de instrumento nº 10.459 / 05; 10.568 / 05; 15.889 / 05 e 21.328 / 05, afirmando preclusão da matéria e disse que julgado o agravo 10.459 / 05, o acórdão substituiu a decisão de primeiro grau, nos termos do artigo 512 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível o prosseguimento de um novo recurso contra a mesma decisão, sob pena de violação dos artigos 471 e 473 do Código de Processo Civil.

Prosseguiu falando sobre temas que só interessam ao deslinde do mérito da ação ordinária; discorreu sobre a decisão agravada; disse que a hipótese é típica de auto-contrato, no qual o conflito de interesses é presumido, nos termos do artigo 117 do Código Civil; afirmou a inexistência de decadência dizendo que a ação não se funda exclusivamente no conflito de interesses e culminou dizendo que, na realidade, toda a discussão acerca de litisconsortes necessários e da data da revelação do conteúdo do Aditivo impugnado é absolutamente irrelevante, pois a ação não tem fundamento no artigo 119 do Código Civil, não estando sujeita, portanto, ao prazo decadencial previsto no seu parágrafo único. (cf.fls. 1191, item 52).

Finalizando, disse que reconhecida pelo juízo à existência de litisconsórcio necessário não observado na inicial, e fixado prazo para citação dos litisconsortes faltantes (CPC, art 47), o cumprimento da determinação judicial impede que se venha a considerar “irregular” a propositura da ação, pois efeitos dessas novas citações serão os mesmos daqueles previstos no artigo 247 § 1º do CPC, retroagindo até a data da propositura da demanda. (cf. fls. 1196, iii).

Culminou dizendo que o agravo é inadmissível; que o pedido de anulação das assembléias é teratológico; que não se pode falar em decadência, seja porque a ação não tem fundamento exclusivo no conflito de interesses, seja porque o pedido não está lastreado no artigo 119 do Código Civil (evocado pelo agravante), mas sim no artigo 117 do mesmo diploma legal e requereu o não conhecimento do recurso, ou, se ultrapassada a preliminar, o desprovimento, mantendo-se a decisão de primeiro grau (cf. fls. 1196 / 1197).

Contra-razões da segunda agravada, CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, às fls. 1461 / 1475, argüindo preliminarmente o descabimento do recurso, afirmando que o agravante justifica a interposição deste sétimo agravo de instrumento contra a mesma decisão alegando que esta não teria sido substituída integralmente pelo acórdão proferido por esta Câmara no AI 10.459 / 05, restando a questão nova da decadência a ser examinada, mas que esta tese não pode prevalecer, pois encontra-se fundada em inaceitável confusão semântica, no intuito de induzir o julgador em erro.

Prosseguiu dizendo que o que se pleiteava no AI 10.459 / 05 era a reforma, por inteiro, da decisão de primeiro grau, logo, ela foi substituída por inteiro, da decisão de primeiro grau, logo, ela foi substituída por inteiro pelo acórdão e disse que se houve omissão ou error in judicando, cumpria à parte interessada manejar recurso próprio (embargos de declaração ou recurso especial) e não interpor outro agravo de instrumento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 13h18

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