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Estabilidade provisória

Extinção de filial afasta estabilidade provisória de membro da Cipa

A estabilidade provisória ao empregado que integra a Cipa — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes está condicionada ao funcionamento da empresa ou de sua filia. Este foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que livrou a Perdigão de pagar indenização para um membro da Cipa que perdeu o emprego depois que a filial onde trabalhava fechou.

A dispensa do trabalhador havia sido considerada ilegal pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas, SP), que lhe garantiu o pagamento dos salários correspondentes ao período que faltou para completar seu mandato na Cipa (de abril de 2002 a janeiro de 2003). O TRT também condenou a Perdigão a quitar os salários dos 12 meses subseqüentes, acrescidos de reflexos, FGTS, multa de 40%, férias e 13º salário.

O TRT de Campinas entendeu que o direito da empresa fechar a filial não poderia impedir o trabalhador de receber os salários relativos ao período de seu mandato na Cipa. Para os juízes, admitir o contrário significaria transferir o risco do negócio ao empregado, “o que é vedado por nosso ordenamento legal”.

Contudo, no TST, prevaleceu a jurisprudência consolidada sobre o tema, inscrita na Súmula 339, item II. O texto condiciona a estabilidade provisória do membro da Cipa ao funcionamento da empresa. “Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período de estabilidade”, prevê a súmula.

RR 1.663/2002-035-15-00.3

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2006, 12h40

Comentários de leitores

1 comentário

Trabalho em uma empresa prestadora de serviço n...

Cleidson Rogério da Silva (Outros)

Trabalho em uma empresa prestadora de serviço na construção civil, porém tivemos que ir para outro estado prestar serviços e constituir uma cipa. Gostaria de saber se o membro da cipa terá estabilidade somente enquanto a contratada estiver no local, ou após o término do contrato ele perderá a estabilidade?

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