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Guerra do telefone

Leia decisão a favor do Opportunity na disputa pela BrT

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15. Nas variadas situações em que o litisconsórcio é admitido, tem-se em vista a economia processual e a harmonia dos julgados.

16. No processo litisconsorcial a demanda a demanda é uma só, apesar de diversas as partes, ou seja opera-se o fenômeno da unidade substancial incindível.

17. Unitariedade significa que a relação jurídica substancial incindível posta em juízo comporta apenas uma solução para todos os sujeitos, pouco importando que se trate de litisconsórcio necessário ou facultativo.

18. Tratando-se de litisconsórcio unitário e também necessário, enquanto não integrados todos os legitimados indispensáveis, a própria demanda não estará ainda completa.

19. Decorrido o prazo decadencial, já não pode a ação ser proposta contra o novo réu, sendo impossível a regularização da relação processual nos termos do artigo 47 do Código de Processo Civil.

20. Precedentes. STJ — AR 2001/0145980-4, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, Primeira Seção, DJ. 03.05.2004, p. 86 e STJ — AR 1996/0022146-4, Relator Ministro PAULO GALLOTTI, terceira Seção, DJ. 13.10.2003, p. 225.

21. Rejeição da preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento.

22. Conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, pronunciando a decadência da pretensão autoral, com fundamento no parágrafo único do artigo 119 do Código Civil Brasileiro.

23. Extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil, condenando os autores — agravados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, retornando as partes ao status quo ante, revogando a decisão que concedeu antecipação de tutela, com a anulação de todos os atos e todos os efeitos dela decorrentes.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO INSTRUMENTO nº 2006.002.04258, em que é AGRAVANTE: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD; AGRAVADO 1: INVESTIDORES INTERNACIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (FIA); AGRAVADO 2: CAIXA DE PREVIDENCIA DE DOS FUNCIIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI; sendo LITISCONSORTE 1: OPPORTUNITY FUND; LITISCONSORTE: OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT INC; LITISCONSORTE 2: BANCO OPPORTUNITY S/A; LITISCONSORTE: OPP I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES e OPPORTUNITY INVEST II LTDA; LITISCONSORTE 3: OPPORTUNITY LESTE S/A; LITISCONSORTE 4: OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA; INTERESSADO 1: CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNACIONAL BRAZIL LTDA; INTERESSADO 2: FUTURETEL S/A; INTERESSADOS: 525 PARTICIPAÇÕES S/A/, OPPORTUNITY OESTE S/A; OPPORTUNITY ZAIN S/A; OPPORTUNITY DALETH S/A.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do recurso, conhecendo e dando provimento ao agravo de instrumento, para declarar a ocorrência da decadência e julgar extinto o processo, com fundamento no artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando os autores — agravados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil; revogando a tutela antecipatória de mérito e anulando todos os atos e todos os efeitos dela decorrentes.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2006.

__________________________

DES. LETÍCIA SARDAS

PRESIDENTE / RELATORA

VOTO

A hipótese é de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão antecipatória de tutela proferida nos autos da Ação Ordinária (processo nº 2004.001.038949-7) em tramitação perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Quer o agravante, OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS LTD (Opportunity Ltd), nas razões de fls. 02/41, a concessão de efeito suspensivo, fundado nos artigos 527, inciso III e 588 do Código de Processo Civil, restabelecendo o status quo ante até que se dê o julgamento pela Câmara e, ao final o conhecimento e o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, de forma a ser reconhecida decadência e, dado o caráter unitário e necessário do litisconsórcio, seja extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil, com a condenação dos autores nos ônus da sucumbência.

O despacho de fls. 956v dispensou o pedido de informações, determinou a intimação dos agravados e remeteu a apreciação da suspensividade para fase posterior a entrega das contra-razões.

O primeiro agravado, INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES (FIA) interpôs Agravo Regimental às fls. 958/967, com os documentos de fls. 968/1045, fundado no artigo 200 do RITJERJ, dizendo que a decisão agravada é causadora de gravame pois, em vez de extinguir de plano o agravo de instrumento, admitiu seu prosseguimento e concluiu requerendo o conhecimento e o provimento do agravo regimental, para reformar a decisão de fls. 956v, negando seguimento ao agravo de instrumento, por seu manifesto descabimento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 13h18

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