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Ilegitimidade do MP na ação não justifica sucumbência

2. Não obstante tenha sido o primeiro recurso especial interposto pela letra "a" e o segundo pelas letras "a" e "c", é possível a análise do segundo por ambas as alíneas, porque, conforme se depreende dos autos, apenas com o segundo acórdão é que restou complementado o julgamento, tendo sido reiterados no segundo recurso especial os fundamentos aduzidos pela alínea "a" e expostos aqueles que levaram à sua interposição pela letra "c", encontrando-se a matéria abarcada em um só ato processual legítimo.

3. Falece legitimidade ativa ao Ministério Público para propor ação ordinária, como substituto processual, no sentido de defender interesse individual de determinada pessoa a exame médico, mormente quando existe, na localidade, Defensoria Pública. O Parquet pode, como representante ou substituto processual, agir na defesa do interesse de determinado indivíduo desde que declinadas as razões da representação ou da substituição, uma vez que só em casos específicos é que atua em favor do representado ou substituído. In casu, o fundamento no qual o recorrente se apóia para defender a sua legitimidade "ad causam" é o artigo 25, IV, "a", da Lei 8.625⁄93 que dispõe, apenas, acerca de sua legitimidade para propor ações civis públicas. Portanto, não carece de reparos o decisório objurgado que, com base no artigo 267, VI, do CPC extinguiu o processo, por ilegitimidade ativa do Ministério Público.

4. A condenação do Parquet nos ônus sucumbenciais somente é possível se comprovada a litigância de má-fé deste no ajuizamento da ação, não caracterizada na hipótese em que o Ministério Público atuou como substituto processual de pessoa pobre, condição que não pode ser afastada, mesmo se reconhecida sua ilegitimidade ativa ad causam.

5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação do Ministério Público nos ônus da sucumbência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 21 de março de 2006 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOSÉ DELGADO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 740.850 — RS (2005⁄0058273-9)

RELATÓRIO

O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Cuidam os autos de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul com pedido do seguinte teor (fls. 2⁄11):

"a) considerando a relevância dos fundamentos e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final (...) inaudita altera pars (...) imediatamente, providencie a realização do exame de tomografia computadorizada do cérebro da Sra. (...), realizando-o diretamente, custeando-o junto a terceiros ou providenciando a remoção da paciente para centro de referência do Sistema Único de Saúde — SUS, tudo conforme critério médico, em qualquer das hipóteses sem nenhum ônus para a paciente ou sua família;

b) em caso de descumprimento da medida judicial (...) multa diária de R$ 5.000,00 (...);

c) a citação da Santa Casa de Misericórdia de Sant'Ana do Livramento para contestar (...);

d) (...) julgada procedente a presente ação"

Concedida a tutela antecipada e julgada procedente a ação por sentença prolatada nos seguintes termos (fls. 62⁄64):

Isso posto, mantida a tutela, e afastada a denunciação, julgo procedente a presente ação para declarar a responsabilidade da ré pela prestação do exame, devendo comprovar no prazo de cinco dias o cumprimento da medida liminar já deferida, sob pena de pagamento de multa diária que fixo no valor de R$ 1.000,00 corrigido pelo IGP-M, devendo esta, se incidente, ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde.

Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, só que com suspensividade haja vista pedido de AJG ora concedido.

Inconformada a parte ré, A Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, interpôs recurso de apelação que foi provido por acórdão assim ementado (fl. 112):

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERESSE INDIVIDUAL. SAÚDE. TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. INVIABILIDADE DA DEMANDA.

Não se exibe adequada, quando menos por ilegitimado ativo o Ministério Público, ação ordinária visando declaração de direito de determinada pessoa à realização de exame em face de nosocômio, porquanto a tutela de interesse individual, ainda que respeitando à saúde, refoge do âmbito constitucional de atribuições daquele órgão do Poder Executivo.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE DE AÇÃO.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 17h15

Comentários de leitores

1 comentário

A Defensoria representa os interesses de catego...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A Defensoria representa os interesses de categoria social carente da fruição - e, sobretudo, conhecimento - de direitos, para efetivar o princípio maior da igualdade, sendo, inclusive, prerrogativa sua a dispensa de mandato.

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