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Pagamento de honorários

Ilegitimidade do MP na ação não justifica sucumbência

APELAÇÃO PROVIDA.

Opostos embargos de declaração pela apelante, o julgamento destes remanesceu assim espelhado (fl. 123):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS".

O Ministério Público também opôs embargos de declaração que receberam acórdão de seguinte súmula (fl. 135):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO.

A diretriz em tema de sucumbência é a de que deve satisfazer as despesas do processo, inclusive honorários advocatícios do procurador da parte contrária, o vencido (art. 20 do CPC) não havendo razão para, por analogia, invocar-se restrição estabelecida em lei especial (art. 18 da LACP).

Se, carente de legitimidade, agiu o Ministério Público, o que vem a ser reconhecido judicialmente, arcará com as despesas da derrota.

Não há falar, assim, em omissão de acórdão, em embargos de declaração que, colmatando lacuna do acórdão embargado, aplica o princípio acolhido pelo art. 20 do CPC.

Embargos de declaração desacolhidos."

Irresignado o Ministério Público do Rio Grande do Sul interpôs dois recursos especiais. O primeiro (fls. 145⁄154) pela letra "a" da permissão constitucional, contra o acórdão de fls. 112⁄115, alegando afronta aos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 25, IV, "a", da Lei 8625⁄93 e o segundo com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", contra os acórdãos de fls. 123⁄124 e 135⁄139, sustentando a violação dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil e 25, IV, "a", da Lei 8625⁄93 bem como divergência jurisprudencial em relação à sua condenação nos ônus sucumbenciais.

Assim estabelecem, respectivamente, os preceitos ditos vulnerados:

"Art. 267.Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

VI — quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual".

"Art. 25. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público:

IV — promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:

a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos".

Afirma que, nos termos da legislação pertinente, o Ministério Público detém a legitimidade para propositura de ação que visa a tutela de direito indisponível, ou seja, a vida de uma pessoa debilitada em sua saúde e necessitando do exame médico requerido, sendo esse, inclusive, o entendimento deste egrégio Sodalício como se colhe do seguinte acórdão (fl. 164):

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE.

1. Consoante entendimento preconizado por esta Corte, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública, com vistas à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na espécie a proteção do direito ao salário-mínimo dos servidores municipais. Precedentes.

2. Recurso conhecido e provido. (ac. un. da 6ª Turma do STJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, REsp n.º296905⁄PB, j. em 22.10.2002)"

Aduz, também, não caber a condenação do Ministério Público em honorários e custas processuais exceto nos casos em que agir com manifesta má-fé, o que, evidentemente, não é o caso dos autos, encontrando-se o decisório reclamado divergente do entendimento jurisprudencial, conforme ementa que colaciona às fls. 167⁄168 acórdão assim sumulado:

"PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS.

1. O Ministério Público só merece ser condenado ao pagamento da verba de honorários advocatícios, quando atua como órgão público visando defender direito individual indisponível — a proteção à saúde do cidadão, se ficar comprovado que agiu de má-fé.

2. Não se justifica a condenação em honorários advocatícios só pelo fato do Ministério Público ter sido considerado parte ilegítima para a ação.

3. Recurso provido." (REsp 20941⁄RS, Rel. Min. José Delgado. DJU 22;06⁄99)

Com respaldo nesses argumentos, apresenta pedido do seguinte teor (fl. 170):

"Pelo exposto, restando demonstrado à saciedade que a respeitável decisão contrariou o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, e negou vigência ao artigo 25, inciso IV letra 'a', da Lei 8625⁄93. bem como divergiu de decisões do Superior Tribunal de Justiça, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL propugna seja admitido o presente RECURSO ESPECIAL e, ao final, seja integralmente provido nessa Superior Instância, aos efeitos de, reconhecendo, a legitimidade ativa do Parquet, anulando-se o decisum proferido pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para que outra decisão seja declinada, desta feita enfrentando o mérito da questão posta em juízo, ou, em sendo mantida essa decisão de extinção do feito, afastar a condenação do Ministério Público nos ônus da sucumbência."

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

A Defensoria representa os interesses de catego...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A Defensoria representa os interesses de categoria social carente da fruição - e, sobretudo, conhecimento - de direitos, para efetivar o princípio maior da igualdade, sendo, inclusive, prerrogativa sua a dispensa de mandato.

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